Recurso Inominado Cível 0028156-11.2024.4.05.8300 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0028156-11.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 Trata-se de processo no qual o comando judicial determinou a implantação do benefício da parte autora com DIB em 11.02.2022 e DIP 01.09.2025. A parte autora apresentou os cálculos de liquidação. Intimado, o INSS apresentou concordância. Em que pese a concordância do INSS, após análise do cálculo apresentado pelo autor, observa-se que a conta tem contempla o 13º /2025, que foi pago administrativamente (hiscre anexo). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar novo cálculo de liquidação sem o 13º/2025, compreendendo o período de 11/02/2022 até 31/08/2025. Recife, na data da movimentação

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028156-11.2024.4.05.8300. AUTOR: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO: 0028156-11.2024.4.05.8300 AUTOR: LUZINETE FELIX DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que, nos termos do Acórdão, foram fixados os parâmetros de pagamento de parcelas entre a DIB 11/02/2022 e DIP 01/09/2025, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar novo cálculo de liquidação em conformidade com a sentença transitada em julgado, ou seja, dos valores de 11/02/2022 a 31/08/2025 (Sem 13º/2025; normalmente é pago de forma administrativa). Recife, data da movimentação.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87, do Provimento n. 01/2009, de 25.03.2009, da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, em sendo o caso, os cálculos de liquidação. Ressalto, por oportuno, que nos casos de cálculos cujo benefício é de salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica para elaboração dos cálculos que, uma vez apresentados, serão prontamente encaminhados para análise do réu, agilizando todo o procedimento de pagamento. Segue link abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Recife, data da movimentação.

22/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2025, 07:33

Trânsito em julgado

21/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:06

Publicação

19/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0028156-11.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REVISTA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação da condição de segurado especial pescador artesanal, com base em início de prova material e prova testemunhal, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Admite a lei a comprovação da condição de segurado especial mediante a apresentação de início de prova documental, referendado por prova oral colhida em audiência de instrução. Acerca da prova do tempo de serviço esta é a disposição legal atualmente em vigor (Lei 8213/1991): "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado". Mais importa o seguinte: "§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Válida, portanto, a súmula 34 da TNU: "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar" (Súmula n. 34 da TNU). Ademais, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula n. 149 do STJ). Afirma-se no recurso: "a r. sentença não observou os documentos de Id. 50237041, os quais comprovam a atividade especial desde 2002, inclusive do próprio Ministério da Previdência e Assistência Social de 2002 (...) Prontuário médico do município de Vitória de Santo Antão, datado em 20/08/2001, no qual demonstra que já morava no sítio onde sempre viveu e laborou e bem como outros, com datas de 2005, vide id. 50237041". Lê-se na sentença: "o marco a partir do qual haverá de ser comprovado pela parte autora o exercício de atividade rural é o ano de 2007. Para os períodos em questão, constituem início de prova material da condição de segurado especial os seguintes documentos: a) ficha de saúde; b) DAP; c) certidão eleitoral; etc. Como se vê, além de extemporâneos ou muito recentes, os documentos trazidos aos autos são pouco esclarecedores, nada dizendo sobre o período em que a demandante teria desempenhado a atividade rural. Além disso, a autora afirmou que o companheiro é segurado urbano (motorista), inferindo-se que sobrevivem dessa renda e não da agricultura de subsistência. Assim, tem-se que o postulante não conseguiu comprovar sua condição de segurado especial em período de carência suficiente para a concessão do benefício pleiteado, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de modo que não faz jus à aposentadoria por idade.". A sentença deve ser revista, com a vênia do juízo de origem. Quanto à prova documental indiciária contemporânea, vê-se que há documentação suficiente, destacadamente carteira profissional, filiação associativa e comprovantes de cadastro no Ministério de Previdência Social no qual a autora é indicada como segurada especial (Id. 18836488, fls. 1). A circunstância de ser a autora casada com pessoa que exerce atividade urbana não afasta a condição de segurado especial, destacadamente à míngua de informação sobre renda elevada. A prova documental não revela inconsistências, não havendo contradição no depoimento pessoal da parte autora e tendo a testemunha ouvida confirmado a existência do trabalho rural. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte para reconhecer o direito à aposentadoria na condição de segurada especial. O INSS deve para os valores entre o requerimento administrativo e a implantação do benefício por RPV, corrigidos pelos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitada a eficácia da condenação a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios incabíveis, pois no juizado especial a condenação pressupõe sucumbência do recorrente. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:16

Provimento em Parte

17/09/2025, 15:16

Mérito

17/09/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:23

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0028156-11.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REVISTA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação da condição de segurado especial pescador artesanal, com base em início de prova material e prova testemunhal, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Admite a lei a comprovação da condição de segurado especial mediante a apresentação de início de prova documental, referendado por prova oral colhida em audiência de instrução. Acerca da prova do tempo de serviço esta é a disposição legal atualmente em vigor (Lei 8213/1991): "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado". Mais importa o seguinte: "§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Válida, portanto, a súmula 34 da TNU: "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar" (Súmula n. 34 da TNU). Ademais, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula n. 149 do STJ). Afirma-se no recurso: "a r. sentença não observou os documentos de Id. 50237041, os quais comprovam a atividade especial desde 2002, inclusive do próprio Ministério da Previdência e Assistência Social de 2002 (...) Prontuário médico do município de Vitória de Santo Antão, datado em 20/08/2001, no qual demonstra que já morava no sítio onde sempre viveu e laborou e bem como outros, com datas de 2005, vide id. 50237041". Lê-se na sentença: "o marco a partir do qual haverá de ser comprovado pela parte autora o exercício de atividade rural é o ano de 2007. Para os períodos em questão, constituem início de prova material da condição de segurado especial os seguintes documentos: a) ficha de saúde; b) DAP; c) certidão eleitoral; etc. Como se vê, além de extemporâneos ou muito recentes, os documentos trazidos aos autos são pouco esclarecedores, nada dizendo sobre o período em que a demandante teria desempenhado a atividade rural. Além disso, a autora afirmou que o companheiro é segurado urbano (motorista), inferindo-se que sobrevivem dessa renda e não da agricultura de subsistência. Assim, tem-se que o postulante não conseguiu comprovar sua condição de segurado especial em período de carência suficiente para a concessão do benefício pleiteado, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de modo que não faz jus à aposentadoria por idade.". A sentença deve ser revista, com a vênia do juízo de origem. Quanto à prova documental indiciária contemporânea, vê-se que há documentação suficiente, destacadamente carteira profissional, filiação associativa e comprovantes de cadastro no Ministério de Previdência Social no qual a autora é indicada como segurada especial (Id. 18836488, fls. 1). A circunstância de ser a autora casada com pessoa que exerce atividade urbana não afasta a condição de segurado especial, destacadamente à míngua de informação sobre renda elevada. A prova documental não revela inconsistências, não havendo contradição no depoimento pessoal da parte autora e tendo a testemunha ouvida confirmado a existência do trabalho rural. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte para reconhecer o direito à aposentadoria na condição de segurada especial. O INSS deve para os valores entre o requerimento administrativo e a implantação do benefício por RPV, corrigidos pelos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitada a eficácia da condenação a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios incabíveis, pois no juizado especial a condenação pressupõe sucumbência do recorrente. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LUZINETE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAYARA MONTEIRO LIMA - PE52264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028156-11.2024.4.05.8300

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo n.º 0028156-11.2024.4.05.8300T SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de pedido de aposentadoria já sob vigência das regras estabelecidas pela reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. A Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019, modificou os critérios para concessão de diversos benefícios, assim como houve a exclusão de outros, a exemplo da aposentadoria unicamente por tempo de contribuição, exigindo, a nova modalidade, a soma de contribuições e idade mínima. O novo regramento, para o que importa, aboliu a aposentadoria urbana unicamente por idade, mas manteve o benefício por idade em relação ao trabalhador rural, conforme atual redação do art. 201 “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Atendido o requisito etário, conforme o próprio texto constitucional, é necessário observar “os termos da lei”, no caso, a Lei n.º 8.213/1991, que exige também a comprovação do exercício da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da carência. Assim, a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 201, §7º, II, da CF, c/c art. 39, I, c/c art. 48, §§1º e 2º, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, exige a presença, em síntese, de dois requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça a atividade de produtor rural ou pescador artesanal ou assemelhado (art. 11, VII, Lei n.º 8.213/91), entendendo-se “como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, Lei n.º 8.213/91). Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 41 da TNU, “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. A própria lei prevê que não descaracteriza a condição de segurado especial o exercício de atividade remunerada pelo trabalhador rural em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil (art. 11, §9º, III, Lei n.º 8.213/91). A esse respeito, a TNU já teve oportunidade de salientar “que, o exercício de atividade urbana por curtos períodos, não tem o condão, por si só, de afastar os demais períodos sucessivos como de atividade rural em regime de economia familiar” (TNU/Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) - 5002541-55.2018.4.04.7205 – Data 29/08/2019). A comprovação do exercício de atividade rural será feita por meio do cadastro no CNIS (art. 38-A, Lei n.º 8.213/91) ou de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos (art. 38-B, §2º, Lei n.º 8.213/91). De modo complementar ao cadastro no CNIS e à autodeclaração, ou mesmo na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício (art. 38-B, §4º, Lei n.º 8.213/91), a comprovação do exercício de atividade rural será feita por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019. Deve-se destacar que a lei exige início de prova material, consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar, não se admitindo para esse fim prova exclusivamente testemunhal, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, contemporânea aos fatos que se pretendam demonstrar. Como o próprio nome diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo de prova absoluta. Importante dizer que, conforme Súmula n.º 14, da TNU, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, o que é compreendido à vista das dificuldades do homem do campo em reunir documentação robusta a respeito de sua atividade. Não obstante, ainda que não corresponda a todo o período de carência, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, segundo a Súmula n.º 34 também da TNU. Pontua-se, neste aspecto, que não devem ser considerados início de prova material, a título exemplificativo: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro ou se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, uma vez que a ocupação é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação; 2) declaração de exercício de atividade rural, pois baseada apenas nas afirmações do interessado; 3) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo cartório; 4) declaração do sindicato de trabalhadores rurais, para o período anterior à data de emissão; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge; 7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações; entre outros. Enfim, como decidido pela TNU no Tema 145, “para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo”. No caso dos autos, a carência para a concessão do benefício é de 180 meses de atividade, ou seja, 15 anos de atividade, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, tendo em vista que a parte autora completou 55 anos de idade em 2022. Computando-se esse período retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, 11/02/2022, constato que o marco a partir do qual haverá de ser comprovado pela parte autora o exercício de atividade rural é o ano de 2007. Para os períodos em questão, constituem início de prova material da condição de segurado especial os seguintes documentos: a) ficha de saúde; b) DAP; c) certidão eleitoral; etc. Como se vê, além de extemporâneos ou muito recentes, os documentos trazidos aos autos são pouco esclarecedores, nada dizendo sobre o período em que a demandante teria desempenhado a atividade rural. Além disso, a autora afirmou que o companheiro é segurado urbano (motorista), inferindo-se que sobrevivem dessa renda e não da agricultura de subsistência. Assim, tem-se que o postulante não conseguiu comprovar sua condição de segurado especial em período de carência suficiente para a concessão do benefício pleiteado, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de modo que não faz jus à aposentadoria por idade. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Publicação e registro com a validação eletrônica. Intimem-se. Recife, data da validação.

02/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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