Procedimento do Juizado Especial Cível 0000227-48.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000227-48.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 11:11

Desarquivamento

15/08/2025, 08:35

Petição (Contraminuta)

15/08/2025, 08:35

Definitivo

30/07/2025, 16:29

Publicação

17/07/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. A parte autora apresentou pedido de desistência. Decido. Em sede de Juizado Especial Federal, o instituto da desistência tem um tratamento diverso daquele preconizado pelo CPC (art. 485, § 4º). Confira-se o teor do enunciado n. 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Assim, o requerente pode desistir da ação a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, pois prejuízo nenhum advém para o réu, tendo em vista que, mesmo vitorioso, não poderia postular honorários da parte adversa, consoante dispõe a Lei n. 9.099/95 (art. 54). Posto isso, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma estatuída no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquivem-se imediatamente os autos, ante o disposto no art. 5º da Lei 10.259/01, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 14:54

Desistência

14/07/2025, 16:08

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 16:07

Petição (Contraminuta)

09/06/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:17

Documento

23/01/2025, 14:38

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 21:55

Documentos

•16/07/2025, 00:00