Procedimento do Juizado Especial Cível 0003111-53.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003111-53.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 09:08

Petição (Contraminuta)

15/08/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003111-53.2025.4.05.8305. AUTOR: BRUNO FELIPE PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BRUNO BARROS MONTEIRO - AL13135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 32ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Garanhuns, 15 de julho de 2025

16/07/2025, 00:00

Definitivo

15/07/2025, 10:59

Documento (Certidão)

15/07/2025, 10:59

Expedida/certificada

15/07/2025, 10:59

Indeferimento da petição inicial

15/07/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 00:29

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:29

Publicação

18/06/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003111-53.2025.4.05.8305. AUTOR: BRUNO FELIPE PAULINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON BRUNO BARROS MONTEIRO RÉU: CEAB-DJ INSS e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, contrato de aluguel com o respectivo comprovante ou correspondências, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, dentre outros, desde que postado e recebido pelos Correios). Esses documentos devem fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço; 2. Anexar procuração válida com poderes de RENÚNCIA. Em se tratando de pessoa não alfabetizada, a parte autora poderá: 1. Juntar Procuração Pública; ou 2. Anexar procuração assinada a rogo (além da digital do demandante) com as assinaturas de duas testemunhas, cujas cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) devem ser anexadas.A assinatura do assinante a rogo deve estar com firma reconhecida em cartório. Alternativamente, pode a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo estabelecido, para ratificar os poderes da procuração acostada aos autos, das 08:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta-feira. 3. Apresentar renúncia expressa aos valores que porventura ultrapassarem o teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não haja outorga de poderes para renunciar aos excedentes do limite do teto dos JEF's, deve a parte autora apresentar termo de renúncia devidamente datada e assinada ou juntar aos autos nova procuração outorgando os devidos poderes, podendo assim a referida renúncia ser implementada, concomitantemente, por meio de petição. 4. Anexar Formulário de renda familiar disponibilizado no site da JFPE (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF), devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. *OBS.: Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. 5. Anexar cópias dos documentos das pessoas que fazem parte do grupo familiar da parte autora (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento; 6. Anexar atestado/laudo/relatório médico específico, emitido nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina (caso a incapacidade permaneça atualmente esse atestado deverá estar atualizado há pelo menos 6 meses do ajuizamento da presente ação), contendo: a) identificação precisa de todas as enfermidades que supostamente contribuem para a impossibilidade de prover o próprio sustento e para a configuração da deficiência igual ou superior a 2 anos; b) o diagnóstico com o respectivo CID; c) o registro dos dados de maneira legível; d) A identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; 7. Anexar o comprovante de Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, há no mínimo 2(dois) anos, no link: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/consultaSimples; 8. Demonstrar inscrição Suplementar da OAB/PE anterior ao ajuizamento da ação; ou Comprovar que a presente ação está inclusa nas cinco primeiras ajuizadas no Estado de Pernambuco no exercício 2025, o que dispensaria a inscrição suplementar. OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS Servidor TERCIA DA SILVA MELO Estagiária Intimação para Emendar - Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara [email protected] - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS [Pessoa com Deficiência] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Documento

03/06/2025, 15:29

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 10:24

Documentos

•16/07/2025, 00:00