Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001739-75.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001739-75.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 10:04

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:23

Petição (erro material)

04/05/2026, 08:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por meio de decisão exarada (id 146749951) nestes autos, a autarquia ré e o órgão executor foram intimados para promoverem a reativação da prestação, oportunizando o pedido de prorrogação. Em petição (id 149962369), a parte ré informou que solicitou ao órgão executor o restabelecimento do benefício, contudo, tal informação não materializada a determinação pautada na decisão prolatada, consoante determinação de id 146749951. Assim, PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001739-75.2025.4.05.8303 diante do exposto, intimem-se a autarquia ré e o órgão executor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a reativação da prestação, oportunizando o pedido de prorrogação, sob pena de multa no importe de R$ 1.500,00,00 (mil e quinhentos) reais. Serra Talhada/PE, data de validação do sistema. Juiz Federal

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 20:43

Outras Decisões

07/04/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 20:23

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Publicação

27/02/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001739-75.2025.4.05.8303 Trata-se de demanda por meio da qual foi concedido benefício por incapacidade temporária. Por meio de juntada (id 134836577), há informação da requerida no sentido de que assiste direito à parte autora ao pedido de prorrogação, uma vez que o protocolo ocorreu (01/08/2025) em marco anterior à cessação da prestação (14/08/2025). O órgão executor anexou documento de cumprimento (id 139189259) com informações vinculadas a período pretérito. A parte autora apresentou petição (id 144559688) requerendo a reativação do benefício. Assim, diante do pautado, intimem-se a autarquia ré e o órgão executor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a reativação da prestação, oportunizando o pedido de prorrogação, consoante acordo ofertado pela requerida e homologado por sentença. Serra Talhada/PE, data de validação do sistema. Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR: JOSE MARIO GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, conforme prazo constante no menu “Expedientes”, bem como, na sua concordância, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na proposta de acordo. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários – Manual de Cálculos da JF – (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN – BTN - INPC (03/91) – IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo “Benefícios”; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, Intimação - Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0001739-75.2025.4.05.8303 INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. Serra Talhada/PE, 27 de maio de 2025 BRUNO ERICK SILVA MARTINS Servidor(a)

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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