Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011968-94.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011968-94.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL ELIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM SOLANO SANTOS DE LIMA NELSON - RN20487 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I- RELATÓRIO JOEL ELIAS DA SILVA propôs a presente ação de conhecimento contra a UNIÃO, alegando que em 15/02/2020, foi matriculado e iniciou a prestação do serviço militar obrigatório e em 05/12/2020, após aprovação no curso com aproveitamento, foi promovido e declarado ao posto de Aspirante-a-Oficial, sendo transferido para a Reserva Não Remunerada. Contudo, alega que a requerida não efetuou o pagamento da remuneração referente ao proporcional de um dia trabalhado no Posto de Aspirante-a-Oficial, recebendo apenas o soldo de aluno. Sustenta ainda que não recebeu a indenização das férias devidas e o terço constitucional, nem ocorreu a correção do adicional natalino para a remuneração de Aspirante-a-Oficial. Protocolou requerimento administrativo em dezembro de 2023, sem obter resposta até o ajuizamento da ação. Ao final, pediu que seja condenada a União ao pagamento das diferenças da remuneração proporcional ao dia trabalhado como Aspirante-a-Oficial, correção do adicional natalino com base na remuneração de Aspirante-a-Oficial, e pagamento de indenização pecuniária das férias não gozadas acrescidas do terço constitucional. A UNIÃO apresentou contestação, requerendo que seja julgada improcedente a demanda. Houve réplica. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias e verbas indenizatórias calculadas com base na graduação de Aspirante-a-Oficial, posto que ostentava no momento do licenciamento do serviço militar obrigatório. A legislação aplicável ao caso encontra-se na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, notadamente em seus artigos 5º, inciso II, e 36, no Decreto nº 4.307/2002, artigos 80 e 81, na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), artigo 25, parágrafo único, na Constituição Federal, artigos 7º, inciso XVII, e 142, § 3º, inciso VIII, e na Lei nº 4.375/64, com a inclusão do artigo 63-A pela Lei nº 13.954/2019. Estabelece o artigo 5º, inciso II, da MP nº 2.215-10/2001: "O direito do militar à remuneração tem início na data: II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial". O artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 dispõe: "A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar". Por sua vez, o artigo 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002 estabelece: "O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento". Relativamente às férias, o artigo 80, § 1º, do mesmo decreto prevê: "O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias". A questão central do litígio reside na interpretação do conceito de "última remuneração" ou "remuneração do mês do desligamento" para fins de cálculo das verbas devidas ao militar licenciado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor foi efetivamente promovido ao posto de Aspirante-a-Oficial em 05/12/2020, conforme documentação acostada, adquirindo o direito à percepção da remuneração correspondente a partir desta data, nos termos do artigo 5º, inciso II, da MP nº 2.215-10/2001. O argumento da União de que o militar somente adquire a condição de Aspirante-a-Oficial após o desligamento não prospera. A promoção ocorreu durante o serviço ativo, em 05/12/2020, gerando o direito imediato à remuneração correspondente, conforme determina a legislação vigente. A jurisprudência consolidada, da Turma Nacional de Uniformização (Tema 162), reconhece o direito dos militares temporários à indenização de férias não gozadas durante o serviço militar obrigatório, com base na última remuneração percebida no serviço ativo, acrescida do terço constitucional. O não pagamento das verbas com base na graduação efetivamente ostentada configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011968-94.2025.4.05.8400 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a UNIÃO a pagar ao autor as diferenças da remuneração proporcional ao dia trabalhado como Aspirante-a-Oficial; b) Condenar a UNIÃO a proceder à correção do adicional natalino, pagando ao autor as diferenças devidas, considerando o posto de Aspirante-Oficial; c) Condenar a UNIÃO a pagar ao autor indenização pecuniária pelas férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, calculada com base na remuneração de Aspirante-a-Oficial e respectivos adicionais, sem a incidência de IRPF. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

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