Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022044-50.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022044-50.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - TIPO A I. RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO: A preliminar do INSS de coisa julgada com o processo nº 0007633-02.2024.4.05.8001 não merece ser acolhida. A análise dos feitos revela a ausência de tríplice identidade entre os elementos (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) das referidas ações. Isso porque a pretensão deduzida nestes autos diz respeito à concessão de auxílio-acidente enquanto que o processo anterior versava sobre a concessão de auxílio por incapacidade temporária, de modo que os pedidos e a causar de pedir das ações são distintos. Passo à análise do mérito. O auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária. Tem o auxílio-acidente natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Quanto à qualidade de segurado especial, oportuno destacar que a comprovação do exercício da atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. O rol de documentos previstos na Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, conforme o próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) (Art. 19-D, § 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros:”). A análise do acervo probatório relativo à qualidade de segurado especial deve conter algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3º da Lei Federal nº 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. No mais, os documentos juntados devem ser idôneos, bilaterais e contemporâneos aos fatos alegados (ainda que não se exija contemporaneidade com todo o período de carência). A Súmula nº 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, o FONAJEF, por meio do seu Enunciado nº 188, atribui relevância ao benefício concedido ao segurado especial, que configura início de prova material válido para futura concessão aos demais membros do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. Passo à análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de benefício de auxílio-acidente, conforme narrado na petição inicial. O benefício foi requerido em 17/10/2023, mas o INSS não o apreciou em prazo razoável. Sobre a incapacidade, observa-se que o laudo médico concluiu que: “No momento, não foram encontrados subsídios técnicos suficientes para confirmar uma condição clínica que impacte a capacidade laboral declarada. Os sintomas alegados são controláveis com tratamento medicamentoso e não afetam a capacidade laboral. Outrossim, os exames de imagem DA coluna e tornozelo não revelaram alterações patológicas clinicamente significativas. Portanto, verifica-se que não há incapacidade para a ocupação declarada, conforme determinado pelo exame pericial, fisiopatologia e sinais clínicos identificados. Embora não haja incapacidade para o trabalho declarado, o autor apresenta sequela permanente de redução em grau moderado da amplitude de movimento do tornozelo direito” (ID 61520466). O laudo delimitou, de forma objetiva, a redução da capacidade laborativa da parte autora, estando presente o fato jurídico gerador para a concessão de benefício de auxílio-acidente. O laudo médico é bastante claro e indene de dúvidas, sendo acolhido por este juízo em sua integralidade. No que se refere a pedido de concessão de auxílio-acidente, não basta que haja sequela de acidente, mas também que isso reduza a capacidade laboral quanto à atividade exercida na época do infortúnio e esteja consolidado. Nesse aspecto, destaco que, na hipótese dos autos, os achados do exame físico, associados à conclusão do laudo, permitem concluir com segurança que há redução da capacidade para o trabalho habitual decorrente de acidente. Vale lembrar que se difere a redução de capacidade laboral genérica, daquela específica e que afeta a atividade habitual exercida quando do acidente, destacando que somente essa, mesmo que presente em grau mínimo, é que permite a concessão do benefício. Cumpre acrescentar que, se comprovada a existência de restrição, mesmo que somente para parte de suas tarefas habituais em grau leve, conclui-se que isso efetivamente afeta o labor da parte autora. Assim, há uma restrição parcial e definitiva, sendo devido o benefício pleiteado. Observo, ainda os Temas 416 e 862 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial chegou a conclusão de que há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual da parte, gerada por acidente, que acarretou “redução em grau moderado da amplitude de movimento do tornozelo direito” (ID 61520466 - Pág. 1). Em relação à qualidade de segurado especial, passo a examinar os documentos, CNIS e demais provas produzidas no processo. Quanto aos documentos, observa-se que a parte autora juntou provas documentais que apontam para a profissão de agricultor(a). Os documentos acostados aos autos são suficientes para a demonstração do início de prova material da atividade rural. Além disso, ao examinar o CNIS, é possível verificar a inexistência de vínculos urbanos. Registre-se, ainda, que a parte autora já recebeu benefício auxílio-doença [períodos: de 01/09/2006 a 01/11/2008 (NB 1359684678), de 02/12/2008 a 17/08/2010 (NB 5333496699) e de 18/06/2019 a 24/09/2019 (NB 6286011882)] como segurado especial. No que diz respeito à qualidade de segurada e carência, foi produzida prova oral em audiência. Em depoimento, a parte autora disse que mora em Porto Real de Colégio-AL; é casado e tem 2 filhos; é agricultor desde mais jovem; que nunca laborou fora do campo; tem 53 anos; que sofreu um acidente e caiu de moto na pista; que não conseguiu mais trabalhar após o acidente. A inspeção judicial foi positiva. A parte autora apresentou mãos calejadas. Presente perfil campesino, o que denuncia sua condição de rurícola. A testemunha disse que conhece o autor desde criança, o qual é agricultor; que nunca viu o demandante laborar com construção ou em atividades fora do campo. Portanto, após a valoração das provas produzidas no processo, a conclusão é pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial, devendo a pretensão autoral ser acolhida. Com relação à DIB, ela deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), pois a consolidação da lesão/sequela é posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária antecedente. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB em 17/10/2023 e DIP em 01/05/2025; b) PROMOVER a devolução dos valores adiantados a título de perícia, conforme estabelece o artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01; c) PAGAR as diferenças devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) na primeira hipótese, certifique-se o trânsito em julgado; b) após, com a satisfação do crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato impreterivelmente antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

19/05/2025, 00:00

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