Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016163-84.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016163-84.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Interpõe a parte Ré Embargos de Declaração em face de sentença cadastrada no anexo 50584690, apontando contradição/omissão/obscuridade no bojo do referido decisum, sob o argumento de que o Juízo não teria fixado a incidência de correção monetária, em relação aos valores depositados na conta da parte autora, através de TED realizada pela instituição financeira, residindo aí o interesse da parte embargante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos Declaratórios é a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, quer na fundamentação, quer no dispositivo. Sendo assim, além da tempestividade e da adequação ao tipo da decisão, os embargos de declaração devem conter em seu bojo a indicação precisa da omissão, da contradição ou da obscuridade. Analiso, portanto, os embargos de declaração de anexo 51788706. Da leitura da peça recursal, observa-se que o desiderato do(a) embargante é a reforma do julgado, eis que lançados argumentos contra os fundamentos adotados como razão de decidir. É que, obliquamente, o(a) recorrente combate a decisão no tocante à alegação de que o Juízo não teria fixado a incidência de correção monetária, ostentando, assim, nítido caráter de discordância com as determinações contidas na decisão embargada. Explico. No item 3.1.3.1 do dispositivo da sentença de anexo 50584690, de forma literal, assim decidiu o Juízo: “DETERMINO, por fim, que sobre o valor da condenação em dano material e moral, abata-se a quantia nominal que efetivamente já foi depositada na conta da parte autora, anexo 39042048, declarando inexistente o débito em destaque.” Observa-se assim que, ao concluir que o contrato de consignação foi efetuado de forma irregular, o Juízo decidiu pela compensação dos valores já depositados, no entanto, de forma primária, ou seja, abate-se do valor da condenação, tão somente os valores originalmente depositados, afinal, em momento algum a parte autora deu causa ao depósito em comento. Diante deste panorama, resta evidente que a “discordância” com a decisão não é fundamentação vinculada apta para se veicular embargos declaratórios, devendo a parte irresignar-se por outra via processual mais adequada. O inconformismo do(s) recorrente(s) não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão ora enfrentada não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade para este Juízo sanar, sendo prova cabal disso a própria fundamentação do(a) embargante, que tem o propósito exclusivo de questionar o decisório no seu aspecto meritório. Nessa ordem de considerações, o recurso não merece ser acolhido. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (anexo 51788706), todavia, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 3.2. DÊ-SE INTEGRAL CUMPRIMENTO à sentença/decisão embargada (anexo 50584690). 3.3. Expedientes necessários. P.R.I. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0016163-84.2023.4.05.8500

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERDA MARIA DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Publicado Alvará em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 13/06/2025

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