Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011934-31.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011934-31.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIMAR LUNA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: LEVI SANTOS MACIEIRA - PE41814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011934-31.2025.4.05.8300 Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a impugnação do INSS no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância com os cálculos da autarquia expeça-se RPV. Do contrário, encaminhem-se os autos para a Contadoria. Recife, data da movimentação.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, em sendo o caso, os cálculos de liquidação. Ressalto, por oportuno, que nos casos de cálculos cujo benefício é de salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica para elaboração dos cálculos que, uma vez apresentados, serão prontamente encaminhados para análise do réu, agilizando todo o procedimento de pagamento. Segue link abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Recife, data da movimentação.

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:41

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 14:21

Recebimento

28/04/2026, 13:12

Documento

28/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EDIMAR LUNA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEVI SANTOS MACIEIRA - PE41814-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADA do teor da DECISÃO proferida nos autos (ver processo). Recife, 23/03/2026. DANIEL GOMES DA SILVA Diretor de Secretaria (Visualiza Segredo) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011934-31.2025.4.05.8300

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 13:36

Documento (Certidão)

05/01/2026, 18:34

Petição (Contraminuta)

17/11/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87, do Provimento n. 01/2009, de 25.03.2009, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, em sendo o caso, os cálculos de liquidação. Ressalto, por oportuno, que nos casos de cálculos cujo benefício é de salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica para elaboração dos cálculos que, uma vez apresentados, serão prontamente encaminhados para análise do réu, agilizando todo o procedimento de pagamento. Segue link abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Recife, data da movimentação..

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:21

Petição

14/09/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0011934-31.2025.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) ou a concessão de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à qualidade de segurada do demandante, sem grandes digressões, verifico que, da análise de seu CNIS (ID 72068403), a mesma resta comprovada, considerando seu último vínculo empregatício com início em 02/06/2008 e data-fim em 17/03/2023, e ainda que recebeu benefício de auxílio doença em períodos alternados de tempo, sendo os mais recentes de 22/04/2024 a 20/07/2024, e de 01/08/2024 a 29/10/2024. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência para o benefício requerido. Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial, em 01/08/2024, em que se constatou que é portador de “QD85 - Síndrome De Burnout”, “F32 - Episódios Depressivos”, “F41.0 - Transtorno De Pânico (Ansiedade Paroxística Episódica)”, “F41.1 - Ansiedade Generalizada”, “M17 - Gonartrose (Artrose Do Joelho)”, “M47 – Espondiloartrose” e “H90.0 - Perda Auditiva Bilateral”, conforme anamnese, exame clínico/físico e análise da documentação apresentada, havendo o perito concluído pela incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, com tempo estimado de recuperação de 180 dias, contados a partir da data da realização da perícia judicial (ID 78710667, itens I.6, I.7, I.11 e I.13). O perito judicial explica que a data de início da incapacidade remonta à data de 01/08/2024, conforme documento médico acostado aos autos (ID 78710667, item I.8). O médico perito afirma que, durante ato pericial, o periciando apresentou exames da coluna vertebral, dos joelhos, bem como exame psíquico alterados, encontrando-se o quadro progressivo, porém passível de tratamento e controle - devendo serem instituídas medidas terapêuticas de forma otimizada (ID 78710667, item I.12 e p. 2 e 3). Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes. Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Destaco, por oportuno, ser desnecessária a realização de perícia judicial por médico especialista na patologia apresentada pela parte autora. Sobre esta questão, "a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos". (Processo n. º 0037221-45.2016.4.02.5050, Julgamento 09/09/2019). Reforce-se que foi conferida à parte autora a oportunidade de apresentar quesitos, somente sendo cabível eventual complementação ou realização de nova perícia quando a questão não se mostra suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), ou houver divergências e/ou dúvidas fundadas (art. 477, §2º), o que não é o caso dos autos. Vê-se que o INSS ofertou proposta de acordo nos autos (ID 80317692), não aceita pela parte autora (ID 83234531). Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença a partir de um dia após a data de cessação do benefício NB 715.646.842-2 (30/10/2024 – ID 80317693), devendo ser mantido pelo prazo de 180 dias, a contar da data de realização da perícia judicial, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) - independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (30/10/2024) até a DIP (01/08/2025), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021), os termos nela dispostos, bem assim descontados eventuais valores pagos a título de auxílio-emergencial, diante da vedação legal (art. 2º, III, da Lei n.º 13.982/2020). Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 30/10/2024 DIP 01/08/2025 DCB 02/12/2025 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica determinada a realização de perícia médica bem como fica nomeado o Dr. Felipe de Paiva Dias, CRM n.º 28457-PE, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Após realização da perícia, o expert deverá entregar o laudo em até 15 (quinze) dias. O perito será remunerado, pela Justiça Federal, no valor de 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 (Tabela V), com as alterações promovidas pela Resolução nº 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019 e pela Resolução n. 937/2025 - CJF, de 22 de janeiro de 2025. DATA DA PERÍCIA: 05/06/2025 LOCAL DA PERÍCIA: Avenida Mascarenhas de Morais, 6211, antigo prédio da Infraero, Imbiribeira, Recife-PE CEP: 51210-001. HORÁRIO DA PERÍCIA: CONSULTAR SISTEMA PJE 2.X (Ver aba 'Perícia') Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. A parte autora deverá apresentar na ocasião da perícia, seus documentos de identificação bem como os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais documentos poderá frustrar a realização do laudo pericial. O perito deverá responder os seguintes quesitos: QUADRO I – Quesitação padrão I.1. O Autor foi devidamente identificado por meio de documento original com foto e submetido a exame clínico completo? I.2. O periciando é ou já foi paciente do ilustre perito? I.3. Qual a profissão declarada pelo periciando? Caso esteja desempregado, qual a última atividade exercida pelo periciando? I.4. Quais profissões o periciando declara já ter desempenhado? (Por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) I.5. Os dados objetivos do exame físico estão em correspondência com as queixas apresentadas? I.6. O periciando é portador de alguma doença, sequela ou deficiência? Quais? Indicar exames em que se baseia. I.7. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador incapacita para o exercício de atividade laborativa? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? I.8. É possível aferir a data de início da incapacidade? Caso positivo, qual seria esta data? Com base em que se pode afirmar isso? I.9. É possível afirmar se a incapacidade do periciando foi intermitente? Com base em que se afirma isso? I.10. Caso exista apenas incapacidade temporária, a doença ou seqüela incapacita a parte autora para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias? I.11.Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento, ainda que por estimativa, durante o qual o periciando não poderia trabalhar na sua atividade habitual? I.12. O quadro do periciado é progressivo, regressivo ou estável? Justifique. I.13.Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial)? I.14. Esclareça o perito, caso a incapacidade seja parcial, se o periciando pode exercer a atividade que habitualmente executa/executou, indicando, caso negativo, as atividades que poderá desempenhar, levando em conta o grau de escolaridade, idade e as condições sócio-econômicas. I.15. A incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão da qual o periciado já era portador? Justifique. I.16. Há incapacidade para o desempenho das atividades da vida independente? Ou seja, o periciando é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear etc.) independentemente da ajuda de terceiros? I.17. O periciando é incapaz para o desempenho dos atos da vida civil? Pacial ou totalmente? I.18. O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? I.19. É necessário que o periciando faça uso constante de medicação? Em caso afirmativo, a medicação é fornecida pelo Sistema Único de Saúde – SUS? QUADRO II – Quesitos específicos para Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez II.1. A incapacidade laborativa do periciando é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? II.2. Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do periciando? II.3. É necessário submeter o periciando a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? II.4. Houve ou há recusa do periciando em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? II.5. O periciando se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o periciando foi habilitado? Houve recusa do periciando em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? II.6. O periciando é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, tendo em conta sua idade e condições socioeconômicas? II.7. O periciando, em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? QUADRO III – Quesitos específicos para menores de 16 anos III.1. O periciando frequenta escola? Qual o seu grau de escolaridade? III.2. A patologia diagnosticada exige acompanhamento médico regular? Onde esse tratamento poderá ser realizado? III.3. O periciando necessita da dedicação exclusiva dos genitores ou responsáveis, impossibilitando-os de exercer atividade remunerada? Justifique. III.4. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade para o desempenho das atividades normais de sua faixa etária? Especificar. QUADRO IV – Quesitos específico para portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida IV.1) O periciando já foi internado em decorrência da enfermidade contraída? Caso positivo, qual sua duração? IV.2) O periciando teve ou tem doenças oportunistas em decorrência da enfermidade contraída? Em caso positivo quais? IV.3) O periciando tomou ou toma medicamentos para combater a enfermidade contraída? Quais? IV.4) Essa medicação pode provocar efeitos colaterais? Quais? IV.5) Como se encontra os exames de carga viral e de CD4/CD8 do periciando? O que significa o resultado do exame de carga viral e de CD4/CD8 no organismo do periciando? Justifique. QUADRO V – Considerações V.1. Preste o senhor Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). VI – QUADRO RESUMO Diagnóstico do autor (com CID): Existência, extensão e duração da incapacidade: ( ) Não há incapacidade ( ) Há incapacidade parcial e temporária ( ) Há incapacidade parcial e permanente ( ) Há incapacidade total e temporária ( ) Há incapacidade total e permanente Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades da vida diária ( ) Sim ( ) Não Redução da capacidade para o trabalho (auxílio acidente) ( ) Sim ( ) Não Existência e duração de impedimento (LOAS) ( ) Não há impedimento ( ) Há impedimento, porém com prazo inferior a 2 (dois) anos ( ) Há impedimento com prazo igual ou superior a 2 (dois) anos Capacidade para prática dos atos da vida civil ( ) Sim ( ) Não Recife/PE, data da movimentação. Raphael Martins Araújo Servidor

23/05/2025, 00:00

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