Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015445-64.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015445-64.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA - AL16376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015445-64.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.09.2025 e RMI conforme planilha em anexo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 - DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimações devidas. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS BENEFÍCIO/ESPÉCIE 21 - PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO EDILSON LOPES DA SILVA CPF 777.205.394-00 INSTITUIDOR/A MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO CPF INSTITUIDOR 730.728.004-30 DATA DO ÓBITO 07/07/2024 BENEFÍCIO Nº 229.725.279-4 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIP 01.09.2025 DIB 07/07/2024 EFEITOS FINACEIROS 07/07/2024 DCB Conforme legislação RETROATIVOS Acordo em 95% do valor das parcelas retroativas - valor conforme planilha em anexo

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015445-64.2025.4.05.8000. AUTOR: EDILSON LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA - AL16376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO DE CITAÇÃO DO INSS E INTIMAÇÃO DO AUTOR CITAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a CITAÇÃO da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo legal, sob pena de revelia, bem como para apresentar processo administrativo, conforme determina o art. 11 da Lei Federal n.º 10.259/2001. Fica ainda intimado para, querendo, apresentar proposta de acordo ou justificar a recusa em efetivá-la. INTIMAÇÃO DO AUTOR Tendo em vista tratar-se de processo em que a parte autora postula recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, de ordem do MM Juiz Federal, fica determinado o seguinte: I - DA ALEGADA QUALIDADE DE DEPENDENTE É indispensável para o desate da lide que se verifique a qualidade de dependente da parte autora, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. Destarte, fica determinado que a parte autora deverá juntar aos autos, caso ainda não conste, termo de declaração de testemunhas, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, CONSOANTE MODELO ABAIXO, tendo por fim esclarecer, obrigatoriamente, os seguintes pontos: 1. Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC; 2. Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc); 3. Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor; 4. Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui; 5. Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo; 6. Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a); 7. Onde viveu/viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a); 8. Se o(a) autor(a)dependia economicamente do(a) falecido(a); 9. Outra informações que julgar necessárias. TERMO DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA 1 – IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA Nome: Data de nascimento: _____/____/_____ Gênero: Estado civil: Documento de identidade: ________________ Exp: _____ CPF: _______.________.______-____ Naturalidade: UF: Relação da testemunha com a parte autora: ( ) Parente – Especificar:___________________________________ ( ) Vizinho – Especificar:___________________________________ ( ) Amigo – Especificar:____________________________________ ( ) Outro: ____________________________________________ 2 – DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO) Tempo que a testemunha conhece o segurado(a) /instituidor(a): _______ anos Tempo que durou o relacionamento: _______anos Houve separação em algum momento? ( ) Sim ( ) Não O(a) falecido(a) teve relacionamento anterior ao atual? ( ) Não, apenas com o(a) autor(a) do processo. ( ) Sim – ( ) Casado ( ) União estável - Especificar relacionamento anterior: _____________________________________________________ _____________________________________________________ O(a) falecido(a) tem filhos(as)? ( ) Sim. ( ) Menores. Quantos:______ ( ) Maior inválido. Quantos: ______ ( ) Com o(a) autor(a). Quantos:______ ( ) Relacionamento anterior. Quantos:______ ( ) Não Qual o último endereço do casal? _________________________________________________ _________________________________________________ O(a) Autor(a) foi o(a) declarante do óbito? ( ) Sim. ( ) Não. Motivo: ________________________________________ ____________________________________________________ Declarações livres que entender necessárias: _____________________________________________________ _____________________________________________________ 3 – DECLARAÇÃO Declaro sob as penas da legislação brasileira que não sou impedido nem suspeito para servir como testemunha, que conheci o casal aqui identificado, o qual não se encontrava separado de fato e/ou de direito, que conviveram no mesmo endereço e sob o mesmo teto como se casados fossem, em relação pública e duradoura. Declaro ainda ter pleno conhecimento dos termos deste documento, que ora vai por mim assinado, assumindo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas. Por fim, declaro, que não sou parente e nem amigo(a) íntimo(a) das pessoas acima citadas. Maceió, 15 de julho de 2025. ANA MARIA DA SILVA BARBOSA MACEDO Diretor de Secretaria Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/07/2025, 00:00

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