Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006997-84.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006997-84.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 18:43

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 18:42

Documento

08/05/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006997-84.2025.4.05.8103. Certidão de Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CE / Sobral 31ª Vara Federal do Ceará CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM EDVAL TEODOSIO VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO - CE30835 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXPEDIENTES GERADOS Sentença de ID 121623741 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 10 dias Pessoal: NÃO JOAQUIM EDVAL TEODOSIO VERAS: Meio: Diário Eletrônico Prazo: 10 dias Pessoal: NÃO Sentença ficará disponível para visualização pelo(s) destinatário(s) acima somente após o registro da ciência (tácita ou expressa) - Lei 11.419/2006. Para os demais usuários (não indicados acima), o documento ficará disponível após o registro de ciência por todos os destinatários indicados. SOBRAL, 15 de outubro de 2025. 31ª Vara Federal do Ceará

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 20:41

Documento (Certidão)

18/12/2025, 01:12

Petição

10/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:06

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:06

Petição (de interrogatório)

11/11/2025, 11:54

Publicação

10/11/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 124435909 - P_RECURSO INOMINADO_2980638925 EM 21/10/2025 09:18:43 LARISSA SUASSUNA CARVALHO BARROS 21/10/2025 09:18 Sobral, 6 de novembro de 2025

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:32

Documentos

Certidão de Intimação

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM EDVAL TEODOSIO VERAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO - CE30835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto - duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade - não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). Pontue-se, por fim, que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. II.1. Incapacidade laborativa No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial, que a parte autora encontra-se incapacitada desde 1º/10/2024, de forma total até 3/3/2025, quando, então, a partir de 4/3/2025, passou a se caracterizar como parcial e definitiva, em decorrência de quadro compatível com discopatia (CID10: M 51) e espondilolistese (CID10: M43.1), não necessitando, todavia, de acompanhamento permanente de terceiros. Embora o laudo médico descreva a incapacidade do(a) demandante como parcial, o que, em tese, não autorizaria a conclusão de que faria jus à aposentadoria, a invalidez é fenômeno que deve ser analisado sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de o segurado conseguir novamente desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser considerados também os fatores pessoais e socioculturais do trabalhador. Nesse ponto, a TNU tem entendimento pacífico no sentido de que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." (Súmula 47, TNU). E mais. A Turma deixou também assente que "a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico". (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200783005052586. Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 02.02.2009). No caso em apreço, o quadro de incapacidade descrito pelo auxiliar do Juízo não se coaduna com a execução da atividade e auxiliar de produção, já que a parte autora está impossibilitada de realizar atividades que envolvam mobilidade da lombar. E, considerando as demais circunstâncias pessoais e sociais da parte autora, é possível, de fato, concluir que ela se encontra incapaz de exercer qualquer atividade laboral, pois possui mais de 53 anos de idade e ensino médio (laudo médico pericial). Assim, considerando as condições culturais e sociais da parte autora acima descritas, mesmo que a incapacidade verificada não tenha sido total, reputo difícil que venha eventualmente a requalificar-se e se mostre apta a desempenhar outras atividades que requeiram menor higidez física. Desse modo, por entender que neste caso fático existe, em verdade, uma incapacidade total, há de se concluir que fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez presentes os demais requisitos autorizadores. Entretanto, a parte autora não necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa em relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se e locomover-se), consoante se infere do quesito 11. Portanto, não faz jus ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. II.2. Carência e qualidade de segurado Quanto ao ponto, registre-se, inicialmente, que, com base no CNIS (id.65265826) e dossiê médico (ora juntado aos autos), o quadro de incapacidade observado pelo médico perito é condizente com a manutenção da incapacidade já constatada anteriormente quando da concessão do benefício que se pretende restabelecer (NB 716.369.811-0). Dessa forma, tratando-se da mesma enfermidade e considerando que, quando da cessação do benefício (DCB: 3/3/2025), a parte autora ainda estava incapaz de exercer atividade laboral (DII: 1º/10/2024), não há qualquer controvérsia em relação aos requisitos da carência e da qualidade de segurado. Desse modo, a parte autora reúne os requisitos para gozar de aposentadoria por incapacidade permanente. II.3. Termo inicial No caso dos autos, verificada a permanência da incapacidade laboral, há de se concluir que foi indevida a cessação do benefício promovida em 3/3/2025, sendo devidas as parcelas atrasadas a partir de 4/3/2025. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade do direito, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) converter, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 716.369.811-0 em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 4/3/2025 (data posterior à DCB), devendo ser implantado a partir do 1º dia do mês de assinatura da sentença (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar as parcelas em atraso desde a data imediatamente posterior à DCB, corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006997-84.2025.4.05.8103 Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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