Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014749-28.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014749-28.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 13:11

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:52

Reativação

25/03/2026, 15:06

Petição (Laudo Pericial)

25/03/2026, 15:06

Documento

03/03/2026, 07:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:44

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:44

Publicação

13/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014749-28.2025.4.05.8000. AUTOR: MARIA ALDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EMMILLY RENATHA MARQUES PESSOA - AL15591, KATIA NATALIA BARBOSA DE ALMEIDA SILVA - AL13616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 11 de fevereiro de 2026. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 08:37

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:36

Expedida/Certificada

11/02/2026, 08:36

Documento

10/02/2026, 20:01

Documento (Informações)

10/02/2026, 11:39

Preparada para Envio

08/02/2026, 19:07

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA NATALIA BARBOSA DE ALMEIDA SILVA - AL13616 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMILLY RENATHA MARQUES PESSOA - AL15591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014749-28.2025.4.05.8000 Trata-se de pedido de restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de benefício por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por incapacidade permanente está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o benefício por incapacidade temporária requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que pertine ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresentara um quadro de incapacidade permanente para sua atividade declarada e para profissões análogas de acordo com as limitações apresentadas, com DII em 18/03/2025. Assim, resta caracterizado, pois, que a parte autora encontra-se objetivamente incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, razão por que faz jus ao benefício de auxílio-doença Ademais, o(a) perito(a) indica incapacidade contemporânea à cessação administrativa, logo as parcelas vencidas são devidas desde a DCB. Nesse sentido, o perito foi enfático ao afirmar que, apesar da possibilidade de incapacidade da autora para sua função habitual e para diversas atividades, tal inaptidão não impede a readaptação profissional da requerente, não fazendo jus, por conseguinte, à aposentadoria por invalidez, mas apenas à percepção de auxílio-doença. Nesse diapasão, insta salientar que, analisando o estado de saúde da parte autora, em conjunto com as suas condições pessoais, mormente se encontrar em idade produtiva (51 anos), restando apta a participar de programa de reabilitação, é forçosa a conclusão da inaplicabilidade da Súmula 47 da TNU na espécie. Sobre esse ponto, a TNU decidiu, através do tema 177¹, acerca da discricionariedade do INSS em promover a reabilitação profissional do autor, haja vista possível modificação da circunstâncias fáticas na espécie, razão pela qual o benefício deve ser concedido sem DCB fixada, prevalecendo a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. Assim, o INSS poderá convocar a parte autora para que seja avaliada a possibilidade de submetê-la à reabilitação e realizá-la ou poderá conceder aposentadoria por invalidez de acordo com o caso concreto, salvo se o autor não venha, por outra forma, a recuperar a capacidade laboral. Nesse passo, verifico, a partir da análise do dossiê previdenciário, que a parte demandante mantinha a qualidade de segurada do RGPS à DII aferida em juízo, vez que recebeu benefício por incapacidade temporária, pelo menos, de 06/2023 a 03/2025, a teor do que prevê o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, assim como que cumpriu o período de carência previsto no art. 25, I, c/c art. 27-A, do citado diploma legal. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a. Determino que o INSS restabeleça imediatamente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no valor a ser calculado pelo INSS com base nos dados da autora cadastrados no CNIS, com DIP em 1º de outubro de 2025, sem DCB fixada, conforme Tema 177 da TNU, ficando concedida antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde a DCB (19/03/2025), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), desde o vencimento de cada prestação a partir da citação, conforme cálculos de liquidação a serem elaborados, oportunamente, após o trânsito em julgado (FONAJEF nº 32); e c. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. d. Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma de sua procedência (ainda que parcial), e cumprida a obrigação de fazer: i) Intime-se o(a) autor(a) para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias; i1) Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; ii) Apresentados os valores, vista à ré pelo mesmo prazo; ii.1) Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Intimem-se. Juiz Federal- 6ª Vara 1 - Tema 177/TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

22/10/2025, 00:00

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