Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014918-15.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014918-15.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014918-15.2025.4.05.8000. AUTOR: ALMIR ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICK WALLACE CARNEIRO CALACA DIAS MONTEIRO - AL17608B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 20 de dezembro de 2025. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/12/2025, 00:00

Definitivo

20/12/2025, 20:23

Documento (Certidão)

20/12/2025, 20:10

Expedida/Certificada

20/12/2025, 20:10

Documento

20/12/2025, 16:09

Documento (Informações)

18/12/2025, 22:46

Decurso de Prazo

09/12/2025, 06:52

Publicação

09/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. Maceió, 28 de novembro de 2025. SILVIO FALCAO LOPES

01/12/2025, 00:00

Preparada para Envio

28/11/2025, 11:42

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:42

Petição (erro material)

27/11/2025, 23:51

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:18

Preparada para Envio

18/11/2025, 15:51

Trânsito em julgado

18/11/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK WALLACE CARNEIRO CALACA DIAS MONTEIRO - AL17608B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014918-15.2025.4.05.8000 Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe o benefício de incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os benefícios de incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente têm a seguinte regulação legal, descrita nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que assim versa sobre a matéria: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso deste processo, foram verificados os dois requisitos previstos na lei de regência: a incapacidade para o labor e o tempo de carência necessário para receber o benefício (12 meses, a teor do artigo 25, I, da Lei nº. 8.213/91). A prova pericial foi designada como forma de garantir o respaldo técnico necessário ao convencimento deste Juízo acerca do quadro clínico do(a) autor(a). Nesse item, o(a) auxiliar médico(a) foi expresso(a) ao estabelecer a incapacidade temporária da parte autora para sua atividade declarada desde 18/03/2025,com DCB previsto para 15/08/2025. (Cf.laudo id. 79053555). Outrossim, tendo em vista o curto prazo para recuperação do quadro clínico estimado pela perícia médica (já expirado), tenho por adotar o entendimento firmado no TEMA 246 da TNU para fixar o prazo mínimo de 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. Ou seja, o(a) demandante está(ava) impossibilitado(a) de exercer o ofício declarado. Mas isso não basta para obter o benefício por incapacidade. Para a obtenção do auxílio-doença deve a parte autora comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para a concessão do benefício, o que restou demonstrado pelo dossiê previdenciário (id. 77794084), eis que o demandante efetuou recolhimentos, na condição de empregado, nos períodos de 17/01/2022 a 10/06/2022, 20/03/2023 a 02/06/2023, 10/07/2023 a 07/10/2023 e 27/05/2024, com data de última remuneração em 05/2025. Quanto às parcelas retroativas, observo que a DII fixada em laudo médico pericial judicial é anterior/contemporânea à DER, sendo, portanto, devidas desde então. Imperioso notar que o perito efetivamente analisou e levou em consideração toda a documentação médica particular anexada aos autos, porém a partir de seu exame pericial chegou a conclusões distintas, visto que é inteiramente livre para apresentar seu laudo, não sendo obrigado a concordar com os atestados emitidos por outros profissionais; se o perito houvesse de concordar com as opiniões dos profissionais consultados pelas partes não haveria necessidade nem sentido de designação de prova pericial. A simples divergência entre as conclusões do perito e outros documentos médicos produzidos por profissionais consultados pelas partes é natural e não implica nenhum vício. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Determinar que o INSS conceda imediatamente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIP em 1º de outubro de 2025, DCB em 30 dias a contar do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, para que seja possibilitado o pedido de prorrogação, ficando concedida antecipação de tutela do presente para implantação em 30 dias do benefício, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 20/08/2024 (DER), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos cálculos em anexo. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo controvérsia acerca dos valores devidos, expeça-se o requisitório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Juiz Federal -6ª Vara de Alagoas

23/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. Maceió, 28 de novembro de 2025. SILVIO FALCAO LOPES

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