Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005357-77.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005357-77.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005357-77.2024.4.05.8104 indefiro o pedido autoral para que seja desconsiderada a renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial Federal. A dedução operada pela Contadoria trata-se do recorte necessário para o enquadramento do feito à competência do Juizado. Não fosse assim, referida renúncia não teria efeitos práticos. A competência do Juizado Especial Federal é dada também em função do valor da causa, abarcando demandas cujo valor não superem 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º, Lei 10.529/01). Aqui cabe explicar que a renúncia é adicionada de atualização monetária e de juros de mora pelo fato de que deveria ser deduzida logo no mesmo dia do ajuizamento, reduzindo assim a base de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora sobre a condenação. Nesse sentido o entendimento da TNU (PEDILEF 001886470201434013200, DOU: 27/01/2017). Este o quadro, o cálculo apenas tratou de dar efeito prático à renúncia aos valores que superam o valor da causa (sessenta salários-mínimos). No mais, devolvo os autos à Contadoria para observar a data da implantação informada pela UNIÃO no ID 130896002 (implantação ocorreu na folha de pagamento de setembro de 2025) e se for o caso apresentar novo cálculo. Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:14

Preparada para Envio

14/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 04:22

Petição

25/03/2026, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RIBAMAR VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005357-77.2024.4.05.8104 Vistos, etc. Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos constantes do ID 150334046, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Fica a parte executada intimada para se manifestar, especialmente, quanto à sua concordância com os referidos cálculos. Em caso de omissão, considerar-se-á anuência tácita aos cálculos apresentados. Havendo discordância, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria para manifestação, retornando, em seguida, conclusos para decisão. Não havendo impugnação no prazo assinalado, homologo os cálculos constantes do ID 150334046, devendo-se dar prosseguimento à execução, nos termos da Resolução CJF nº 823/2023. Crateús, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 22ª Vara Federal SJCE - Crateús-CE

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 07:57

Expedida/Certificada

16/03/2026, 07:57

Mero expediente

16/03/2026, 07:57

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:03

Documento (Informações)

12/03/2026, 14:02

Preparada para Envio

12/03/2026, 11:42

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 11:21

Documento (Certidão)

23/02/2026, 12:08

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme fichas financeiras acostadas aos autos, o autor recebe remuneração incompatível com o benefício de gratuidade de justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Contudo, em casos como o dos autos, em que a remuneração excede ao limite de isenção do imposto de renda, a presunção é invertida (Enunciado nº 38 do FONAJEF), cumprindo ao autor comprovar gastos extraordinários que o inviabilize de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o benefício de gratuidade da justiça. II.2 – DO MÉRITO O autor, servidor público federal no cargo de agente de saúde pública, pretende a concessão de aposentadoria especial, sustentando ter trabalhado em condições insalubres por mais de 25 anos nas atividades de controle e combate a endemias. Segundo a documentação apresentada pela UNIÃO, o autor foi admitido em 01/07/1983 para exercer a função de Guarda de Endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, incorporada à FUNASA, tendo sido redistribuído para o Ministério da Saúde em 02/07/2010. A UNIÃO juntou fichas financeira com a informação de que o autor ocupa o cargo de agente de saúde pública ao menos desde 01/07/1983. A ré juntou documento de contagem de tempo insalubre emitido pela FUNASA do período de 01/07/1983 a 11/12/1990, averbado para fins de abono de permanência e aposentadoria. Também foi demonstrada a averbação, para fins de abono de permanência e aposentadoria, do período de 12/12/1990 a 01/07/2010. Quanto ao período vinculado à UNIÃO, constam dos autos as fichas financeiras demonstrando que o autor continuou recebendo adicional de insalubridade depois de 2010 e ao menos até 2018. Na petição inicial, o autor refere-se ao LTCAT referente às funções do agente de saúde pública oriundo de processo similar, no qual se entendeu provada a exposição continuada e permanente a riscos químicos. Em contestação, a UNIÃO afirmou que os EPIs fornecidos sempre foram suficientes para anular completamente a nocividade à saúde ou à integridade física que as atividades do autor implicavam, além de afirmar, genericamente, que muitos agentes de saúde pública exercem funções administrativas e burocráticas. Contudo, a UNIÃO não apresentou qualquer documentação no sentido de demonstrar a utilização de EPI pelo autor ou de provar a eficácia do equipamento eventualmente fornecido. Além disso, a percepção do adicional de insalubridade pelo autor refuta a possibilidade de o servidor ter exercido atividades meramente administrativas, além do tempo especial já admitido pela administração, sem qualquer demonstração de que houve alteração das funções do servidor. Quanto à alegação de que o autor não apresentou a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade, verifica-se que incumbia à UNIÃO a juntada dos documentos pertinentes, cumprindo seu dever de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, Lei 10.259/2001). É do empregador o dever de elaborar tal documentação e fornecê-la ao subordinado. Ademais, a UNIÃO nada mencionou sobre o LTCAT oriundo de processo semelhante e citado pela petição inicial, com descrição de exposição continuada e permanente a risco químico (inseticidas nas atividades de Programas de FA/Dengue, Doenças de Chagas e Desratização) referente ao mesmo trabalho desenvolvido pelo autor, além de não ter provado alteração das funções exercidas pelo servidor a partir de 2010. O direito à percepção de aposentadoria especial pelo servidor público que exerça suas atividades exposto a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física tem previsão constitucional (art. 40, §4º, III, da CF/88), cujos critérios dependem de regulação por lei complementar. Quanto ao tema, cumpre colacionar o disposto na Súmula Vinculante nº 33 do STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. Deste modo, enquanto pendente de regulamentação específica, aplicam-se as regras do RGPS, no que couber, à aposentadoria especial dos servidores públicos. No RGPS, a aposentadoria especial é concedida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei 8.213/91). Para que o tempo de serviço seja considerado especial é necessário o exercício de atividade laborativa sob a presença de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física ou com riscos superiores aos normais para o segurado, de forma não ocasional, nem intermitente. Por todo o alegado, entendo provada a especialidade dos períodos trabalhados de 01/07/1983 a 31/12/2018, como guarda de endemias/agente de saúde pública. Se não bastasse, deve ser considerada a alteração promovida pela EC nº 120/2022, que incluiu o § 10 no art. 198 da CF, expressando a vontade do legislador constituinte derivado de admitir a existência de riscos inerente à função desempenhada pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias: Art. 198, § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022). Embora a EC nº 120/2022 trate do pessoal contratado pelos Municípios e Estados, e não dos servidores federais, é de se considerar a similaridade das funções exercidas pelos agentes de saúde pública a nível federal. Por todo o exposto, em 13/11/2019 (na data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado já tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), por ter exercido atividade em condições especiais por mais de 25 anos. Isto posto, o autor faz jus à concessão da aposentadoria especial. Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estatuído pela Lei nº 13.105/2015, para a concessão da tutela de urgência são necessários, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso dos autos, o direito foi reconhecido em sede de cognição exauriente. Junte-se a isso o caráter alimentar do benefício requestado, imprescindível à subsistência da parte autora. Deste modo, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência a fim de se determinar a respectiva implantação pela UNIÃO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido autoral em face da UNIÃO, condenando-a a implantar em favor da parte autora aposentadoria especial desde o requerimento administrativo datado de 23/04/2024, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. ESPÉCIE Aposentadoria especial DIB 23/04/2024 DIP 01/07/2025 DCB - Após o trânsito em julgado da sentença deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, mediante a expedição de requisitório, sendo acrescentados atualização monetária e juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Crateús (CE), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara da SJCE

16/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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