Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000530-59.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000530-59.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório Trata-se de ação especial proposta por M. N. S. M. pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação A concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência está prevista no artigo 203, V, da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. O aludido dispositivo constitucional estabelece dois requisitos básicos e cumulativos para a concessão do benefício pretendido: a) prova de deficiência incapacitante; e b) ausência de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 assevera que, para efeito da concessão do amparo assistencial, se considera pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Quanto ao critério adotado para aferição da miserabilidade, anoto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 ("Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, fez inserir no art. 20 da Lei n° 8.742/93, através da Lei n° 13.146/2015, o § 11, o qual preceitua que "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Desse modo, para aferição do critério da miserabilidade exigido pela LOAS para a concessão do benefício de amparo assistencial, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra inserido o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de 1/4 do salário mínimo per capita quando existentes outros elementos que denotem uma situação de penúria e pobreza que revele necessária a concessão da prestação. Com efeito, diante das ações políticas governamentais ao longo dos últimos anos para criação de programas de transferência de renda, destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, tenho que o indicador de ¼ do salário mínimo per capita tornou-se defasado e inadequado, devendo ser analisada a realidade de cada caso. Passemos então a analisar o caso concreto. a) REQUISITO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Para aferir a existência de impedimento, foi realizada perícia judicial (ID. 66768629), na qual atestou que a autora, atualmente com 17 anos, é portadora de transtorno depressivo recorrente (F33), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (F60.3) e transtornos ansiosos (F41), sendo considerada totalmente incapaz para o trabalho pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da perícia realizada em 21/03/2025. Destacou o perito que a condição de saúde da parte autora gera impedimento de longo prazo, com início em 31/07/2023. Não havendo elementos aptos a desconstituir a perícia judicial, reputo comprovado de forma satisfatória o impedimento de longo prazo da autora. b) REQUISITO MISERABILIDADE Entendo, do mesmo modo, comprovada a hipossuficiência econômica. Realizada perícia social judicial in loco (ID. 71753704), restou concluído que a autora reside com os pais e uma irmã menor em zona rural, em moradia própria de condições precárias, sem renda familiar comprovada. Conforme o laudo, a residência carece de infraestrutura básica, como saneamento, transporte público e coleta de lixo, bem como faz uso contínuo de diversos medicamentos psicotrópicos que não são fornecidos pelo SUS, com custo mensal aproximado de R$ 300,00, além de necessidade de tratamento psiquiátrico periódico. Testemunhos colhidos por vizinha e agente de saúde local confirmam a condição de vulnerabilidade da família. Entendo, pois, que as circunstâncias específicas do caso permitem concluir pela existência de hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Não por outra razão, assim concluiu a assistente social: "(...) Desse modo, os fatores sociais, ambientais, pessoais e econômicos verificados são desfavoráveis a sua participação no âmbito social. Portanto, é possível concluir que a autora e sua família vivem em condição de miserabilidade." Presentes, portanto, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. Quanto ao marco inicial dos atrasados, considerando que o impedimento é anterior ao requerimento administrativo, deve a DIB ser fixada deste respectivo protocolo (DER 01/03/2024). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Amparo Social ao Deficiente (NB 714.611.471-7), com DIP em 01/07/2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (DER 01/03/2024) até a DIP, quantias sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013), respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício ora concedido. Com trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

16/07/2025, 00:00

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