Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045836-43.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045836-43.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0045836-43.2023.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se ação cível especial proposta em face da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, objetivando o pagamento de indenização equivalente ao intervalo intrajornada suprimido nos últimos 05 anos, conforme o caso, com base no divisor de 200 horas mensais. Para tanto, alegou que (a) é técnica de enfermagem do HCPE - Hospital das Clínicas da UFPE e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), realizando jornada de trabalho de 12x36 horas, em regime de compensação, não sendo observado pela demandada os intervalos para refeição e descanso (b) o Decreto 1.590/95 somente autoriza a dispensa do intervalo intrajornada em caso de jornada de até 6 horas diárias; (c) executa as tarefas em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de doze horas contínuas, fazendo jus, assim, a indenização postulada; (d) não se admite a compensação de horários em caso de supressão de intervalo intrajornada; (e) a supressão do intervalo deve ser paga como hora trabalhada, de forma comum ou extraordinária, conforme o caso, com base no divisor de 200 horas mensais;. Na contestação, a UFPE impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a prescrição das parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação. II. Fundamentação No que tange ao pedido de gratuidade exarado pela pessoa natural, dispõe o art. 99, §3º, NCPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". A parte ré impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado, alegando percepção pelo autor de renda suficiente às despesas decorrentes do processamento da demanda. Pois bem. Prevê o art. 99, §3º, do CPC, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. Por outro lado, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, em caso de ser procedente o direito do autor, ficando fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas em momento anterior (art. 1°, do Decreto n° 20.910/1932). Passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de concessão de intervalo intrajornada para jornadas de 12x36 horas (regime de compensação). Restou comprovado nos autos, que a parte autora laborou no regime de 12x36 horas. A propósito, cabe registrar que não está em discussão o próprio turno de trabalho de 12 horas, mas a inexistência de intervalo intrajornada que possibilite ao servidor a realização de refeições ou breve período de descanso para a continuação do trabalho. Requer, a parte autora, o pagamento de indenização em valor correspondente à hora suprimida em relação ao intervalo intrajornada que não teve a oportunidade de usufruir durante o seu vínculo laboral com a universidade demandada, além da concessão deste intervalo. Neste contexto, estabelece o Decreto nº 1.590/1995: Art. 2º Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. § 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) § 2o Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes. Pela simples leitura dos dispositivos legais, entende-se que, em jornadas superiores a 6 horas, há que se conceder intervalo para refeições. A ressalva feita pelo legislador para a supressão do intervalo intrajornada apenas foi prevista para as escalas de 6 horas, de forma que, a contrário sensu, na hipótese do servidor que atua em atividades contínuas de regime de turnos ou escalas a administração deve conceder o intervalo. Outrossim, estabelece o art. 5º do Decreto 1.590/95: Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996) § 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos. § 2º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas. Assim, quando a jornada individual do servidor superar seis horas diárias, deverá haver a concessão do intervalo para refeição. Neste mesmo sentido, já decidiu reiterada vezes a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos dos processos 0522070-74.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 18/07/2019), 0521421-12.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 15/08/2019), 0522606-85.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 15/08/2019) e 0521202-96.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 18/07/2019). Seguem trechos dos julgados: “A meu ver, não há incompatibilidade entre o direito ao intervalo intrajornada para os servidores públicos que trabalham sob o regime de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso, avultando ilegal a compensação da hora suprimida com o período seguinte de descanso, ante a finalidade peculiar do direito indevidamente sonegado ao trabalhador, que não se confunde com a hora extra normal de trabalho. Neste sentido, entendo que o intervalo pretendido é medida que atende a exigência de higiene e segurança de trabalho, preventiva inclusive de maiores prejuízos à Administração em decorrência da continuidade excessiva e ininterrupta da jornada laboral e que não é minimizada pelo intervalo de 36 horas de folga seguintes ao cumprimento do plantão.” Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003087, firmou a seguinte tese (tema 221): HORAS DE DESCANSO INTRAJORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. DECRETO 1.590/95, ART. 5º. NORMA RELACIONADA À SAÚDE, HIGIENE E PROTEÇÃO LABORAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL QUANDO SUPERADA A JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO INDENIZADA NA FORMA COMUM SE NÃO SUPERADAS DUZENTAS (200) HORAS MENSAIS. STJ. TESE DEFINIDA: "É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UMA HORA, NO MÍNIMO, DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO NAS JORNADAS SUPERIORES E A CADA SEIS HORAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º DO DECRETO 1.590/95, CUMPRINDO-SE O SEU PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA COMUM, QUANDO NÃO CONCEDIDA, CASO NÃO ULTRAPASSADAS DUZENTAS (200) HORAS NO SOMATÓRIO MENSAL". INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003087-62.2017.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/11/2020.) Com efeito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça- STJ, o pagamento da hora suprimida como extraordinária só seria possível, caso ultrapassadas 200 horas mensais. Segue trecho do voto que embasou o julgamento do Tema 221 da TNU: “na linha da reiterada jurisprudência do STJ sobre o tema, o pagamento como hora-extra apenas se daria se ultrapassadas as 200 horas mensais, sendo devido o pagamento indenizatório comum de uma hora a cada seis horas de labor seguidos. Para aferição desse lapso temporal, devem ser somados os períodos de labor efetivo com as horas de descanso devidas, indenizando-se como serviço extraordinário aquelas que superarem o quantitativo de 200 horas mencionado.” Sobre o assunto, colaciono ementa de precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Logo, cabível o pagamento das horas equivalentes ao intervalo intrajornada suprimidos nos últimos 05 anos de forma comum (não extraordinária), com base no divisor de 200 horas mensais, nos dias em que ficar devidamente comprovado que não houve a concessão do referido intervalo. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedentes em parte os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à UFPE o pagamento das horas equivalentes ao intervalo intrajornada suprimidos nos últimos 05 anos de forma comum (não extraordinária), com base no divisor de 200 horas mensais. O cálculo referente aos dias em que houve a supressão do intervalo e aos valores a serem pagos será objeto da fase de cumprimento de sentença. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife,data da movimentação.

16/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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