Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001730-06.2022.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001730-06.2022.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CONCEICAO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 14 de maio de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0001730-06.2022.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001730-06.2022.4.05.8405. AUTOR: MARIA CONCEICAO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS - RN16566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Ceará-mirim, 4 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

18/04/2026, 15:43

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:14

Publicação

06/04/2026, 08:14

Documento (Certidão)

01/04/2026, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS - RN16566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001730-06.2022.4.05.8405 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores residuais devidos a executar (01 a 30/09/2025), aplicando os juros e correção monetária conforme estabelecidos na sentença, ou na ausência destes, aplicando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso tenham ocorrido pagamentos administrativos decorrentes do mesmo fato gerador da obrigação, efetuem-se as devidas compensações, se for o caso. Após a juntada da planilha pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Para confecção dos cálculos, sugere-se o uso do sítio específico da JFRS (https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/) ou da JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Caso a parte autora não apresente a planilha dentro do prazo concedido, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução. Ceará-Mirim/RN, 28 de março de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor

30/03/2026, 00:00

Petição (sucessão)

28/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

28/03/2026, 16:07

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 09:27

Documento (Certidão)

16/03/2026, 21:02

Expedida/Certificada

16/03/2026, 21:02

Mero expediente

16/03/2026, 21:02

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS - RN16566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001730-06.2022.4.05.8405 Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora, MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA, requer benefício de aposentadoria por idade rural, alegando condição de segurado(a) especial. Pede, ainda, o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo. A lei de benefícios prevê que a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que complete 60 anos, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o tempo correspondente ao exigido para cumprimento da carência, que no caso é de 15 anos. O benefício de aposentadoria por idade rural é devido aos trabalhadores rurais que se caracterizem como empregados rurais (aqueles que prestam serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual); contribuintes individuais (aqueles que prestem serviços em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego); trabalhadores avulsos (aqueles que prestam, a diversas empresas, sem vínculo de emprego, serviços de natureza rural); e segurados especiais. No caso dos segurados especiais, a lei de benefícios estabeleceu um regime jurídico diferenciado, dispensando o recolhimento de contribuição previdenciária. É necessário, porém, comprovar que o segurado trabalha com atividade agropecuária ou pesca artesanal em regime de economia familiar. Esse regime se caracteriza quando o trabalho rural exercido pelos membros da família é indispensável ao próprio sustento. Não basta, assim, o mero exercício de atividade rural por um dos integrantes da família de forma complementar ou acessória, sendo necessário comprovar que esse trabalho é, de fato, essencial ao sustento da família. Também não basta a comprovação de residência em zona rural, uma vez que a lei exige a demonstração do efetivo trabalho em regime de economia familiar. Caso o segurado não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário à aposentadoria como segurado especial, poderá requerer o benefício com a mesma idade dos trabalhadores urbanos (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano. Esse benefício é conhecido como aposentadoria híbrida, em virtude de ser concedido com base na soma dos períodos de contribuição sob outras categorias além da rural, sem a redução da idade. Para a comprovação do tempo de atividade rural, a lei exige início de prova material, ou seja, documentos que constituam indícios do trabalho no campo. A prova testemunhal, exceto em situações excepcionais (força maior ou caso fortuito), não basta, assim, para a demonstração do tempo de atividade rural. No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da parte autora, verifica-se que alcançou a idade legal para concessão de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo. A parte autora juntou como prova de sua atividade rural os seguintes documentos: a) filiação à colônia de pescadores, com admissão em 24/9/2008; b) prontuário de saúde; c) fichas de matrícula escolar; d) REAP, do esposo, dos anos de 2019 e 2020; e) CIR do esposo, emitida em 27/1/2021, com embarque em 1/9/2019; f) protocolo de RGP, solicitado em 25/11/2021; g) CNIS, com recebimento de auxílio-doença com segurada especial, em 2011. Foi determinada a realização de perícia social, na qual a assistente social designada por este Juízo concluiu pelo exercício de atividade rural pelo tempo de carência de 15 (quinze) anos: "(...) 3 -RENDA E OCUPAÇÕES 3.1 - Sobre as Ocupações da Família: Na visita de inspeção social, a autora afirma exercer a atividade de pesca há 31 anos na praia de Touros, na rede de três malhos de Luiz Oliveira da Conceição, conhecido como "Luiz Coragem". Ela também afirma que seu esposo trabalha há 30 (trinta) anos na atividade de pesca no Porto da Ribeira na cidade de Natal/RN. 3.2 - Sobre a Renda Familiar: A autora, Maria Conceição, declara rendimento mensal do esposo no valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), e não ser beneficiária do Programa Bolsa Família. 4 - VISITA SOCIAL: Cumprindo determinação judicial do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária Federal de Ceará-Mirim/RN, em 19/03/2024, ás 13h30min, foi realizado visita de inspeção social no endereço informado. Na visita esteve presente a Assistente Técnica Maigley dos Santos Silva. Durante a entrevista, observou-se que a autora olhava constantemente para a Assistente Técnica, como se estivesse buscando uma confirmação de que estava indo bem na entrevista. A perícia teve como objetivo averiguar a qualidade de segurada especial da autora, considerando sua atividade na pesca desde o ano de 2001, Touros/RN, conforme consta informado no processo. Além da visita social, foi realizado diligência que incluiu visita à Unidade Básica de Saúde (UBS) Novo Horizonte, entrevista com profissional de saúde, verificação de registro em prontuário físico e eletrônico e busca ativa pela residência do proprietário do três malho. A metodologia utilizada para a coleta de informações, consistiu em fazer perguntas à requerente a respeito da atividade de pesca e como essa atividade é realizada. A autora afirmou que quando os pescadores puxam a rede, ela os ajuda. O pescado é dividido entre os pescadores, que separam os peixes maiores para si e doam os menores. Ela afirmou que é dessa maneira que a atividade é realizada e que obtém o pescado, mencionando espécies como boca mole, arenque e sardinha. Durante o diálogo, ao questionar a requerente qual a fonte de subsistência familiar, ela afirmou que a base de sustento da família há 30 anos provém do esposo, cujo local de trabalho é o Porto, localizado no Bairro da Ribeira, na cidade de Natal/RN. Segundo a autora, o cônjuge aufere um salário mensal de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Em diálogo, a postulante traçou uma linha do tempo referente aos anos em que morou em outras cidades. Declarou ter residido em 1988 por 6 (seis) meses na cidade de Dom Marcolino, dependendo financeiramente do pai e das irmãs. No mesmo ano, passou a morar em São Gonçalo do Amarante, do lar, com dependência financeira do companheiro, pai de seus filhos. Também afirma ter residido na cidade do Rio de Janeiro/RJ no mesmo ano de 1988 até 1993. A postulante afirma ainda que, em 1993 retornou do Rio de Janeiro, trabalhou e morou na cidade de Ceará-Mirim/RN, no endereço situado na Rua Meira e Sá, Centro. Exerceu a função de babá durante 5 (cinco) anos na casa do patrão conhecido pelo nome de Gilson do Frango, que era reconhecido por vender frango na cidade. Afirma que além da atividade de babá nos finais de semana acompanhava o patrão em Touros, pois ele tinha uma casa na praia, em 1994 conheceu o esposo e passou a morar na cidade e trabalhar na rede de três malho de Luiz Oliveira da Conceição, conhecido pelo apelido de "Luiz coragem". A postulante afirma ser mãe de três filhos, a saber: Adson Eduardo Barbosa Bezerra, com 35 anos de idade; Arinos Barbosa Bezerra, com 34 anos de idade; e Alison Diogo Barbosa da Silva, com 29 anos de idade. Declara que, ao passar a residir na cidade de Touros, trouxe consigo o filho mais novo, Alison. Em seus relatos, a requerente declara que durante os anos em que trabalhou na cidade de Touros, em 2017 e 2018, desempenhou a função de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) na escola CEMAI, de segunda a sexta-feira, com horário de expediente das 7:00h às 11:00h. Ela afirmou que das 12:00h às 16:00h pescava. No entanto, ela também observa que todos os dias a maré muda de horário, a pesca ocorre em horários variados, podendo acontecer tanto no turno da manhã quanto no da tarde, o que torna suas declarações contraditórias. No entanto, afirma não ter se afastado da atividade. Ao questionar a autora sobre o endereço residencial do proprietário dos três malhos, ela informou que a residência se localiza na rua do ginásio. No entanto, ao chegar ao local, os moradores informaram que o Sr. Luiz havia mudado de endereço há alguns meses para o bairro Frei Damião. Não foi possível obter informações precisas sobre seu novo endereço, como nome da rua e número da casa. Em seguida, foram coletadas informações na Unidade Básica de Saúde - UBS. Em diligência, foi realizado visita à Unidade Básica de Saúde - (UBS) Novo Horizonte. Ao chegar na unidade, a Assistente Social perita se apresentou, em seguida apresentou a Assistente Técnica do advogado. A entrevista foi realizada com profissional de saúde, a qual teve ciência que as informações prestadas seriam de conhecimento do Excelentíssimo Juiz da 15º vara Federal e da parte autora do processo. Na oportunidade foi averiguado registro de acompanhamento durante o período em que a autora residiu no bairro Novo Horizonte. Inicialmente, a profissional averiguou o Sistema Eletrônico de acompanhamento dos pacientes residentes no município. Foi constatado o primeiro registro na Unidade de Saúde do Largo em 23 de novembro de 2015, a autora participou de uma atividade coletiva no bairro e no dia 24 de novembro 2015 foi registrado um exame de análise de sangue. No Bairro Novo Horizonte o sistema registra que a autora realizou a primeira consulta médica no ano de 2017. No prontuário físico, foram encontradas rasuras no campo da profissão ano 2006. Na ocasião, a profissional de saúde explicou que não deveria haver rasuras (uso de corretivo) ou correções. Ela esclareceu que não foi ela, enquanto profissional, quem alterou o documento. A profissional explicou que, quando ocorre essa situação de rasuras, muitas mulheres, antes de se aposentarem, têm seus prontuários preenchidos com a profissão "do lar", e quando buscam aposentadoria e procuram a unidade de saúde, solicitam a alteração da profissão para "agricultora" ou "pescadora", de acordo com o tipo de benefício desejado. Ademais, ressalta-se que durante a visita social foi seguido os requisitos técnicos referente ao documento 28666395. 1) Qual a data e o horário da realização da presente perícia social? 2) Qual o objetivo da presente perícia social? Favor explicar os pontos fáticos que foram investigados na diligência. 3) Qual a metodologia aplicada no presente estudo social? 4) Qual a profissão exercida pela autora? 5) Qual a função que a autora exerceu para o Município de Touros, nos anos de 2017 e 2018, e qual o horário de trabalho? 6) Durante o período que a autora prestou serviços para o Município de Touros, houve afastamento da atividade de pesca? 5- CONCLUSÃO: Em conformidade com a Lei 8.213/91, para fins da concessão da Aposentadoria por Idade Rural/Pescador é necessário cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) meses trabalhados na atividade rural/pescador, ainda que de maneira descontínua e, ter idade mínima de 55 anos, se mulher e 60 anos, se homem. Além disso, da conceituação legal surge a conclusão de que a atividade rural deve ser essencial para a subsistência familiar. Com base nas informações coletadas durante a visita social, incluindo a entrevista com a autora e diligência realizada na unidade de saúde, após a verificação no prontuário eletrônico e físico, constatou-se que o primeiro registro da autora enquanto moradora se deu em 23 de novembro de 2015, na unidade do Largo, após participar de uma atividade coletiva no bairro e no dia 24 de novembro 2015, foi registrado exame de análise de sangue. Além disso, de acordo com os registros, a primeira consulta médica foi realizada no ano de 2017. É importante destacar que as informações foram fornecidas por uma profissional técnica de enfermagem da unidade, que se prontificou a acessar o sistema eletrônico e repassar as informações. Ademais, após a verificação no prontuário físico, foi constatado rasuras no campo da profissão referente ao ano de 2006. A profissional explicou que não deve haver rasuras (uso de corretivo) ou correções no documento. Explicando que muitas mulheres, antes de se aposentarem, têm seus prontuários preenchidos com a profissão "do lar", e quando buscam aposentadoria e procuram a unidade de saúde, solicitam a alteração da profissão para "agricultora" ou "pescadora", de acordo com o tipo de benefício desejado. No que se refere ao regime de economia familiar como forma de subsistência, a autora afirma que a base de sustento da família há 30 (trinta) anos provém do esposo, cujo local de trabalho é o Porto, situado no Bairro da Ribeira na cidade de Natal/RN. O cônjuge aufere um salário de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais)" (destaques acrescidos) Anexou material fotográfico. Após impugnação da parte autora, foi realizada audiência de instrução, na qual a autora disse, em síntese, que trabalha na praia de Touros, pescando na rede de Luis Coragem. Pesca barbudo, arenque, boca mole, manjuba, vindo tudo misturado, até camarão. Que o camarão fica para o dono da rede. Ainda, que faz mais de 15 anos que pesca nessa rede. Do que pesca, vende um pouco na feira. Seu esposo e seu filho são pescadores. O esposo vai pra alto mar e todo ano ele recebe seguro-desemprego. Já trabalhou dez meses pra prefeitura, mas não deixou a pesca. Seu esposo hoje trabalha no porto da Ribeira, em Natal, passa 8 dias e volta nos fins de semana. A primeira testemunha, assistente técnica da parte autora, apontou inconsistências no laudo social, tais como a ausência de coleta de depoimentos de moradores locais e de pessoas que trabalham no mesmo local. Disse, ainda, que o rosto da autora demonstra sinais de exposição ao sol, bem como havia elementos que apontavam indícios de atividade recente na pesca. A segunda testemunha disse que pesca na rede de três malhos de Coragem, mas não sabe o nome dele. Por fim, que pesca na Boca da Barra. A terceira testemunha disse que é aposentada na pesca, e trabalha na rede de Coragem. A pesca fica na Boca da Barra, perto de Cavalo Marinho. Pois bem. Da documentação acostada aos autos, vê-se do documento de id. 12323188 que o esposo da autora, Francisco Bezerra da Silva, tem período homologado como segurado especial a partir de 20/05/2004. Também se observam documentos nos autos que comprovam o exercício da pesca pelo cônjuge da autora, como o registro da pesca. Verifica-se, ainda, que a autora recebeu benefício como segurada especial no ano de 2011 (auxílio-doença), conforme id. 12323187. Tais constatações, aliadas aos documentos apresentados pela autora, como ficha de associada à colônia de pescadores, corroboram as alegações de que a demandante exerceu atividade de pesca de subsistência ao menos nos quinze anos que antecederam o requerimento administrativo. Ademais, os depoimentos prestados em audiência foram convergentes e seguros. A autora discorreu com naturalidade e riqueza de detalhes acerca da atividade desempenhada, o que reforça a conclusão no sentido da procedência da pretensão. Por fim, entendo que o período de trabalho urbano reconhecido pela autora, durante dez meses, no ano de 2017, não é apto a afastar sua condição de segurada especial, considerando todos os elementos de prova colhidos nos autos, não caracterizando ruptura com o trabalho rural. Igualmente, entendo que a mera rasura no campo de profissão no prontuário médico da autora, como apontado no laudo social, não se afigura como suficiente para contrariar as demais provas dos autos, diante dos elementos robustos de convicção acerca do desempenho da pesca pela autora. Em consonância com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", cumpre salientar as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para coligir documentos que comprovem o exercício de atividade rural. Vale destacar também que, no conceito de agricultura familiar de subsistência, cada familiar tem um papel tanto na produção em si, como no preparo ou beneficiamento, cujo produto será revertido em favor da própria família e seu sustento. Portanto, a parte autora comprovou que atende os requisitos legais para ter direito ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora. O benefício deverá ser pago a partir do primeiro dia em que ocorrer o trânsito em julgado desta sentença, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, em 14/5/2021. Os valores atrasados devem ser pagos por RPV ou precatório, com correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E. Os juros de mora são devidos a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204 do STJ). Devem ser calculados segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%) até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. A partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: Aposentadoria por idade rural DIB: DER 14/5/2021 DIP: no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença DCB: não se aplica Tutela antecipada:

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CONCEICAO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que foram reportadas algumas dificuldades de ingresso na sala de audiência do canal Teams, orientamos as partes e procuradores a entrarem em contato com a Secretaria deste Juízo, pelo número 84-98101-4355, caso não haja admissão na audiência após 15 minutos de espera após o horário designado para o ato. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021 deste Juízo, FICA DESIGNADA a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/CONCILIAÇÃO, por meio do aplicativo TEAMS nos seguintes termos: a) A sala de audiência da 15ª Vara ficará disponível para qualquer das partes participar do ato presencialmente, desde que haja requerimento nos autos com antecedência mínima de 4(quatro) dias; nesse requerimento deverá conter a identificação completa das partes/testemunhas/advogados de modo a possibilitar a autorização de entrada nas dependências da 15ª Vara; a.1) Caso haja desistência do comparecimento presencial, deverá o advogado informar nos autos com antecedência de, pelo menos, 1(um) dia. b) O acesso à plataforma TEAMS deverá ser feito pelo navegador, por meio do aplicativo baixado no celular, ou no computador, com acesso à internet pelo site “ https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ”, exigindo-se, em qualquer caso, a disponibilidade de câmera e microfone, para que todos os participantes possam ser Intimação - PROCESSO Nº: 0001730-06.2022.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) vistos e ouvidos durante a audiência; c) A data e horário da realização do supracitado ato estarão disponíveis para consulta na aba “Audiências” do sistema PJE2X ou CRETA; d) O(a) advogado(a) deverá apresentar, nos autos, pelo menos um contato telefônico válido para utilização em eventual necessidade durante a audiência; e) O(a) advogado(a) deverá informar, preferencialmente por meio de petição nos autos, ou pelo P&R ao iniciar a audiência, o nome e CPF de cada testemunha a ser ouvida; f) Ao acessar o aplicativo TEAMS, o participante deverá nomear o perfil de forma a possibilitar a identificação pelo servidor/anfitrião, que autorizará o ingresso na sala virtual. g) A participação das partes na referida audiência fica restrita ao escritório do advogado; ou à sala de audiência da 15ª Vara Federal em Ceará-mirim/RN - após prévio agendamento conforme mencionado no item “a”. h) O advogado deverá iniciar a audiência com a câmera voltada para a porta de entrada do ambiente físico em que se encontrar, permitindo a visualização da entrada da(s) testemunha(s), se for o caso. i) O participante deverá aguardar o anfitrião promover o ingresso na sala virtual de audiência; essa ação poderá demorar em razão de atraso na pauta em relação às audiências anteriores. j) A audiência, em qualquer de suas modalidades, será gravada pelo aplicativo TEAMS, com disponibilização do link nos autos para posterior visualização. k) Salientem-se as partes que a ausência injustificada à audiência pode acarretar julgamento no estado em que se encontre o processo. l) O advogado deverá disponibilizar um número de whatsapp para possibilitar o contato da secretaria, caso necessário. A seguir, endereço de acesso à sala de audiência virtual do TEAMS/15ª Vara Federal de Ceará-mirim/RN de preferência ingressar utilizando o Navegador Chrome: Entrar na reunião TEAMS: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting Data e hora -Consultar horário na aba “audiência” Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 231 637 510 488 8 Senha: jF6cr6sC ----------------------------- Intimem-se as partes. Ceará-Mirim, 15 de julho de 2025. WELLINGTON BATISTA DE OLIVEIRA Servidor(a)

16/07/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Expedida/Certificada

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