Execução de Título Extrajudicial 0019682-08.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Partes do Processo

GEAN VITOR DA SILVA FLOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIANA ALEXANDRE GOMES

OAB/RN 21699·

CPF

·

Representa: Autor

RAYNE LUISSA DE LIMA TEODOSIO

OAB/RN 19995·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:49

Definitivo

17/07/2025, 17:56

Publicação

17/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por GEAN VITOR DA SILVA FLOR contra ICARO GAGIM CAMARA DA SILVA. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica que não se enquadrando no rol do art. 109, I, da CF/88, que estabelece a competência dos Juízes Federais. Dessa forma, a Justiça Federal não é competente para julgar a causa. Ressalte-se, por fim, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV,do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

15/07/2025, 00:00

Documento

14/07/2025, 15:01

Ausência de pressupostos processuais

14/07/2025, 10:49

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 09:38

Distribuição (sorteio)

12/07/2025, 12:54

Documentos

•15/07/2025, 00:00