Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001606-54.2025.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001606-54.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001606-54.2025.4.05.8102. AUTOR: NAESIO COSTA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: WALESKA AMORIM SAMPAIO - CE41245, WALQUIRIA DO NASCIMENTO DE LIMA - CE40304 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Juazeiro do norte, 14 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:04

Documento

14/01/2026, 18:04

Documento (Certidão)

07/01/2026, 15:30

Publicação

19/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAESIO COSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALESKA AMORIM SAMPAIO - CE41245 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALQUIRIA DO NASCIMENTO DE LIMA - CE40304 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001606-54.2025.4.05.8102 Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para o adimplemento da obrigação de pagar quantia estabelecida no título judicial definitivo correspondente a valores retidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social acima do teto legal no período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2024. O(A) EXECUTADO(A) apresentou a planilha de cálculos de Id. 79137078 na qual se indica o valor devido de R$ 25.344,12 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). O(A) EXEQUENTE, em petição de Id. 80308149, concordou com os valores apresentados das contribuições previdenciárias. Todavia, alegou que não fora discriminada a base de cálculo adotada para o limite de contribuição previdenciária mensal. Intimado(a), o(a) EXECUTADO(A), reiterou a Informação Fiscal de Id. 79137078 e pugnou pelo acolhimento dos cálculos apresentados. Decido. No caso, verifica-se que na impugnação apresentada pelo(a) EXEQUENTE não houve discordância do montante aduzido pelo parecer técnico da UNIÃO, tampouco demonstrado erro ou vício nos cálculos. Sequer houve indicação de qualquer valor que se entende devido ou a apresentação de demonstrativo detalhado de cálculo para subsidiá-la. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação do(a) EXEQUENTE e HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXECUTADO(A) (Id. 79137078) para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. INTIMEM-SE. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

14/11/2025, 00:00

Preparada para Envio

13/11/2025, 16:05

Documento (Certidão)

13/11/2025, 11:26

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:26

Outras Decisões

13/11/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:18

Petição (Contraminuta)

22/08/2025, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:13

Petição (Contraminuta)

23/07/2025, 15:02

Publicação

17/07/2025, 01:03

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAESIO COSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALESKA AMORIM SAMPAIO - CE41245 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALQUIRIA DO NASCIMENTO DE LIMA - CE40304 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001606-54.2025.4.05.8102 Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para o adimplemento da obrigação de pagar quantia estabelecida no título judicial definitivo correspondente a valores retidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social acima do teto legal no período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2024. O(A) EXECUTADO(A) apresentou a planilha de cálculos de Id. 79137078 na qual se indica o valor devido de R$ 25.344,12 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). O(A) EXEQUENTE, em petição de Id. 80308149, concordou com os valores apresentados das contribuições previdenciárias. Todavia, alegou que não fora discriminada a base de cálculo adotada para o limite de contribuição previdenciária mensal. Intimado(a), o(a) EXECUTADO(A), reiterou a Informação Fiscal de Id. 79137078 e pugnou pelo acolhimento dos cálculos apresentados. Decido. No caso, verifica-se que na impugnação apresentada pelo(a) EXEQUENTE não houve discordância do montante aduzido pelo parecer técnico da UNIÃO, tampouco demonstrado erro ou vício nos cálculos. Sequer houve indicação de qualquer valor que se entende devido ou a apresentação de demonstrativo detalhado de cálculo para subsidiá-la. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação do(a) EXEQUENTE e HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXECUTADO(A) (Id. 79137078) para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. INTIMEM-SE. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

14/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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