Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004797-02.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004797-02.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: D. L. D. S. V., ANNE RAQUEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A proposta de conciliação escrita foi aceita (ID. 73340841) em todos os termos pela parte autora, conforme as condições propostas pela autarquia (ID. 71915063), nos seguintes termos: 1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 30 dias, contados da intimação da CEAB; 2. Será CONCEDIDO o benefício pleiteado pela parte autora, com base nos parâmetros previamente aceitos. BENEFÍCIO BPC-LOAS (DEFICIÊNCIA) DIB 26/04/2024 (DER) DIP 01/04/2025 RMI Salário Mínimo ou a calcular ATRASADOS 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os valores serão pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0004797-02.2024.4.05.8310 Parte Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se RPV e arquive-se. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES Juíza Federal da 28ª Vara

03/06/2025, 00:00

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