Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002416-78.2025.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002416-78.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Preparada para Envio

29/05/2026, 10:49

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:32

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEMVINUTO MENDES SILVA - PE54747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos efetuados pela contadoria do Juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados aceitos. Ficam as partes cientes de que não será aceita impugnação genérica. Bem como de que deverão optar pelo meio de execução, RPV ou Precatório, considerando as implicações legais, se for o caso. Cabo de Santo Agostinho, 15 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002416-78.2025.4.05.8312

18/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 14:15

Expedida/Certificada

15/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem da MM. Juíza Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Cabo de Santo Agostinho, 20 de abril de 2026

21/04/2026, 00:00

Petição (sucessão)

20/04/2026, 15:05

Documento (Certidão)

20/04/2026, 11:35

Petição (erro material)

18/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEMVINUTO MENDES SILVA - PE54747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - No que tange ao requisito de incapacidade para o exercício das atividades, a perícia médica determinada judicialmente exarou conclusão de ser a parte demandante portadora de CID: 10 I80.2 (Flebite e tromboflebite de outros vasos profundos), estando total e temporariamente incapaz para o trabalho, desde 30/03/2023. Indicou o prazo de 6 meses para recuperação. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Restou comprovado que a parte autora preencheu o requisito da incapacidade para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. - Qualidade de segurado e carência - Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 28/04/2023 a 14/04/2024, por doença similar, de forma que a cessação foi indevida. Deste modo, cabe o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte a cessação. c) Conclusão Percebo que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que restou constatada que a parte autora encontra-se incapacitada para o desempenho de sua atividade habitual. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002416-78.2025.4.05.8312 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB no dia seguinte à cessação e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, por 6 meses a partir da perícia médica, devendo pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV ou precatório, conforme o caso. Caso a parte entenda pela permanência da incapacidade, deve requerer a realização de nova perícia-médica administrativa, com antecedência mínima de 15 dias antes da DCB (art. 304, § 2º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 77/2015), devendo o segurado permanecer em gozo do auxílio-doença até a avaliação pelo perito-médico. Não havendo o requerimento no prazo estipulado, fica o INSS autorizado a cessar o benefício na DCB fixada inicialmente. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 870.947/SE, até 08/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, que em seu art. 3º estipula a utilização da taxa SELIC para ambos. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei 9.099/95], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Após, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto em Exercício na 34ª Vara/SJPE

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002416-78.2025.4.05.8312. AUTOR: JOAO ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BEMVINUTO MENDES SILVA - PE54747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para o dia 25/08/2025 as 10:20h data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Senador José Henrique, 103, sala 101, Telefone: 3034-0880, Ilha do Leite, Recife-PE CEP: 50070-460, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dra. ELEONORA DE BARROS MELO, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU PREVIDENCIÁRIO (B36) Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza (previdenciário) ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1) O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza ? (A negativa prejudica os quesitos 2 a 5) 2) Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)? 3) Se positivas as respostas aos quesitos anteriores, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Essas sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 4) A (s) sequelas (s) implica (m) redução da capacidade para o trabalho que o(a) periciando(a) exercia habitualmente ? 5) A(s) sequelas (s) implica (m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 15 de julho de 2025

16/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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