Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004929-41.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004929-41.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004929-41.2023.4.05.8101. AUTOR: ANA MARIA RODRIGUES MAIA Advogados do(a) AUTOR: IGOR LUAN MAIA DE ALMEIDA - CE43736, JAN MATHEUS DOS SANTOS BANDEIRA - CE50653, LEONARDO COSTA SOUSA - CE48332, YAGO MAIA PEIXOTO - CE47953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Limoeiro do norte, 26 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 18:35

Documento (Certidão)

17/12/2025, 13:11

Preparada para Envio

20/10/2025, 12:21

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:36

Publicação

09/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 29ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, “Intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores.” Limoeiro do Norte/CE, data-supra. Servidor

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:26

Petição (Contraminuta)

17/09/2025, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:40

Documento

03/09/2025, 10:32

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:48

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:15

Petição (erro material)

30/08/2025, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 09:23

Documentos

Intimação do Requisitório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: aposentadoria por idade a segurado especial. II. Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural), bem como o pagamento de parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. O documento de terceiro, é necessário que fique esclarecido, somente pode ser aceito se evidenciar a existência de trabalho em regime de economia familiar. Caso contrário, não é considerado início de prova material. A prova material, ademais, deve ser contemporânea ao período de atividade rural que se deseja demonstrar, como enuncia a Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Em relação à idade mínima de 55/60 anos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, tem-se, pela análise do documento de identidade constante dos autos, que este requisito se encontra satisfeito, tendo em vista que o(a) autor(a) nasceu em 21/02/1968. Na petição inicial, a parte autora alega ser agricultora e preencher os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial. O INSS alegou, em sede de contestação, que as provas trazidas aos autos pela autora não se revestem da condição de início de prova material apta a comprovar a sua condição de segurada especial. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. Inicialmente, destaco que o período declarado como de exercício de atividade rural estende-se entre 1986 a 2023 A título de início de prova material, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Comprovante de endereço rural em imóvel de propriedade de seu genitor. 2) Garantia Safra 2011/2012 e 2005/2006 – em nome da irmã, componente de seu grupo familiar. 3) Hora de Plantar 2023 4) Carteira de filiação sindical - Sindicato dos trabalhadores rurais de Morada Nova-Ce 5) Declarações de aptidão ao Pronaf 2021 e DAP de com validade de 2021 a 2023 preenchida com dados de Sítio localizado em Morada Nova CE; 6) Documentos de natureza declaratória como notas fiscais de insumos. Percebe-se que há documento ratificador de base governamental. Em razão disso, foi determinada a realização de perícia social na residência da parte autora, para fins de aferir a efetiva prática agrícola (anexo 49454505): [...] “8. Conclusão Este é um estudo social da requerente Ana Maria Rodrigues Maia, atualmente com 56 anos de idade, solteira, que possui o ensino fundamental incompleto e residente no endereço supracitado há mais de 50 anos. A Sra. Ana Maria informou que reside com sua genitora a Sra. Maria Alcina Maia Rodrigues e sua irmã a Sra. Maria Izaira Rodrigues Maia. Residência construída de material de alvenaria, sem reboco em algumas paredes e chão de tijolo em alguns cômodos, possui aproximadamente cerca de 102 anos. Composta por 05 (seis) cômodos, sendo: 01 sala; 02 quartos; 01 cozinha e 01 banheiro, piso de cimento e necessitando de reparos na estrutura. Higiene adequada. Conta com energia elétrica (a residência possui energia apenas há 15 anos), sem coleta regular de lixo e sem água encanada. O abastecimento de água é realizado por carro pipa. No que diz respeito à renda, a mesma relatou que é proveniente do Programa Bolsa Família e da pensão por morte do seu pai. Confirmou o exercício rural conforme constante na autodeclaração rural acostada ao processo. Foram localizados instrumentos agrícolas no local de trabalho: Cultivador, bomba de expurgar, boca de lobo, enxada, enxadeco. A safra colhida de feijão e milho é guardada em tambores de 100l e em visita in loco na propriedade observamos que houve a plantação de milho e feijão. Destaco para fins de comprovação que a autora não possui vizinhos, não há presença de comércios e que a residência em que reside com sua família encontra-se em difícil acesso. Estrada de piçarra, abeirar-se o canal e aproximadamente a uns 20km da cidade. A autora ainda acrescentou que o carro de aluguel cobra o equivalente a R$ 280,00 reais para realizar qualquer atividade no centro da cidade, seja ir ao hospital, banco, etc. Considerando: Que a autora foi orientada quanto ao falso testemunho e a presunção de boa-fé; Portanto, por não haver contradições entre os relatos do autor, corroborados ainda com a vistoria in loco e pelos registros fotográficos, percebemos indícios da veracidade dos fatos narrados. [...] Pelas imagens anexas ao laudo social, é possível notar o contexto vivencial típico de quem labora na atividade rural. O INSS, por seu turno, não apresentou contraprova a infirmar a alegada qualidade de segurada especial. Nota-se que a demandante demonstrou ter conhecimento sobre a lida rural ratificaram a atividade exercida pela autora há longa data. Em síntese, formei convencimento de que a demandante é trabalhadora rural e satisfez a carência necessária, fazendo jus ao benefício em questão. Sobre a valoração das provas, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (...) Comprovada a condição de rurícola da autora através de início de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente, e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (TRF – 1ª Região, AC 95.01.18598-2/MG, Rel. Juiz RICARDO MACHADO RABELO, DJU 21.02.2002, pág. 540. Diante disso, destaco a inexistência de contraprova e reconheço o início de prova documental produzido, as informações colhidas durante a perícia social, aliadas aos seus aspectos físicos representam indícios suficientes de que a autora desenvolveu atividade rural pelo tempo declarado. Assim, não se pode recusar o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade, que lhe é devida a contar do requerimento administrativo. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB em 28/02/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com aplicação de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara - SJCE

22/07/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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