Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002632-60.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002632-60.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002632-60.2025.4.05.8305. AUTOR: MARIA IRIS SANTANA Advogado(s) do reclamante: NELSON LAMARTINE MORAIS OLIVEIRA RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. 1. Anexar procuração válida. A parte poderá: 1. Assinada de próprio punho; 2. Juntar Procuração Pública; 3. Caso opte pela assinatura digital, saliento que não serão considerados válidos procurações e substabelecimentos apócrifos ou com a assinatura em mera imagem digitalizada e colada ou com a assinatura eletrônica sem o certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura do Gov.br (assinaturas digitais com token ou assinatura do gov.br); 2. Apresentar renúncia expressa aos valores que porventura ultrapassarem o teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não haja outorga de poderes para renunciar aos excedentes do limite do teto dos JEF's, deve a parte autora apresentar termo de renúncia devidamente datada e assinada ou juntar aos autos nova procuração outorgando os devidos poderes, podendo assim a referida renúncia ser implementada, concomitantemente, por meio de petição. OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. MARCELLA DE LIMA SOARES Servidora Intimação para Emendar - Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara [email protected] - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS [Compromisso] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA IRIS SANTANA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRIS SANTANA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRIS SANTANA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PERNAMBUCO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PERNAMBUCO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PERNAMBUCO em 27/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(35)