Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003049-07.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003049-07.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSY MARA DA SILVA SANTOS - SE12028 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEONALDO PASSOS DOS SANTOS - SE16276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Aos 11 de novembro de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). SIMONE BISPO DOS SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=ff6664c7b2d849839f175a8bc09379a5&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000011-11.2025.0.00.0000\ff6664c7b2d849839f175a8bc09379a5_A019.mp4 FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003049-07.2025.4.05.8501 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIMONE BISPO DOS SANTOS, lavradora, nascida em 22/01/1986, visando à concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho THÉO BISPO DOS SANTOS, ocorrido em 22/03/2025, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. O benefício foi requerido administrativamente em 01/04/2025 (DER), mas indeferido pelo INSS, sob a alegação de falta de período de carência anterior ao nascimento da criança, por suposta ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência legal. Passa-se à análise dos requisitos legais, conforme os elementos constantes dos autos. DO SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA ESPECIAL Nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, inclusive à segurada especial, durante 120 dias, a contar do parto. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da mesma lei, é segurado especial aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, devendo comprovar o efetivo exercício da atividade no período correspondente à carência de 10 meses imediatamente anteriores ao parto (art. 39, parágrafo único c/c art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91). DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL A parte autora alegou exercer atividade rural em regime de economia familiar, em imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, situado no Povoado Boa Vista, município de Campo do Brito/SE, sob contrato de comodato datado de 2022, cultivando milho, feijão e batata-doce em uma tarefa de terra pertencente a terceiro (NICOLAU NASCIMENTO DOS SANTOS). Foram apresentados diversos documentos, os quais, ainda que não individualmente conclusivos, formam um conjunto probatório suficiente, especialmente quando analisados em conjunto com a prova oral, a saber: Contrato de comodato rural (2022) Notas de insumos agrícolas (2021 a 2023) Ficha de matrícula escolar dos filhos com indicação da zona rural Carteira sindical com filiação em março de 2025 Certidão de nascimento da filha, com profissão declarada como lavradora Cadastro Domiciliar e CAF emitidos em 2024/2025 Documentos rurais em nome dos pais da autora, aposentados rurais. Cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica da TNU (Súmula n.º 6) admite o uso de documentos em nome de membros do grupo familiar, desde que corroborados por prova testemunhal idônea, como verificado no presente caso. DA PROVA ORAL Na audiência realizada, a testemunha apresentada pela autora confirmou o exercício da atividade rural, afirmando que Simone trabalha na lavoura plantando milho, feijão e batata-doce, juntamente com a família, no mesmo imóvel rural há vários anos, sem utilização de empregados permanentes. A prova testemunhal foi coerente, segura e convergente com os demais documentos apresentados, sendo plenamente hábil a corroborar o início de prova material, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. DA CONCLUSÃO SOBRE OS REQUISITOS Nascimento do filho: comprovado (22/03/2025); DER: 01/04/2025; Carência de 10 meses anteriores: período de junho/2024 a março/2025; Qualidade de segurada especial: comprovada por início de prova material + prova testemunhal; Atividade rural em regime de economia familiar: comprovada no período de carência. Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade rural à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, com base no artigo 71 c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a contar da DIB fixada em 22/03/2025, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. A renda mensal do benefício será de um salário mínimo vigente à época do nascimento. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) SIMONE BISPO DOS SANTOS CPF: 025.966.255-04 DIB 22.03.2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 6.989,79 (provisório) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer.(SALÁRIO MATERNIDADE) b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Após a expedição da RPV, deverá, o advogado, independentemente de nova intimação, acompanhar a expedição de certidão para efetuar o saque dos valores devidos, caso tenha requerido a sua emissão. Ato contínuo à expedição para saque da RPV, será o feito arquivado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMONE BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSY MARA DA SILVA SANTOS - SE12028 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEONALDO PASSOS DOS SANTOS - SE16276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 11.11.2025 De ordem do MM Juiz Federal da 6ª Vara designei audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia e horário visualizados na aba "audiências" do Sistema PJe 2.X. Deve ser juntado o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. Advertências: 1. Para participar da audiência na modalidade virtual, partes/prepostos/advogados/procuradores deverão acessar o link do microsoft teams, com 15 minutos de antecedência do horário inicial da audiência; 2. As partes que optarem pela participação presencial, recomenda-se chegar com 1 (uma) hora de antecedência ao ato, em razão da possibilidade de antecipação. 3. A responsabilidade pelo comparecimento e conexão das partes será do advogado constituído. 4. O link da audiência será disponibilizado até a véspera da audiência. Obs 1: link individual para cada audiência do dia designado. As partes que desejarem participar on line, aguardar o horário marcado na aba de audiência do processo, seguindo a sequência da pauta, atentando para o fato de que necessitará aguardar sua vez, considerando eventuais atrasos nas audiências anteriores. Podendo, entretanto, solicitar com antecedência a entrada no lobby do TEAMS, ocasião em que aguardará o encerramento entre uma audiência e outra, para, então, ser avisado sobre que processo da pauta está em curso. Obs 2: No caso de dificuldade para acesso ao link de audiência, as partes devem entrar em contato com a vara a fim de não atrapalhar o andamento da pauta, ficando desde já cientificado que a audiência será deslocada para o final da pauta. Obs: em caso de eventual falha no sistema (queda de energia, queda de sistema, etc), e consequente falta de acesso aos processos, trazer os patronos, no dia da audiência, cópia integral e impressa dos autos em PDF, a fim de possibilitar a realização das audiências diante da impossibilidade de acesso aos autos digitais. 3. Não será permitida a entrada na Sede da Subseção Judiciária de Itabaiana de pessoas trajando "short", bermuda, miniblusas, top, "bustiês", trajes de banho e acessórios tipo bonés, chapéus e capacetes. 4. Necessidade de trazer os documentos originais, que instruíram a ação, além da necessidade de comparecimento das testemunhas, independentemente de nova intimação. 5. O não comparecimento à audiência resultará nas sanções processuais cabíveis, salvo prévia justificativa nos autos. 6. Deve ser juntada o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. 7. As últimas audiências poderão se estender após o horário do almoço, em caso de eventual demora na realização das primeiras. Considerando a edição da Portaria nº 24/2023 da Direção do Foro desta Seção Judiciária, advirtam-se as partes também sobre o seguinte: "Art. 2º É permitido o uso de máscara de proteção para acesso aos Fóruns, sendo - todavia - recomendado o uso do mencionado EPI nas seguintes hipóteses: I - para pessoas com sintomas de resfriado comum, ou síndrome gripal; II - para pessoas que se expõem ao contato com indivíduos sintomáticos, ou que testaram positivo para COVID-19; III - para pessoas imunossuprimidas, maiores que 60 anos, doenças crônicas, gestantes; IV - em locais fechados com aglomeração frequente; e V - em serviços de saúde (tais como consultório médico, realização de perícia)." LARYSSA DOS REIS FERREIRA Servidor SE / Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003049-07.2025.4.05.8501

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003049-07.2025.4.05.8501. AUTOR: SIMONE BISPO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO I - Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Cite-se o réu para contestar no prazo legal. Fica, também, intimado o réu para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo. II – Eventual antecipação de tutela será apreciada quando da sentença, diante da necessidade de se instruir o feito. III - Apresente o réu, a qualquer tempo, proposta de acordo, caso interesse tenha. IV - Audiência a ser designada. V- Compete ao advogado da parte autora proceder ao correto cadastramento da mesma no Sistema PJE 2x, bem como cientificá-la da data designada para audiência e apresentar testemunhas, independentemente de intimação. VI - Havendo interesse de menor ou civilmente incapaz, abra-se vista ao MPF. Intimações necessárias a cargo da Secretaria. Interesse em Instrução Concentrada De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal, e com amparo no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal c/c o §4.º do art. 203 do Código de Processo Civil, além do Provimento nº. 19 de 14/08/2022 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, bem como do art. 2º, III, da Portaria n.º 13/2025 da 6.ª Vara Federal de Sergipe, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação, e art. 3º da Portaria n.º 13/2025 de 20/03/2025 - 6ª VFSE. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - No caso de aceitação do fluxo concentrado e juntada dos documentos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. LARYSSA DOS REIS FERREIRA Servidor

16/07/2025, 00:00

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Reativação

Petição (Laudo Pericial)

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Petição (Contraminuta)

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