Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018106-86.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018106-86.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018106-86.2025.4.05.8300. AUTOR: ARMANDO ELIAS DA SILVA, GABRIEL DE QUEIROZ DA SILVA, E. Q. D. S. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195, Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001 de 25/03/2009 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ARMANDO ELIAS DA SILVA Intime-se o advogado cadastrado nos autos como sendo da parte requerente, para, no prazo de dez (10) dias, anexar documentos essenciais à habilitação de possível(is) sucessor(es), caso ainda não os tenha anexado, sob pena de arcar com o ônus da inércia, inclusive com o arquivamento eletrônico do feito, até que sejam apresentadas as peças solicitadas, quais sejam: - Certidão de óbito completa da parte autora (ID. 71955010), consta que a de cujus deixou dois (02) filhos - anexar declaração de todos os herdeiros; - Caso existam herdeiros falecidos: certidão de óbito dos herdeiros necessários falecidos e documentação de seus sucessores, para que os mesmos os substituam; - RG e CPF de todos os herdeiros necessários da de cujus; - Documento oficial que comprove o vínculo de parentesco entre o(a)(s) habilitando(a)(s) e a parte autora; - Documento que comprove o recebimento de pensão e o número de pensionistas do de cujus, caso existam pensionistas; - Comprovante oficial de residência dos herdeiros a serem habilitados; - Procurações datadas e assinadas por todos os herdeiros, dando poderes para representação ao advogado dos autos; - Declaração, datada e assinada por todos os herdeiros, informando que são os únicos herdeiros vivos ou mortos, e que se responsabilizam civil e penalmente pela declaração prestada, bem como que se comprometem, caso surja(m) outro(s) herdeiro(s) até então desconhecido(s), a ressarcir a parte que lhe(s) é devida da herança. OBS 1: Deve constar o nome de TODOS os herdeiros, estando eles vivos ou mortos, bem como a expressão “vivos ou mortos”, sob pena de arquivo. OBS 2: Em caso de eleição do administrador provisório pelos postulantes à habilitação ao crédito do(a) autor(a) extinto(a), conforme ordem de preferência dos sucessores prevista no art. 1.797 do Código Civil (cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, o mais velho; herdeiro testamenteiro; pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz) - deverão ser observadas as seguintes exigências: todos os postulantes deverão ser integrantes do mesmo núcleo familiar e representados pelo mesmo advogado, assim, presume-se não haver disputa sobre o crédito, sendo possível a escolha de quem será o administrador provisório, pois a divisão do quinhão a cada herdeiro é matéria estranha à lide (segue modelo em anexo); - Se necessário, sendo o caso, termo de renúncia; - Certidão negativa da existência de processamento de inventário/arrolamento em nome do(a) autor(a), extraída na comarca do último domicílio do(a) de cujus, nos termos do art. 1.785 do Código Civil. Em sendo positiva, deverá apresentar o termo de inventariante (se inventário extrajudicial) ou termo de compromisso (se inventário judicial). OBS: Não havendo dependentes previdenciários do(a) de cujus, a habilitação a ser feita se procede de acordo com a legislação civil, onde os mais próximos excluem os mais remotos. Sendo assim, ESCLAREÇA se o(a) de cujus tem filhos e se tem cônjuge/companheiro(a). Caso tenha, eles serão os herdeiros necessários que deverão receber os valores do requisitório (RPV/Precatório) dos autos. Na hipótese do(a) falecido(a) não ter filhos nem companheiro(a), os pais dele(a) têm prioridade. Caso sejam falecidos, deve anexar certidão de óbito destes últimos, e ser promovida a habilitação de todos os irmãos do(a) autor(a) falecido(a). Após, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se acerca do pedido de habilitação promovido nos autos, informando da existência de dependente(s) registrado(s) no cadastro do(a) autor(a) falecido(a) e/ou eventual(is) beneficiário(s) de pensão por morte (art. art. 112, Lei 8.213/91 e art 1º, Lei 6.858/80, regulamentada pelo Dec. n. 85.845/81), bem como acerca dos documentos porventura juntados pelo(a)(s) habilitando(a)(s). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 22 de maio de 2025

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER QUEIROZ DA SILVA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE QUEIROZ DA SILVA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ELIAS DA SILVA em 20/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(60)