Procedimento do Juizado Especial Cível 0012541-35.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012541-35.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/08/2025, 01:55

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:55

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:05

Publicação

23/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por MARIA MADALENA DA COSTA contra o INSS com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. O INSS foi citado e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em sua peça de defesa (anexo 79190891). A parte autora apresentou réplica (anexo 79513044) à contestação, rechaçando a preliminar arguida pela parte ré. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da análise dessas alegações e dos documentos juntados aos autos, percebe-se que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme adiante exposto. A portabilidade de conta para recebimento de benefício é solicitada diretamente junto aos bancos, sem necessidade de prévio requerimento dirigido ao INSS ou de autorização da autarquia previdenciária. Portanto, não cabe ao INSS responder por eventual portabilidade indevida de conta que foi solicitada e efetivada a partir de requerimento dirigido à instituição bancária, a qual cabia verificar a legitimidade dessa solicitação. Sendo assim, acolho a preliminar arguida e reconheço a ilegitimidade passiva do INSS. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 15:51

Ausência de pressupostos processuais

21/07/2025, 15:06

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 09:39

Petição (não entregue ao destinatário)

16/07/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MADALENA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz Federal da 7ª Vara, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca das preliminares suscitadas e/ou documentos apresentados pelo réu. Natal, 15 de julho de 2025. EMANUELA MELO DE SABOIA COSTA Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº: 0012541-35.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/07/2025, 00:00

Petição (admonitária)

14/07/2025, 12:41

Documento

17/05/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2025, 11:23

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 16:37

Documentos

•22/07/2025, 00:00