Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001790-14.2024.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001790-14.2024.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 01:46

Documento

18/12/2025, 08:09

Documento

17/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA FE ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência do(s) requisitório(s) expedidos no presente feito. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001790-14.2024.4.05.8403

16/12/2025, 00:00

Definitivo

15/12/2025, 10:36

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:36

Expedida/Certificada

15/12/2025, 10:36

Documento

15/12/2025, 10:35

Preparada para Envio

05/12/2025, 09:18

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:28

Publicação

28/11/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA FE ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001790-14.2024.4.05.8403 Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. A parte autora apresentou cálculo; a parte ré, cujo prazo para manifestação transcorreu, não apresentou qualquer impugnação. Diante da ausência de manifestação da parte ré e da constatação de equívocos na planilha de cálculo por este juízo, foi expedido Ato Ordinatório com finalidade educativa e informativa, visando à correção dos erros pela parte autora. Todavia, a parte autora apresentou correção parcial, o que tornou necessária a elaboração de novo cálculo por este juízo. O resultado foi compartilhado com a parte autora para fins didáticos. Assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados por este juízo, conforme consta no ID 132845091. Determino que a Secretaria deste Juízo expeça as correspondentes Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes acerca das RPV(s) expedidas e proceda-se ao arquivamento dos autos. Cumpra-se o necessário. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente.

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 13:58

Expedida/Certificada

25/11/2025, 13:58

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARLOS DA FE ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 87, do Provimento nº 01, da Corregedoria - Regional da Justiça Federal da 5ª Região, de 25 de Março de 2009, PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001790-14.2024.4.05.8403 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar os cálculos apresentados aos parâmetros estabelecidos na sentença, sob pena de arquivamento do feito e sem prejuízo de posterior desarquivamento. Na oportunidade, apresento observações, em detrimento a correção necessária: - O "seguro-defeso", é um benefício de um salário mínimo que o INSS paga a pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte. Isso é feito para subsidiar a renda familiar durante o período em que a atividade é proibida, visando garantir o crescimento e reprodução das espécies. Sendo assim, não há o que se falar em direito ao Décimo Terceiro Salário, haja vista, este ser uma gratificação salarial, não condizente ao perfil do benefício - Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). Temos ainda, o quesito do período desse Seguro, referindo-se a região em comento (Rio Grande do Norte), que por sua vez, conforme IN IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008, o período (Curimatã (Prochilodus spp ); Piau (Schizodon sp ); Sardinha (Triportheus angulatus ); Branquinha (Curimatidae)) se estende por 03 (três) meses, sendo estes, dezembro, janeiro e fevereiro do ano seguinte ao inicial. Informação atualizada em 21/03/2023 (Relação de todos os períodos de defeso vigentes no país -- Ministério da Agricultura e Pecuária (www.gov.br) Sendo assim, para o biênio 2023/2024 (Sentença Id 48696578), assim como, informação do início (01/12/2023) e fim (28/02/2024) do defeso no Id 79264069, logo os lançamentos devem ser: 12/2023 (1.320,00), 01/2024 (1.412,00) e 02/2024 (1.412,00). Salvo comprovação contrária. - Observar Manual de Cálculos JF atualizado (manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf (cjf.jus.br) - 4.2.1.1 - NOTA 4: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada a sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; Em cumprimento ao art. 3º da EC 113/2021, a SELIC substituiu a atualização e os juros a partir de 12/2021, observado o Of. Circ. 2022.0004.012.0029/TRF5.";) Excluir juros e correção, utilizar para atualização apenas SELIC. Sugestão de sistemas para realização de cálculos judiciais: ProjefWeb (jfrs.jus.br) Jefconta (jfpe.jus.br) Conta Fácil Prev (jfrs.jus.br) Assu(RN), datado e assinado eletronicamente

02/10/2025, 00:00

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