Recurso Inominado Cível 0005570-41.2024.4.05.8312 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0005570-41.2024.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA GILVANETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. LAUDO MÉDICO-PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005570-41.2024.4.05.8312 RECORRENTE: MARIA GILVANETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005570-41.2024.4.05.8312 RECORRENTE: MARIA GILVANETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: MARIA GILVANETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. Claudio Kitner Juiz Federal Relator Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005570-41.2024.4.05.8312 Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência ao pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), conforme previsão contida no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e, bem assim, na Lei nº 8.742/93 com redação dada pela Lei nº 12.435/11. Requer a parte autora que a sentença proferida pelo Juízo a quo seja anulada para realização de perícia social e para análise do segundo requisito à concessão do benefício assistencial, com a prolação de nova sentença. Pois bem. Acerca do mérito, cabe a seguinte análise. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Por sua vez, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20 (atual redação), caput, que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Conforme parágrafo 2º do referido artigo, entende-se por pessoa com deficiência, "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Já o § 10 dispõe: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Da análise das normas acima transcritas, ressai a imprescindibilidade de se satisfazer a dois requisitos para o reconhecimento à percepção do benefício assistencial em tela, quais sejam: primeiro, idade acima de 65 anos ou a caracterização de impedimentos de longo prazo de pelo menos dois anos que impeça o desenvolvimento pleno da pessoa na sociedade; e, segundo, a situação de penúria em que ele se encontra (miserabilidade), de sorte que, da conjugação desses dois pressupostos, transpareça a sua impossibilidade de prover o seu sustento e/ou o de sua família. Na hipótese em realce, verifica-se que a pericianda foi diagnosticada com CID: 10 H83.0 (Labirintite). CID: 10 I10 (Hipertensão essencial primária), CID:10 G40.9 (Epilepsia não especificada). CID: 10 E11 (Diabetes mellitus não-insulino-dependente), sem complicações, sem acarretar limitações para a atividade habitual do lar, vez que as doenças estão compensadas com o uso de medicações - ID 25064649. A "expert" destacou, portanto, a ausência de impedimento de longo prazo de natureza mental ou física, pois não há sinal de que as doenças crônicas de que a autora é portadora estejam agudizadas. O laudo do perito do juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Portanto, o estágio atual da patologia apresentada inviabiliza a instituição do benefício requestado pela ausência dos presssupostos legais, em face da descaracterização de impedimento de longo prazo. Nesse cenário, importa colacionar a tese definida no Tema 173 do STJ, no qual fixada a seguinte tese: "PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, A SER AFERIDO NO CASO CONCRETO, DESDE O INÍCIO DO IMPEDIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A SUA CESSAÇÃO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0073261-97.2014.4.03.6301, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)". Por seu turno, mostra-se dispensável a realização de perícia social pela constatação de aptidão da autora à provisão do próprio sustento e realização de atividades habituais, o que infirma a existência de deficiência resultante da interação com possíveis barreiras ambientais, sociais e econômicas à sua inserção na sociedade. Ademais, a realização de perícia social resultaria infrutífera, na medida em que apenas a presença convergente de ambos os pressupostos legais (impedimento de longo prazo e vulnerabilidade social) autorizariam a concessão do benefício assistencial almejado. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1026 do NCPC. Por este entender, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Defiro a gratuidade da justiça. Arbitro condenação em honorários em desfavor do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência durante o prazo prescricional de cinco anos. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005570-41.2024.4.05.8312

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:36

Não-Provimento

30/04/2026, 10:36

Mérito

23/04/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:33

Para julgamento de mérito

06/04/2026, 13:30

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 01:46

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GILVANETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação De início, friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. a) Previsão legal O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de impedimento de longo prazo e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2º, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Acerca do requisito da incapacidade, impende destacar as recentes modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011, que alteraram sensivelmente o vetusto conceito de pessoa portadora de deficiência da Lei nº 8.742/1993, eliminando a expressão "incapacitada para a vida independente e para o trabalho" e transpondo-a para um conceito mais amplo, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10o Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se vê, o legislador não somente modificou o texto legal como também lhe conferiu maior concreção, aclarando-lhe o entendimento em verdadeira interpretação autêntica. Em relação à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. É preciso observar que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, em atenção às suas peculiaridades. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento, na Súmula nº 11, de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Além disso, o STF em julgamento recente, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. b) Requisito do impedimento de longo prazo Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial concluiu tratar-se de pessoa sem impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Entendo, assim, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, pois a perita médica informou que a parte demandante apresenta CID: 10 H83.0 (Labirintite), CID: 10 I10 (Hipertensão essencial primária). CID:10 G40.9 (Epilepsia não especificada) e CID: 10 E11 (Diabetes mellitus não-insulino-dependente). Explicou a perita que essas doenças não deixam a autora incapacitada para exercer suas atividades laborativas habituais ou qualquer outra atividade. A parte foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo, não tendo se manifestado. Conclusão Percebo que não se encontra satisfeito um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de impedimento de longo prazo da parte autora. Dispositivo Em face do que se expôs, resolvo o mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força da Lei nº 1.060/50. PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005570-41.2024.4.05.8312 Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Publique-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO JUÍZA FEDERAL DA 34ª VARA/PE

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GILVANETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado aos autos. - Intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a contestação, em observância ao ofício de nº 00003/2023/COORD/ETD-BI-PRF5/PGF/AGU. Deverão as partes, no prazo ora assinado, oferecer proposta de acordo, caso exista interesse. Cabo de Santo Agostinho, 2 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005570-41.2024.4.05.8312

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005570-41.2024.4.05.8312. AUTOR: MARIA GILVANETE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica REdesignada para O DIA 25/08/2025 as 09:20h data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Senador José Henrique, 103, sala 101, Telefone: 3034-0880, Ilha do Leite, Recife-PE CEP: 50070-460, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dra. ELEONORA DE BARROS MELO, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): __ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 15 de julho de 2025

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Acórdão

•01/05/2026, 00:00

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