Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003743-85.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003743-85.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 09:24

Enviada ao Tribunal

05/06/2026, 17:54

Decurso de Prazo

03/06/2026, 08:20

Petição

25/05/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003743-85.2025.4.05.8303. AUTOR: CLAUDIONOR DE SOUZA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA MAYLA DE SOUZA DINIZ - PE64987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Serra talhada, 22 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 18ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Documento

22/05/2026, 18:27

Documento

22/05/2026, 18:27

Preparada para Envio

30/03/2026, 21:23

Documento

23/03/2026, 08:18

Expedida/Certificada

23/03/2026, 08:18

Outras Decisões

23/03/2026, 08:17

Conclusão

23/03/2026, 08:05

Preparada para Envio

19/03/2026, 13:57

Petição

18/03/2026, 19:45

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:13

Documentos

Intimação do Requisitório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003743-85.2025.4.05.8303. AUTOR: CLAUDIONOR DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA MAYLA DE SOUZA DINIZ - PE64987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0003743-85.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIONOR DE SOUZA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA MAYLA DE SOUZA DINIZ - PE64987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento n.º 19/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o ato ordinatório a seguir. Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF - (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo "Benefícios"; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 - Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003743-85.2025.4.05.8303 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença prolatada, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. AUGUSTO CESAR FEITOSA BEZERRA Servidor (a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIONOR DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIA MAYLA DE SOUZA DINIZ - PE64987 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. DOENÇA INCAPACITANTE EM CONJUNTO COM O SOCIAL. PERÍCIA SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DIB NA DER. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO INOMINADO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003743-85.2025.4.05.8303 RECORRENTE: CLAUDIONOR DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIA MAYLA DE SOUZA DINIZ - PE64987 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003743-85.2025.4.05.8303 RECORRENTE: CLAUDIONOR DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIA MAYLA DE SOUZA DINIZ - PE64987 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. DOENÇA INCAPACITANTE EM CONJUNTO COM O SOCIAL. PERÍCIA SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DIB NA DER. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO INOMINADO PROVIDO. VOTO RECORRENTE: CLAUDIONOR DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIA MAYLA DE SOUZA DINIZ - PE64987 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003743-85.2025.4.05.8303 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, por entender que não havia o quadro de miserabilidade. Alega a parte autora, em seu recurso, que a perícia reconheceu impedimentos que caracterizam deficiência, e que a sentença desconsidera o contexto social e econômico. Argumenta que a miserabilidade foi comprovada e que a ajuda esporádica de familiares não descaracteriza sua vulnerabilidade. Requer a reforma da sentença e a concessão do BPC/LOAS. Assim posta a lide, passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/93 destaca a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem, em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Por outro lado, "Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (§ 2º, art. 20 da Lei 8.742/93). Já o §10º do art. 20 da Lei 8.742/93, afirma que: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." Da análise das normas acima transcritas, ressai a imprescindibilidade de se satisfazer a dois requisitos para o reconhecimento à percepção do benefício assistencial em tela, quais sejam: primeiro, a caracterização da incapacidade do requerente para exercer atividades laborativas, em decorrência de sua deficiência (incapacidade) e/ou o caráter de idoso, segundo, a situação de penúria em que ele se encontra (miserabilidade), de sorte que, da conjugação desses dois pressupostos, transpareça a sua impossibilidade de prover o seu sustento e/ou o de sua família. Da análise DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. Da análise do caso concreto, verifica-se que a sentença merece reforma. Ainda que o laudo pericial (id. 18927621) tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa atual, tal conclusão ignora a avaliação integral exigida pelo ordenamento jurídico, que deve considerar não apenas o aspecto clínico, mas também os fatores pessoais, sociais e ambientais que impactam a funcionalidade do indivíduo. O autor, 63 anos de idade, é portador de transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos (CID F33.3) e de personalidade esquizóide (CID F60.1). O uso contínuo de medicação controlada desde 2017, sem previsão de término do tratamento, comprova a natureza crônica e limitante da condição. Ainda assim, o perito, sem formação especializada em psiquiatria ou serviço social, restringiu sua análise à capacidade momentânea de comunicação e interação durante o exame clínico, desconsiderando os efeitos duradouros das patologias mentais e o contexto de vida do autor. É essencial, portanto, observar a necessidade legal e jurisprudencial da análise biopsicossocial, que impõe a necessidade de consideração do impedimento de longo prazo em interação com barreiras sociais. No presente caso, o autor vive em condição de vulnerabilidade: possui baixa escolaridade, sem formação técnica, sem histórico profissional formal, e provém de atividade rural informal, sem qualquer perspectiva realista de reinserção no mercado de trabalho. A presença de barreiras concretas - idade avançada, condição psiquiátrica grave, pobreza, e exclusão social - impede a participação plena e efetiva do autor na sociedade, nos termos exigidos para o reconhecimento da deficiência. Sendo assim, é necessário reconhecer o impedimento de longo prazo. Da miserabilidade. O núcleo familiar declarado é composto exclusivamente pelo autor, de 63 anos de idade, solteiro, que reside sozinho em imóvel cedido por terceiro, localizado na Rua Coronel Manoel Olímpio de Menezes, nº 163, Centro, Floresta/PE. A cessão foi feita por um conhecido, o Sr. Edilberto Ferraz, tendo em vista que o autor não possui meios financeiros para arcar com aluguel ou manter moradia própria. A residência é simples, construída em alvenaria, com piso em cimento e cobertura de telhas, apresentando condições estruturais modestas. O imóvel é pequeno, com três cômodos utilizados como quarto, sala e cozinha, além de um banheiro social, sendo um ambiente residencial em estado preocupante de salubridade. O mobiliário é extremamente básico e em estado de uso precário, composto por geladeira, fogão de quatro bocas, televisão, duas mesas com cadeiras, um armário, um guarda-roupa, um pequeno sofá, duas camas de solteiro e uma de casal. Não há qualquer conforto ou adequação ambiental que assegure condições dignas de habitabilidade. Embora a localidade disponha de rede de água encanada, esgoto e pavimentação, a moradia é visivelmente carente de manutenção e de conforto mínimo, refletindo a situação de vulnerabilidade do requerente. O ambiente é simples e desprovido de itens básicos de bem-estar, sendo notória a limitação material que marca seu cotidiano. O autor informou não possuir qualquer vínculo empregatício formal e não exercer atividade remunerada, sobrevivendo exclusivamente com ajuda financeira de familiares, especialmente dos primos Neci e Ivanildo, que contribuem com valor mensal aproximado de R$300,00 (trezentos reais). Essa quantia é destinada à aquisição de alimentos e pagamento de despesas essenciais, como energia elétrica (R$31,00), água (R$62,00) e gás (R$118,00), valores que consomem praticamente toda a renda disponível. O autor não é beneficiário de programas sociais e não conta com qualquer outra fonte de subsistência. Conforme consta no laudo social, o requerente é portador de personalidade esquizoide, condição que lhe acarreta retraimento social, dificuldade de interação e incapacidade de inserção no mercado de trabalho. Além disso, apresenta hipertensão arterial e quadro depressivo, fazendo uso contínuo de Clonazepam 2mg e Losartana 50mg, o que eleva seus gastos mensais com saúde e compromete ainda mais seu orçamento já insuficiente. O autor realiza acompanhamento mensal na Unidade Básica de Saúde de sua localidade. Diante desse cenário, constata-se que o autor vive em situação de extrema vulnerabilidade social, não dispondo de meios próprios de subsistência e dependendo integralmente da ajuda de terceiros para atender às suas necessidades básicas. A precariedade da moradia, a inexistência de renda suficiente, a dependência de familiares, as limitações de saúde e a ausência de condições para o exercício de atividade laboral configuram de forma inequívoca um estado de miserabilidade. Portanto, mostra-se imperiosa a concessão do BPC/LOAS, a fim de assegurar o mínimo existencial e a dignidade humana, constitucionalmente protegida. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado manejado pela parte autora, para conceder-lhe o benefício pleiteado, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB na data na DER (27/11/2023) (id. 18927619). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas mediante a aplicação dos juros da poupança e corrigidas monetariamente pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018 - recurso repetitivo). A partir da competência de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC n. 113/2021. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei nº 10.259/01). Dessarte, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento do que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória poderá ensejar a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1.026 do CPC. Ante o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC (evidenciada a probabilidade do direito em função do presente julgado, assim como o perigo de dano em vista do caráter alimentar do benefício), DEFIRO DE OFÍCIO tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data de intimação deste julgado. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por inexistir a figura do recorrente vencido. ACÓRDÃO Vistos e etc, decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto-ementa supra. Recife, data do julgamento. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003743-85.2025.4.05.8303 Vistos e etc, decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto-ementa supra.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de LOAS, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. De acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, são requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1º) ser portador de deficiência, isto é, ser acometido de impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 2º) não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o(a) perito(a) designado(a) atestou que a parte demandante não apresenta limitações que a qualifiquem como deficiente, nos termos da lei de regência. No que se refere à impugnação ao laudo, para além de desacompanhada de elementos técnicos (laudo de assistente técnico) a amparar o pleito em questão, a conclusão pericial deu-se com base nos documentos apresentados aos autos e na análise do quadro alegado pelo requerente, razão pela qual descabida a designação de nova perícia, tendo em vista que a matéria posta está suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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