Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010336-69.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010336-69.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2025, 09:00

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:27

Documento

08/12/2025, 16:25

Definitivo

03/12/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010336-69.2025.4.05.8000. AUTOR: VERA LUCIA BERNARDINO RITA Advogado do(a) AUTOR: FABYANNA CLAUDIA MENDES ARAUJO ALVES - AL14294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 2 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2025, 00:00

Petição (sucessão)

02/12/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:01

Documento

02/12/2025, 00:01

Documento (Certidão)

27/11/2025, 10:05

Petição

05/11/2025, 10:00

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:37

Preparada para Envio

27/10/2025, 08:02

Evolução da Classe Processual

24/10/2025, 10:31

Trânsito em julgado

24/10/2025, 10:31

Documentos

Intimação do Requisitório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BERNARDINO RITA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABYANNA CLAUDIA MENDES ARAUJO ALVES - AL14294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010336-69.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01/07/2025 e RMI correspondente ao salário mínimo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA (E SEU REPRESENTANTE LEGAL), que deverá informar ao INSS as alterações econômicas do grupo familiar, no caso de alguém do grupo familiar conseguir um emprego formal, por exemplo, bem como houver alteração do próprio grupo familiar, a fim de serem reavaliada as condições econômicas familiar. Saliento que a omissão da parte autora, uma vez ocorridas as citadas alterações, importará nas respectivas sanções administrativas, cíveis e penais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimações devidas. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE 87 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE BENEFICIÁRIO VERA LUCIA BERNARDINO RITA CPF 361.497.398-05 BENEFÍCIO Nº 716.097.444-2 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIP 01/07/2025 DIB 24.09.2024 RETROATIVOS Acordo em R$ 14.059,08 (quatorze mil e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme descrito na proposta de acordo ID 84040742

08/10/2025, 00:00

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Petição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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