Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002451-62.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.723,33

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/RN 9578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:34

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 18:01

Juntada de Certidão

07/01/2026, 18:01

Processo Reativado

30/12/2025, 04:41

Processo Desarquivado

29/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 15:34

Juntada de documento comprobatório

10/12/2025, 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:33

Arquivado Definitivamente

30/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 19:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/10/2025, 11:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

29/09/2025, 17:05

Todas as movimentações(49)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:34

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 18:01

Juntada de Certidão

07/01/2026, 18:01

Processo Reativado

30/12/2025, 04:41

Processo Desarquivado

29/12/2025, 15:34

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 16:39

Decisão

•29/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 15:34

Juntada de documento comprobatório

10/12/2025, 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:33

Arquivado Definitivamente

30/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 19:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/10/2025, 11:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

29/09/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão

27/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/07/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 01:11

Juntada de Certidão

25/06/2025, 01:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:19

Homologada a Transação

28/05/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 12:07

Publicado Intimação em 26/05/2025.

28/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formulado pela parte ré. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. ESTHER ALANA DA COSTA MACIEL Servidor(a) da 13ª Vara/SJRN

23/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de laudo pericial

01/04/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:38

Juntada de documento comprobatório

22/02/2025, 14:57

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 08:38

Decisão

•29/09/2025, 15:19

Sentença

•28/05/2025, 15:19