Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010767-03.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010767-03.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 06:51

Documento

24/10/2025, 07:06

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:41

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010767-03.2025.4.05.8001. AUTOR: EDNALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSIELSA FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL18244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 19/09/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/09/2025, 00:00

Definitivo

19/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:32

Documento

18/09/2025, 16:03

Petição (erro material)

15/09/2025, 13:25

Preparada para Envio

09/09/2025, 11:19

Petição (cumpridos parcialmente)

09/09/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIELSA FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL18244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010767-03.2025.4.05.8001 Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou permanente como segurado urbano. 3. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. 4. No caso dos autos, não há duvidas sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, pois o autor encontrava-se recebendo auxílio-doença. 5. A existência de incapacidade laborativa foi devidamente comprovada por meio da perícia judicial, que fixou a data de início da incapacidade (DII) em 29/08/2011, recomendando, ainda, a necessidade de reabilitação profissional. 6. O conceito de incapacidade laborativa permanente deve considerar não apenas a limitação clínica do indivíduo, mas também a sua inserção concreta no mercado de trabalho e no ambiente social em que está inserido. 7. No presente caso, o laudo pericial concluiu que o autor apresenta limitações que impedem o exercício de ortostase prolongada, deambulação por médias distâncias e sobrecarga de membros inferiores, admitindo, contudo, a possibilidade de reabilitação para funções mais leves. 8. Contudo, a análise judicial não pode restringir-se ao exame médico isolado, devendo considerar a avaliação global dos fatores biopsicossociais que impactam a capacidade de trabalho do segurado: Idade: Aos 36 anos, o autor não enfrenta dificuldades acentuadas para reintegração no mercado de trabalho. Escolaridade: O autor possui escolaridade limitada (6ª série do Ensino Fundamental). Histórico profissional: Não possui histórico profissional. Não trabalha desde o acidente em 2011. Contexto geográfico: Residente no Povoado Jaciobá, zona rural de Traipu-AL. O autor se encontra em região com reduzidas oportunidades de trabalho. 9. No caso concreto, as dificuldades à reabilitação saltam os olhos: trata-se de pessoa que, embora jovem, possui ensino fundamental incompleto, última profissão declarada foi ajudante de produção em 2011, não possui histórico profissional e reside em povoado. 10. No entanto, o perito médico constatou que a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, recomendando seu encaminhamento para reabilitação profissional. Segundo o expert, as restrições verificadas a longo prazo não são severas, limitando-se à impossibilidade de realizar atividades que exijam longos períodos em pé (ortostase prolongada) e esforços com sobrecarga dos membros inferiores. 11. Dessa forma, entende-se que o autor possui condições de ser reabilitado para o exercício de atividade compatível com sua formação profissional e com as limitações apontadas, pois o quadro clínico não justifica a aposentadoria por invalidez, diante da ausência, segundo a perícia, de restrições severas à sua capacidade laborativa. Diante do conjunto probatório, entendo que a incapacidade laborativa permanente do autor para o exercício de atividades que garantam sua subsistência digna não restou, por ora, comprovada, inexistindo impedimento para que venha a ser reconhecida futuramente, caso a avaliação de reabilitação profissional a ser realizada pela autarquia previdenciária conclua pela inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. 12. Ressalte-se, ainda, que, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá ser novamente instado, caso o autor entenda que a análise administrativa da reabilitação profissional padeceu de vícios ou equívocos. 13. Assim, diante da perícia realizada e das condições favoráveis à reintegração do segurado, a conclusão pela existência de incapacidade temporária, com encaminhamento para o programa de reabilitação profissional, revela-se a medida mais adequada às provas constantes dos autos. 14. A data de início do benefício (DIB) deve ser o dia da entrada do requerimento (DIB=DER), ou seja, 08/11/2024. 15. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 08/11/2024, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e com encaminhamento à reabilitação profissional, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. 16. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias para permitir o pedido de prorrogação. 17. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. 18. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 19. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 20. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. 21. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 22. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 23. Expedientes necessários. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

15/08/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (erro material)

Preparada para Envio

Petição (cumpridos parcialmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(34)