Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000228-51.2025.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000228-51.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 11:49

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:31

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:05

Documento

12/12/2025, 07:39

Documento

03/12/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000228-51.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: AURA CALACA PETRONILO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada, DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE, a intimação das partes (autor/réu) acerca da expedição do pertinente Requisitório de Pagamento (RPV/PRC) para manifestação a respeito da concordância/discordância dos valores apresentados no requisitório, quando houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Em anexo, segue o ofício preparado que, após o decurso de prazo supracitado, será remetido ao TRF para autuação e pagamento pelo Tribunal. Salientamos que quaisquer manifestações intempestivas quanto a presente intimação não serão apreciadas e o ofício será encaminhado para o setor de pagamentos (DPREC-RPV) do TRF5. Frisamos que, mesmo após arquivamento do presente processo, o controle sobre os demais atos (implantação de benefício) ou impugnações quanto ao requisitório serão apreciados por fluxo paralelo no sistema PJE2X, não havendo necessidade de solicitar desarquivamento por falta de implantação de benefício pela parte RÉ, uma vez que tal controle é automatizado pelo Sistema. Tauá/CE, 2 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 21:37

Expedida/Certificada

02/12/2025, 21:37

Documento

02/12/2025, 09:53

Petição (sucessão)

01/12/2025, 14:13

Preparada para Envio

18/11/2025, 12:04

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:46

Mero expediente

16/10/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 08:48

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000228-51.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: AURA CALACA PETRONILO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE acerca do cumprimento da obrigação de fazer, se demonstrado, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha de cálculos, conforme parâmetros em sentença/acórdão, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE Tauá/CE, 2 de outubro de 2025

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURA CALACA PETRONILO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONISA ALVES FREITAS - CE23788-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CE / Tauá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000228-51.2025.4.05.8106 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE acerca do cumprimento da obrigação de fazer, se demonstrado, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha de cálculos, conforme parâmetros em sentença/acórdão, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº: 0000228-51.2025.4.05.8106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AURA CALACA PETRONILO Cuida-se de ação que tramita sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais na qual a parte demandante pretende obter a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente sob a alegação de que possui incapacidade para o labor, com o pagamento de valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). O benefício NB 716.121.320-8 foi postulado junto à autarquia federal em 27/05/2024, e indeferido em 04/11/2024 "em razão de o exame médico-pericial realizado pelo INSS ter concluído que não existe incapacidade para o trabalho e/ou atividade ritual, impossibilitando, portanto, a análise dos requisitos carência e/ou qualidade de segurado(a)" (Id. 60732997). Em sede de contestação juntada aos autos sob o Id. 69333237, o INSS aduziu que existem dois motivos para o indeferimento do benefício: “o primeiro é porque a autora contribui como dona de casa baixa renda e os seus recolhimentos não foram validados possivelmente por existir informação de renda no CADÚNICO, faltando-lhe qualidade de segurada”; por sua vez, o segundo consiste na alegada ausência de incapacidade para a atividade de dona em razão da estabilidade do quadro de saúde da autora. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamento Estando o processo suficientemente instruído, e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2025 (CPC/15). Em linhas gerais, o auxílio por incapacidade temporária é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (Lei N° 8.213/1991, art. 59). Por seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente é deferida ao segurado que, após ter cumprida a carência exigida (quando necessária), estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei N° 8.213/1991, art. 42). Para ambos os benefícios, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei Nº 8.213/1991, arts. 25 e 26). Ainda, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que diz respeito à prova da incapacidade do indivíduo, urge ressaltar que ela é eminentemente técnica e depende de atuação de perito auxiliar do juízo. Segundo o laudo juntado aos autos sob o Id. 67381409, o(a) requerente apresenta “quadro clínico compatível com CID-10 F 32 (episódio depressivo); CID10 F 41 (outros transtornos ansiosos). Vem evoluindo com quadro de instabilidade do humor, que compromete sua qualidade de vida, gerando incapacidade laboral”. Ao final do laudo supra, o(a) perito(a) afirmou que “considerando a gravidade do quadro clínico, pela ampla possibilidade de ajustes em seu tratamento, um prazo de recuperação seria de 8 meses". De acordo com a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Evidenciada, na hipótese, a incapacidade do(a) autor(a) por período superior a 15 (quinze) dias, passa-se à aferição da qualidade de segurado(a) do(a) autor(a). Nesse contexto, importa fazer menção ao quanto previsto no art. 15 da Lei N° 8.213/1991, o qual, ao tratar da manutenção da qualidade de segurado, estabelece, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Segundo o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias (CNIS) juntado aos autos sob o Id. 60733004, o(a) requerente cumpre a carência necessária à concessão do benefício pleiteado, comprovando mais de 12 (doze) contribuições para a previdência social, tendo sido as últimas contribuições realizadas na condição de contribuinte individual entre 01/06/2023 e 31/01/2024. Nessa perspectiva, tendo em vista o fato de laudo da perícia médica realizada em juízo apontar o dia 24/05/2024 como a data de início da incapacidade (DII), verifica-se que DII está abrangida pelo período de graça concedido à parte por força do art. 15, II, da Lei N° 8.213/1991, tendo sido demonstrado que na DII a parte autora mantinha a condição de segurado do RGPS. Por essas razões, a qualidade de segurado(a) e o cumprimento da carência são incontestes, principalmente pela comprovação do devido recolhimento de contribuições mediante juntada, sob o Id. 60733004, do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias (CNIS). Sendo este o caso apresentado, entendo que a parte autora tem direito à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária - posto que não foi identificada incapacidade permanente para suas atividades habituais, e ao pagamento de retroativos desde a DER, qual seja, o dia 27/05/2024, posto que a DII foi estimada em 24/05/2024, com a DCB em 24/01/2025 (08 meses após a DII), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação do benefício (Tema 246 da TNU). Por fim, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, este último manifesto na natureza alimentar do benefício ora deferido e hipossuficiência do(a) demandante, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência desta decisão, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a: I) implantar, para fins registro (sem gerar créditos na via administrativa), em favor da parte autora, o benefício com seguintes características, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do trânsito em julgado, assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação do benefício: Espécie: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB = DER: 27/05/2024 DCB: 24/01/2025 II) pagar, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, as parcelas devidas desde a DIB e a DCB com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021 e, a partir de 12/2021, com atualização unicamente pela SELIC (art. 3º da EC Nº 113/2021). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

15/07/2025, 00:00

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