Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002840-14.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002840-14.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDO PAIXAO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO LEOCADIO TEIXEIRA NOGUEIRA - AL5547 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA COTRIM UCHOA CAJUEIRO ALMEIDA - AL5819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Mario Jorge Torres de Carvalho, Matrícula AL 605, Técnico Judiciário da 11ª Vara Federal da Primeira Instância - Seção Judiciária de Alagoas, na forma da lei, etc. CERTIFICA, em atendimento à solicitação da parte interessada, que, nos autos do processo virtual n.º 0002840-14.2024.4.05.8003, APARECIDO PAIXAO (CPF: 696.672.257-04), está devidamente representada(o) por sua/seu advogada(o), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LEOCADIO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB/AL sob o nº 5547), CARLA COTRIM UCHOA CAJUEIRO ALMEIDA (OAB/AL sob o nº 5819), JONATHAS MELO BORGES DE LIMA (OAB/AL sob o nº 14.995), FERNANDO LEOCÁDIO TEIXEIRA NOGUEIRA FILHO (OAB/AL sob o nº 16.203) e NIELSON HENRIQUE FIDELIS OLIVEIRA (OAB/AL sob o nº 12.697). Certifico, por fim, que no instrumento procuratório anexo à presente certidão e colacionado ao feito em tela constam os poderes de "receber e dar quitação". O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade de Santana do Ipanema-AL, em 14 de novembro de 2025. Eu, Mario Jorge Torres de Carvalho, Matrícula AL 605, Técnico Judiciário, conferi e subscrevo, na forma e sob as penas da lei. Juizado Especial Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002840-14.2024.4.05.8003

17/11/2025, 00:00

Definitivo

14/11/2025, 14:40

Documento (Certidão)

14/11/2025, 14:40

Expedida/Certificada

14/11/2025, 14:40

Documento (Certidão)

14/11/2025, 14:38

Documento

12/11/2025, 07:22

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:02

Petição

21/10/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002840-14.2024.4.05.8003. AUTOR: APARECIDO PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: CARLA COTRIM UCHOA CAJUEIRO ALMEIDA - AL5819, FERNANDO LEOCADIO TEIXEIRA NOGUEIRA - AL5547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Santana do ipanema, 16 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:04

Documento

16/10/2025, 17:04

Petição

28/08/2025, 12:19

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO B) 1. Diante da transação entabulada entre as partes, consistente na implantação do benefício e/ou pagamento de parte dos valores devidos entre a DIB e a DIP por RPV/PRC, homologo o acordo, consoante os parâmetros constantes da proposta feita pelo INSS, e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2. Considerando a função social do processo, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato seja apresentado até a data improrrogável de elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017) e desde que o valor para destaque não ultrapasse 50% do valor requisitado, conforme Enunciado nº 10/2020, de 07 de outubro de 2020, Turma Recursal de Alagoas: "não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado". De modo que a quantia restante, após o cálculo dos honorários advocatícios deverá ser paga integralmente à parte autora. 3. Sem embargo do acordo ora homologado, efetivado nos termos da proposta feita pela parte ré e com a qual anuiu a parte autora, caso seja constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação. Além disso, na hipótese de ter sido efetuado pagamento irregular, fica autorizado que haja desconto parcelado do benefício ou integral devolução de valores, até a completa quitação do montante pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. 4. Deverá o INSS, se for o caso, implantar o benefício em questão no prazo proposto, de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. 5. Os honorários periciais, se houver, correrão por conta da parte ré, como ajustado entre as partes. 6. Sendo o caso de benefício por incapacidade com data estipulada de cessação, ressalte-se que poderá ser requerida a prorrogação administrativa a pedido da parte autora, com a realização de nova perícia administrativa antes da cessação, devendo a parte autora, para tanto, comparecer à agência do INSS mantenedora do benefício com, ao menos, 15 dias de antecedência da data de cessação. 7. Os valores atrasados, se houver, e demais elementos que resumem as balizas adotadas no caso constam/constarão da planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria deste Juízo e que, uma vez validada, passa a integrar esta sentença de homologação. 8. Caso o INSS requeria o abatimento de valores atrasados já demonstrados por documentos nos autos, seu desconto deverá ser contemplado nos cálculos. Por outro lado, caso o INSS faça tal requerimento sem juntar os comprovantes pertinentes dos abatimentos que requer, fica cientificado que tem o prazo de impugnação da planilha para juntar os comprovantes e pugnar por seu desconto, devendo ser, nessa hipótese, elaborada nova planilha. 9. Ficam as partes intimadas a apresentar impugnação à planilha de cálculos, se já juntada e validada nesta oportunidade junto à sentença, no prazo de 10 (dez) dias, importando o eventual silêncio em aceitação dos cálculos. Santana do Ipanema/AL, na data da validação. Juiz Federal

06/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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