Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006397-98.2023.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006397-98.2023.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SINVAL BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARA CONCEICAO MENEZES GOMES - SE13975-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE SILVA DOS ANJOS AMOR - SE13961-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 371/TNU. APLICAÇÃO DA TESE. Oportuno esclarecer que as partes devem colaborar com o Juízo, deixando de apresentar manifestação de mera ciência/ciente nos autos, considerando que o sistema informatizado já registra tal fato e essa petição serve apenas para violar a celeridade e a efetividade processuais próprias do rito ao impedir o fluxo automático e exigir análise manual e inútil, processo a processo, somente para confirmar tal conteúdo em acervo processual significativo e crescente. Houve suspensão do processo em razão do Tema 371 da Turma Nacional de Uniformização, cuja tese definitiva foi a seguinte: 1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. A decisão desta Turma Recursal converge com esse entendimento: DECISÃO DA RELATORIA. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DA PARTE RÉ NEGADO. A Relatoria decidiu com base nos artigos 927 e 932 do Código de Processo Civil: SENTENÇA QUE NEGA PENSÃO POR MORTE RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO COM IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. A sentença tem a seguinte fundamentação: PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006397-98.2023.4.05.8502 Trata-se de pensão por morte, controvertida a qualidade de dependnete (esposo); no caso, mesmo fazendo todos os descontos possíveis, com relação à idade do autor, eventual surdez e outros, noto que o endereço da finada e o dele não coincidem (vide INFOSEG e endereço dela no contrato com a BV Financeira, indicando que ela morava no Centro de Tomar do Geru); o autor teve grande dificuldade até de lembrar o nome da finada, sendo ainda que ela permaneceu mais de 30 dias internada em Aracaju e o requerente não a visitou uma única vez; nesse contexto, o contrato de seguro funerário não serve para provar a permanência da união estável porque é costume que famílias inteiras - e agregados - incluam todo o tipo de familiar; o velório, como dito pelo próprio autor, foi na casa de um filho - depois ele corrigiu, dizendo "nossa"; em suma, ao que parece, como tantos outros casais, aqui parece ter havido uma separação antes do falecimento, o que explica os pontos acima; julgo improcedente. Embora ponderável, a decisão de origem merece reforma conforme fundamentação que segue. Inicialmente, porque o recurso da parte autora apresenta fundamentação relevante, em resumo: Consoante se pode observar, a partir de uma simples análise dos autos, trata-se de pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE RURAL, cujo requerimento foi indeferido na via administrativa (INSS) exclusivamente sob o fundamento de falta de qualidade de dependente econômico - companheiro. Desse modo, vê-se que a controvérsia reside na comprovação da união estável entre o autor, ora recorrente, e a instituidora do benefício previdenciário de pensão (segurada falecida), tendo em vista que a qualidade de segurado foi suficientemente provada diante da percepção de Aposentadoria Por Idade Rural desta (NB: 155.093.554-0): (...) No caso sub examine, observo que a sentença impugnada NÃO analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, merecendo, portanto, reforma. Pois bem, Excelências. O autor/recorrente possuiu união estável com a instituidora do benefício, sua companheira (ELZA DE JESUS DOS SANTOS - CPF: 007.927.635-05), por mais de 04 (quatro) décadas e juntou ao processo administrativo e judicial documentos para a comprovação desta convivência pública e duradoura e de sua qualidade de dependente econômico deste, a exemplo de: 1) DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA REALIZADA EM CARTÓRIO EM 24/10/2010, NA QUAL CONSTA QUE O AUTOR E A INSTITUIDORA DA PENSÃO POSSUIAM UMA CONVIVÊNCIA COMO SE CASADOS FOSSEM HÁ, APROXIMADAMENTE, 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, E QUE TIVERAM 07 (SETE) FILHOS EM COMUM: (...) 2) CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTOS PESSOAIS DOS 07 (SETE) FILHOS EM COMUM: (...) 2) COMPROVANTE DE DOMICÍLIO COMUM: POVOADO BREJINHO, Nº 9, ZONA RURAL, MUNICÍPIO: TOMAR DO GERU/SE, CEP: 49.280-000. DEVE-SE RESSALTAR QUE O AUTOR E A SRA. ELZA DE JESUS DOS SANTOS TAMBÉM POSSUIAM RESIDÊNCIA NO POVOADO POÇO DAS MOÇAS, ONDE POSSUIAM UM SÍTIO: (...) 3) FICHA DO PLANO FUNERAL, TENDO A INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE COMO DEPENDENTE (...) 4) COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO (COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA - ID. 32094142 E 32094148 | CERTIDÃO DE ÓBITO - ID: 32094175 - INFOSEG: ID. 28285204 E 28285210) | FICHA CADASTRAL DA FUNERÁRIA - ID: 32094169; É sabido que a união estável não precisa de formalidades para ser reconhecida. A união estável não demanda, de acordo com o Código Civil (arts. 1.723 a 1.727), prova documental para seu reconhecimento ou provar da sua existência. In casu, a prova produzida demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora era dependente econômico do de cujus quando do óbito. Ademais, Excelência, é de se observar que consta ERRO NA SENTENÇA: O endereço constante no contrato com a BV Financeira, ao qual fez menção o magistrado como sendo o da companheira do autor na sentença, NA VERDADE, é da instituição financeira, consoante se pode observar no Google maps. Ou seja, a falecida NUNCA residiu no referido endereço: (...) Pois bem, a união estável, que perdurou por quase 05 (cinco) décadas, restou demonstrada pelo conjunto probatório constante nos autos. Não há nenhuma evidência de que o autor/recorrente a sua companheira, mãe de todos os seus filhos, se encontravam separados de fato no momento do óbito. OS ESQUECIMENTOS BREVES E INOCENTES DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVEM SER DESCONSIDERADOS, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SR. SINVAL BARBOSA DE ALMEIDA, PESSOA IDOSA COM 83 (OITENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE, NÃO ALFABETIZADO E DOMICILIADO EM ZONA RURAL. (...) Portanto, requer o autor, ora recorrente, que Vossas Excelências se dignem a REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL DO RECORRENTE E DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, QUE SE FINDOU COM O ÓBITO DESTA, E CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RURAL. De fato, a prova produzida demonstrou, de modo coerente e com a certeza necessária, que a(o) falecido(a) exerceu atividade rural em tempo suficiente para a concessão do benefício, além da dependência da parte autora. O conjunto probatório revela certidão de óbito com anotação de domicilio rural, compatível com a declaração cartorária de de convivência entre a parte autora e a falecida em 2010, com a fatura de energia elétrica de 08/2021 e de 12/2023 com o mesmo endereço, com a prole numerosa em comum nascida entre 1977, 1981, 1983, 1985, 1993 e 1994, além de dependência em plano funerário e instrução oral convergente. Por sua vez, o início do benefício ocorre no óbito em 04/08/2021, porque o requerimento foi apresentado em 31/08/2021, inferior ao prazo legal de 180 dias do fato gerador. Por outro lado, a parte autora cumpria nessa oportunidade o requisito etário para o usufruto vitalício. (...) Além disso, a finalidade da inovação trazida pela Lei 13.846/19, conforme expresso na própria ementa, foi evitar ou dificultar a ocorrência de fraude previdenciária, sendo certo que, no caso dos autos, não há indício de propósito de obtenção indevida do benefício previdenciário. Por fim, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 294: Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. Desse modo, ACOLHO o recurso, reconhecendo o direito ao benefício conforme tabela abaixo e com registro no CNIS do período judicialmente concedido conforme obrigação da fazer a ser cumprida na execução. (...) Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. O agravo da parte ré alega, em suma: Insurge-se a Recorrente contra decisão monocrática id. 11323764 que deu provimento ao Recurso Inominado: (...) Da análise dos autos, constata-se a juntada de diversos documentos pela parte autora com o objetivo de comprovar a união estável necessária para atender aos requisitos do benefício pleiteado. Contudo, nenhum dos documentos apresentados comprova a existência da referida união estável à época do falecimento da senhora Elza de Jesus dos Santos. Adicionalmente, verifica-se que o autor não foi o declarante do óbito, não há comprovantes de residência comum à data do evento, o plano funerário apresentado foi emitido em data posterior ao óbito, e o endereço registrado em nome do autor diverge daquele constante na certidão de óbito e no CADÚNICO, no qual o postulante não está incluído como membro do núcleo familiar. Na audiência, o autor também demonstrou significativa dificuldade em recordar o nome da falecida e não compareceu para visitá-la durante o período de internação de 30 dias. Assim, embora seja fato que houve união estável durante parte da vida do autor, os documentos apresentados não comprovaram a continuidade dessa união até a data do óbito. Destaca-se que ainda está pendente o julgamento do Tema 371 da TNU, que trata da exigência, em processos judiciais, de início de prova material que demonstre a união estável e a dependência econômica no período de até 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Diante do exposto, conclui-se que, embora tenha sido reconhecida a existência de uma união estável em momento anterior, não há elementos suficientes nos autos para comprovar a continuidade dessa união até o falecimento da senhora Elza de Jesus dos Santos. Assim, com base na ausência de provas materiais contemporâneas ao fato, a pretensão autoral não reúne os requisitos necessários para deferimento do benefício pleiteado. (...) Dessa forma, com base nos documentos e na audiência registrada, a sentença de primeiro grau deve ser mantida. 4. PEDIDOS Ante o exposto, a AGU/INSS requer, preliminarmente, que seja reconsiderada a decisão recorrida pelo e. Juiz Relator. De forma sucessiva, caso não seja esse o entendimento, requer seja o presente agravo interno submetido a julgamento perante o Colegiado da Turma Recursal e, ao final, provido, para o fim de que seja mantida a sentença recorrida.. Embora ponderável, o agravo deve ser negado, seja porque a decisão monocrática é permitida conforme Tema 294/STF, seja porque a decisão de mérito tem base em decisão qualificada, seja porque tem fundamento no conjunto da prova produzida durante o processo. Desse modo, em juízo de adequação, aplico o Tema 317/TNU, mantendo a decisão colegiada impugnada. Ônus da sucumbência conforme a decisão impugnada. Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal - 1ª Relatoria/TRSE

14/11/2025, 00:00

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