Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004661-25.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004661-25.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de benefício por incapacidade permanente, com o pagamento das prestações atrasadas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. A perícia médica do processo anterior (Processo 0015993-23.2024.4.05.8001, identificou incapacidade temporária, com DI em 24.01.2024 e DCI em 10.04.2025. Em audiência, a parte autora disse que trabalha nas terras de Antônio José de Freitas (pai) há vários anos, plantando feijão, em 02 tarefas de terras. O autor morando Sítio Riacho Fundo, Lagoa da Canoa. Disse que seria separado há mais de dois anos da ex-mulher. Relatou que mora com a irmã, que também plantaria feijão e mandioca. A testemunha ouvida, JOSÉ DOS SANTOS, asseverou que o autor mora no Sítio Riacho Fundo, onde trabalha na agricultura no terreno do pai. Disse que o autor seria separado há bastante tempo. Hoje, o autor mora com uma irmã. No que se refere ao trabalho rural, a parte autora falou com segurança sobre o que lhe foi perguntado, demonstrando conhecimento acerca do labor rural. A inspeção também se mostra positiva, presente o perfil compatível com o de trabalhadora rural. Logo, a prova oral coesa, sem contradições, a inspeção positiva e o início de prova material autorizam o acolhimento do pedido. Sendo a DII (24.01.2024) posterior à DER (16.03.2023), a DIB deve ser fixada no ajuizamento (18.03.2025). III – Dispositivo Por estas razões, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a conceder, em 20 (vinte) dias, auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) eis que não é possível antever a data da implantação, nos termos do entendimento fixado pelo Tema 246, da TNU, será garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, a fim de possibilitar a realização do PP pelo(a)segurado(a) nos últimos quinze dias que antecedem à DCB. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar à demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 18.03.2025 e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Após a EC 113/2021, dever-se-á aplicar a Taxa SELIC. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO AUXÍLIO por incapacidade temporária DIB 18.03.2025 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade à Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arapiraca, data da validação. Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

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