Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011024-92.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011024-92.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLEIDE BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO CAMARA CAVALCANTI - RN12253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011024-92.2025.4.05.8400 Trata-se de ação previdenciária movida por ANA CLEIDE BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO devidamente qualificada na exordial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando provimento jurisdicional que lhe assegure o benefício de salário-maternidade urbano. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora urbana, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) nascimento ou adoção de filho; b) qualidade de segurada. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência, nos termos delineados no art. 71, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Tratando-se, também, de benefício que independe de carência, a teor do art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91. a) Nascimento ou adoção de descendente Quanto ao nascimento do descendente, este ocorreu em 26/06/2021, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da certidão de nascimento. b) Do Mérito É inegável o fato de que a responsabilidade por pagar o salário-maternidade à empregada é da empresa, em razão da Lei nº 10.710/03, o que não retira do INSS a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, já que a mesma Lei prevê um sistema de compensação financeira entre o INSS e a empresa pelas despesas realizadas com o pagamento do benefício à segurada empregada. Importa relembrar, também, que a gestante goza de estabilidade em razão da gravidez (art. 10, II, b, do ADCT e art. 391-A da CLT), que lhe garante indenização substitutiva do período de estabilidade em caso de demissão sem justa causa. c) Do Período de Graça: prazos legais O período de graça está regulamentado no art. 15 da LBPS. Inicialmente, frise-se que parte Autora não está em gozo de benefício substitutivo do salário-de-contribuição (inciso I do art. 15); São identificados 3 grupos. O regime legal mais favorável é o do empregado/doméstico, por valoração legislativa de maior vulnerabilidade social. O regime intermediário abrange os demais segurados obrigatórios (contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso). O último regramento é o do segurado facultativo, mais rigoroso por haver substância assistencial na cobertura. Contribuinte Individual, Avulso e Especial Para essas categorias, têm pertinência os seguintes prazos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Conforme será explicado adiante, esses segurados não se beneficiam da prorrogação do desemprego involuntário, dentre outros motivos, por que a desocupação já tem a proteção prevista no inciso I, e o desemprego involuntário significa aquele que "perde" o emprego. Em tese, o período de graça (com acréscimo do prazo do §4º do art. 15) será de: I - 13 meses e 15 dias, desde que tenha deixado "de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social" ou esteja "suspenso ou licenciado sem remuneração". Essa última causa é de fácil comprovação, o que deve se dá por manifestação da entidade reguladora (conselho profissional, OGM ou sindicato) sobre a suspensão ou licença. Já a desocupação (deixar de exercer atividade remunerada) merece pontuais esclarecimentos legais. Primeiramente, o âmago do inciso I do art. 15 é a desocupação, e não a "inexistência de recolhimento"; em outros termos, é a falta de recolhimento por desocupação. Ou seja, não deve ser presumido como aplicável a todos os segurados obrigatórios incondicionalmente. Jamais. O que é amoral e incondicionado é a desocupação, e não a ausência do recolhimento. Sendo amoral, a desocupação pode se justificar por causa qualquer, voluntária ou involuntária (ócio, planejamento familiar, vício, diversão); sendo incondicionado, não há formalidade ou procedimento prévio, basta o depoimento sincero do segurado. Eventual prova adversa cabe à autarquia. Assim, contrariamente ao que poderia se propagar, a desocupação dos trabalhadores não-empregados está devidamente prevista e regulada, melhor, de maneira ampla e informal. Isso, aliás, servirá de mais um argumento para afastar a incidência do §2º do art. 15, pois enseja duplicidade de fundamento. A segunda nota sobre a desocupação diz respeito à abrangência: em sentido oposto, excluiria todos que "exerçam atividade abrangida pelo RPGS", art. 11 da LBPS, agropecuarista temporário (inc. V, a), garimpeiro temporário ou eventual (inc. V, b), empresário, comerciante ou microempreendedor (inc. V, f e g), prestador de serviço, urbano ou rural, eventual (inc. V, g), trabalhador avulso rural (inc. VI). Dito de outro modo, os trabalhadores temporários e eventuais, formais ou informais, não poderiam gozar do período de graça se exerceram atividade e sonegaram. O impacto dessa restrição seria reduzido, pois cabe ao OGM recolher para o trabalhador avulso e o segurado especial (para jurisprudência predominante) está dispensado do recolhimento para os benefícios previstos no art. 39, I, da LBPS. Essa interpretação conduz a perplexidades. Com efeito, se o legislador torna amoral e incondicional a desocupação para a essa norma específica, não pode prejudicar o contribuinte individual que por razões diversas, por vezes morais (dificuldade, miséria, prioridades familiares) deixa de recolher a contribuição previdenciária. Afinal, o prejuízo para a autarquia provém da ausência de recolhimento, e não da desocupação. Em suma, os segurados obrigatórios devem se beneficiar da regra do inciso I do art. 15 quando deixam de recolher, qualquer que seja a motivação. II - 25 meses e 15 dias, se tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A continuidade exigida é da relação previdenciária, e não das contribuições. d) Do caso Concreto Da análise dos autos, extrai-se que o nascimento da criança se deu em 26/06/2021, e houve contribuição individual válida antes do parto de 01/2021 a 04/2022, conforme CNIS. Com efeito, da análise do CNIS da demandante, verifica-se que se trata de contribuinte individual. Tendo recolhimento de contribuição nas competências de 01/2021 a 06/2021 antes do nascimento, que ocorreu em 26/06/2021. Com relação a alegação do INSS de exercício de atividade remunerada pela autora, em razão de ter recolhido como contribuinte individual no período posterior ao parto, afirma a demandante que não trabalhou após o nascimento da criança e, principalmente, no período de licença maternidade. Com efeito, entendo serem verossímeis as alegações da parte autora, depreende-se dos autos que os recolhimentos vertidos ocorreram ou por erro ou por excesso de cautela da parte autora, vez que é cediço que o afastamento do trabalho é o que se impõe, em regra, diante dos cuidados e da atenção exigida pelo filho recém-nascido, ainda mais nos primeiros meses após do parto e mormente quando a mãe se encontra amparada pela proteção do sistema previdenciário. Diante desse cenário, em que os elementos contidos nos autos conduzem à ilação de que a autora possuía qualidade de segurada na data do nascimento de seu filho, deve-se acolher a pretensão deduzida na peça inaugural. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino que o INSS registre no sistema informatizado o benefício Salário Maternidade Urbano e condeno a autarquia previdenciária a pagar quatro salários à Autora. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários-mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Sempre com o número do CPF; ADVOGADO: Sempre com o número da OAB; CASO DE MENOR OU INCAPAZ: Cadastrar REPRESENTANTE com o CPF; ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA para destaque de honorários, apenas petição junto aos autos, início e momento da execução; RÉUS E ÓRGÃOS DE CUMPRIMENTO - A parte deverá ser cadastrada exatamente como abaixo (tipo de parte - réu ou órgão de cumprimento -, CNPJ e Procuradoria vinculada): AÇÕES CONTRA O INSS: No polo passivo - como RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Procuradoria vinculada: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Em Outros participantes – como ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO CEABDj - CNPJ: 05.489.410/0001-61 Procuradoria da CEAB-DJ INSS AÇÕES CONTRA O INSS COM AUTOR(A) INCAPAZ: Além do INSS (polo passivo – réu) e CEABDJ (outros participantes – órgão de cumprimento). Em outros participantes – como FISCAL DA LEI MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 Procuradoria da República (MPF) Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico Citação e Intimação De ordem do Juiz(a) Federal da 3ª Vara, com base na Portaria nº 01/2024 deste juízo: 1 - CITO o réu (INSS) para apresentar resposta à presente ação, no prazo de 30 dias. 2 - INTIMO o ADJ para, no prazo de 16 (dezesseis) dias, trazer aos autos a documentação pertinente ao benefício tratado nestes autos (cópia do processo administrativo, CNIS, PLENUS). 3 – INTIMO a parte autora para tomar ciência de que o pedido liminar será apreciado em ocasião da Sentença, tendo em vista a necessidade de maior instrução probatória (perícia, audiência e confronto com dados do concessório). ESCLARECIMENTOS Buscando proporcionar o bom uso do sistema PJE 2.x, intime-se a parte autora para observar, nas próximas ações ajuizadas, o cadastro correto de assuntos e partes: Orientações gerais para o ajuizamento da ação: - A petição inicial deve ser o 1º documento do processo, inserindo-a no editor de texto do PJE, podendo haver intimação para correção, sob pena de extinção do processo. - Os documentos precisam ser identificados com seus respectivos nomes (Ex: Documentos Pessoais do Autor, Comprovante de residência, Procuração, Planilha de Cálculo, Indeferimento Administrativo, Termo de Renúncia), não podendo ser genérico como Doc. 01, Doc. 02, nos termos da Resolução n. 10/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ASSUNTO DA AÇÃO - observar a tabela de tipos de ação e seus respectivos códigos abaixo: Auxílio Doença - código 6101 Aposentadoria por Invalidez - código 6095 LOAS Deficiente - código 11946 / LOAS Idoso - código 11947 Salário maternidade - código 6068 ou 6103 Auxílio Reclusão - código 6105 Aposentadoria: Especial - código 6100 / Contribuição - código 6118 / tempo de serviço - código 6099 / Idade híbrida - código 12399 / Idade rural - código 6098 / Idade urbana - código 6097 Pensão por morte - código 6104 CADASTRO DA PARTE RÉ Forma correta em destaque a ser observada pelo(a) causídico(a):

19/05/2025, 00:00

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Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

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