Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037277-09.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037277-09.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/04/2026, 09:33

Enviada ao Tribunal

14/04/2026, 07:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037277-09.2023.4.05.8200. AUTOR: N. R. S. D. J. REPRESENTANTE: MARIA CASSIANA FLOR DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 2 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2026, 16:06

Documento

02/04/2026, 16:06

Preparada para Envio

09/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:33

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 16:57

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 19:28

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 19:28

Publicação

23/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037277-09.2023.4.05.8200. AUTOR: N. R. S. D. J. REPRESENTANTE: MARIA CASSIANA FLOR DE JESUS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA CASSIANA FLOR DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0037277-09.2023.4.05.8200 AUTOR: N. R. S. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037277-09.2023.4.05.8200

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037277-09.2023.4.05.8200. AUTOR: N. R. S. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. A RYO NEGÓCIOS S/A, cessionária do crédito objeto da lide, ingressou com embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu a referida cessão de crédito, ao argumento de que a vedação de que trata o art. 114 da Lei n. 8.213/91 diz respeito à cessão do benefício previdenciário em si, que não deve ser confundida com a hipótese de cessão do crédito oriundo do não pagamento do benefício em determinadas competências, conforme decisão no REsp n.º 1.896.515/RS. Sustenta, ainda, que inexiste dispositivo legal que crie tratamento distinto entre créditos inscritos em precatório ou em RPV. Requer, ainda, o seu cadastramento no sistema (Num. 66346349). 02. Não se desconhece os argumentos expostos no julgamento do REsp nº 1.896.515/RS, que ampara a irresignação do embargante. 03. Por outro lado, também não se desconhece que o tema da cessão de crédito previdenciário apresenta divergência de entendimentos, inclusive no STJ, onde se vê decisões inadmitindo esse negócio jurídico (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). 04. No caso, não se vislumbra omissão ou contradição da decisão embargada, e sim inconformismo do embargante com o entendimento do juízo, de modo que sua pretensão é rediscutir matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto. 05. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração do cessionário. 06. A secretaria providencie o cadastramento da cessionária RYO NEGÓCIOS S/A e seu advogado. 07. Intimem-se. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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