Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006292-05.2024.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006292-05.2024.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros EMENTA RECURSOS INOMINADOS. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO DESCONTO DE 92%, MAS APENAS A REDUÇÃO DE 77%. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO FNDE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006292-05.2024.4.05.8109 RECORRENTE: CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATÓRIO RECORRENTE: CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros VOTO I. DO RECURSO DA PARTE AUTORA A controvérsia central consiste na possibilidade de manutenção do desconto de 92% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), benefício inicialmente concedido de forma automática pelo sistema de renegociação, mas posteriormente revisto administrativamente. Analisando atentamente a Sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis: O cerne da questão gira em torno da regularidade da revisão realizada sobre a renegociação de dívida de FIES da autora após esta ter aceito o percentual de acordo que lhe foi disponibilizado de forma automática por sistema específico e paga quase a totalidade das parcelas renegociadas. Consequentemente, para uma melhor compreensão do caso, devemos observar o que a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê sobre a renegociação de débito do FIES, a fim de apurar a norma aplicável ao caso da autora, cuja renegociação foi efetuada em novembro de 2023, conforme dados anexados aos autos. Dispõe o art. 5º-A da lei 10.260/2001 que o agente financeiro é autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para estudantes inadimplentes, admitindo-se a concessão de descontos sobre o principal e saldo devedor conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do Comitê Gestor do FIES, atribuindo-se tratamento preferencial para estudantes egressos de programas sociais do governo federal, inscritos no CadÚnico e qualificados como beneficiários do auxílio emergencial 2021 (art. 5º-A, § 1º-C). O desconto em questão foi assim regulado na Resolução 55, de 6 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do FIES: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; (...) Destaque-se, por fim, que, o inciso VI do parágrafo 4º do artigo 5-A da Lei 10.260/2001(com redação dada pela Lei 14.719/2023) apresenta os requisitos para o desconto de até 99% aos contratos com débitos atrasados, dentre eles tempo de atraso do débito superior a 360 dias, em 30/06/23, e que o estudante estivesse inscrito no CadÚnico ou que tivesse sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. Caso não possuísse inscrição no CadÚnico ou não tenha percebido referido auxílio, o percentual de desconto seria de até 77%, conforme inciso VII do referido parágrafo. Observa-se, portanto, que possuem direito ao desconto de 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do FIES apenas os estudantes que preenchiam os seguintes requisitos cumulativos: (a) contrato firmado até 2017; (b) débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023; (c) cadastro no CadÚnico ou beneficiário do auxílio emergencial 2021. No caso, analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que não há demonstração de que a autora atendia aos requisitos necessários para a concessão do percentual de desconto de 92%, incialmente aplicada ao seu contrato, uma vez que não demonstrou que possuía inscrição no CadÚnico, há época, ou tivesse recebido auxílio emergencial 2021, mesmo após intimação específica para demonstração de tal ponto. Por conseguinte, uma vez que não se enquadrava nas hipóteses legais acima destacadas, vislumbro que se fez necessária a revisão administrativa acerca do caso, em detrimento de prejuízo ao Erário, bem como em respeito aos demais contratantes do programa que apresentaram os requisitos necessários, além daqueles que também não os atendiam e não tiveram o mesmo benefício. Por sua vez, vislumbro também que não há como este Juízo determinar que seja mantido o desconto inicialmente conferido pelo sistema à autora, mesmo que diante de eventual erro ou falha na análise administrativa, sob pena de inovação legislativa pelo Judiciário, uma vez que os critérios legais já foram estabelecidos pelo Poder competente. Portanto, a revisão unilateral da repactuação da autora se apresentou legítima, uma vez que não se enquadrava nas hipóteses do percentual de desconto a princípio aplicado a seu contrato. Neste ponto, vale ressaltar que, de acordo com documentação apresentada pela CEF (id.70354657), o reenquadramento da renegociação da autora ocorreu em 15/08/24, tendo esta, em 04/09/24, optado por não aceitar a readequação de sua renegociação para os valores que lhe cabiam, quando então deveria pagar a respectiva diferença no restante das parcelas que lhe faltava. Em consequência, todos os valores até então pagos, em razão da referida renegociação, foram devolvidos à autora, em 09/09/24, conforme extrato de sua conta (id.59476832). Diante de tal fato, observa-se que a atuação administrativa ainda possibilitou que a parte autora pudesse realizar novo pedido de renegociação com mais prazo, se fosse de seu interesse, mas com o percentual que, aparentemente, lhe cabia (77%), pois ainda havia prazo para tanto, uma vez que a Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024, alterou a Resolução CG-FIES n.º 55, de 06 de novembro de 2023, prorrogando o prazo para realizar a Renegociação até 31/12/24. Entretanto, intimada a respeito, a parte autora não apresentou qualquer questionamento acerca de eventual impossibilidade de nova renegociação, motivo pelo qual vislumbro que, de fato, não restou demonstrado empecilho à realização de nova renegociação, destacando que também não há pedido específico a respeito. No caso, a autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos exigidos, especialmente quanto à inscrição no CadÚnico ou o recebimento do auxílio emergencial, mesmo após intimação específica para tal. Assim, a revisão administrativa operada pelo FNDE e pela CEF foi legítima, pois observou os parâmetros legais e teve como finalidade resguardar a legalidade e o erário, não havendo fundamento jurídico que autorize o Poder Judiciário a manter desconto indevido. Nego provimento ao recurso da parte autora. II. DO RECURSO DO FNDE Quanto ao recurso interposto pelo FNDE, razão lhe assiste parcialmente. Embora se reconheça que houve falha administrativa na condução do processo de renegociação -- especialmente pela comunicação tardia da revisão --, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 16.000,00) mostra-se excessivo, diante das circunstâncias do caso. Os valores pagos pela autora foram integralmente estornados, não havendo prova de prejuízo financeiro concreto. O dano experimentado limita-se ao aborrecimento decorrente do desencontro de informações e da revisão tardia, o que não justifica indenização em valor elevado. Assim, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno experimentado sem ensejar enriquecimento indevido. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). RECORRENTE: CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006292-05.2024.4.05.8109 Trata-se de recursos inominados interpostos por Camila Oliveira dos Santos e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de indenização por danos morais, e julgando improcedente o pedido de manutenção do desconto de 92% concedido na renegociação do contrato de financiamento estudantil (FIES). A parte autora recorre buscando a reforma da sentença, para reconhecer o direito à manutenção da renegociação originária, com o desconto de 92% sobre o saldo devedor. O FNDE, por sua vez, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006292-05.2024.4.05.8109 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do FNDE, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser dividido de forma igualitária entre os réus. Condenação da parte recorrente vencida no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. © ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006292-05.2024.4.05.8109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do FNDE, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data supra. DANIELLE CABRAL DE LUCENA JUÍZA FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 3.ª TR/CE

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório: Camila Oliveira dos Santos propõe ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos contra a Caixa Econômica Federal e contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. Relata que realizou contrato de financiamento estudantil-FIES, ficando com o remanescente da respectiva dívida. Contudo, aduz que, em novembro de 2023, foi procurada pelos réus para uma renegociação do respectivo débito, aderindo, em razão de “incentivo” do governo, ao “programa” de renegociação de dívidas antigas de FIES, tendo firmado respectivo aditivo em 9/11/23 (id.53088402), através do qual obteve desconto no percentual de 92% de sua dívida, restando-lhe um débito de R$4.115,31 a ser liquidado em 15 parcelas. Entretanto, aduz que, após realizar o pagamento de 9 parcelas, foi surpreendida com o cancelamento de sua renegociação por parte dos promovidos, por não cumprimento dos requisitos necessários, frustrando seu sentimento de estar perto da quitação de seu débito, bem como tendo prejuízo financeiro, já que teria que arcar com valores maiores que o acordado inicialmente. Assim, alega a demandante que não pode ser responsabilizada e prejudicada por evidente erro administrativo pugnando pela manutenção do percentual de desconto de 92% sobre seu débito, e condenação dos réus em danos morais no valor de R$8.000,00. Citada, a CEF apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o FNDE, com a Lei 12.202/2010 (que alterou a Lei 10.260/01), assumiu o papel de agente operador do FIES. No mérito, relata que o reenquadramento do contrato foi necessário porque a autora não atendia os critérios para o desconto legal e que não houve falha na prestação do serviço. Informou, ainda, que os valores pagos foram estornados para conta da autora, orientando que esta efetuasse nova solicitação de renegociação de sua dívida pelos meios eletrônicos específicos, a se enquadrar nos requisitos da Resolução CGFIES 55/2023, destacando que a deliberação de tais regras são de inteira responsabilidade do Ministério da Educação e do FNDE, pugnando, ao final, pela improcedência do pleito por não haver qualquer responsabilidade de sua parte. O FNDE, por sua vez, também alega sua ilegitimidade, aduzindo que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro, no caso, a CEF, nos termos do art.5ª-A e do art.15-L, incisos V e VI, da Lei nº10.260/01, não tendo qualquer participação nos atos questionados, pugnando, no mérito, pela improcedência. Considerando que já foram realizadas as diligências necessárias aos esclarecimentos dos pontos controvertidos, vislumbro que o processo se encontra devidamente instruído, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 2. Fundamentação: Da preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. Versando o caso em análise acerca do contrato de FIES, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), e a Caixa Econômica Federal, quando atua na condição de agente financeiro, como se verifica no caso em análise, são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que busquem alterações ou renegociação no contrato de financiamento estudantil - FIES, já que, no caso de eventualmente tais demandas serem julgadas procedentes, são os responsáveis em promovê-las. Do mérito O cerne da questão gira em torno da regularidade da revisão realizada sobre a renegociação de dívida de FIES da autora após esta ter aceito o percentual de acordo que lhe foi disponibilizado de forma automática por sistema específico e paga quase a totalidade das parcelas renegociadas. Consequentemente, para uma melhor compreensão do caso, devemos observar o que a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê sobre a renegociação de débito do FIES, a fim de apurar a norma aplicável ao caso da autora, cuja renegociação foi efetuada em novembro de 2023, conforme dados anexados aos autos. Dispõe o art. 5º-A da lei 10.260/2001 que o agente financeiro é autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para estudantes inadimplentes, admitindo-se a concessão de descontos sobre o principal e saldo devedor conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do Comitê Gestor do FIES, atribuindo-se tratamento preferencial para estudantes egressos de programas sociais do governo federal, inscritos no CadÚnico e qualificados como beneficiários do auxílio emergencial 2021 (art. 5º-A, § 1º-C). O desconto em questão foi assim regulado na Resolução 55, de 6 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do FIES: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; (...) Destaque-se, por fim, que, o inciso VI do parágrafo 4º do artigo 5-A da Lei 10.260/2001(com redação dada pela Lei 14.719/2023) apresenta os requisitos para o desconto de até 99% aos contratos com débitos atrasados, dentre eles tempo de atraso do débito superior a 360 dias, em 30/06/23, e que o estudante estivesse inscrito no CadÚnico ou que tivesse sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021. Caso não possuísse inscrição no CadÚnico ou não tenha percebido referido auxílio, o percentual de desconto seria de até 77%, conforme inciso VII do referido parágrafo. Observa-se, portanto, que possuem direito ao desconto de 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do FIES apenas os estudantes que preenchiam os seguintes requisitos cumulativos: (a) contrato firmado até 2017; (b) débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023; (c) cadastro no CadÚnico ou beneficiário do auxílio emergencial 2021. No caso, analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que não há demonstração de que a autora atendia aos requisitos necessários para a concessão do percentual de desconto de 92%, incialmente aplicada ao seu contrato, uma vez que não demonstrou que possuía inscrição no CadÚnico, há época, ou tivesse recebido auxílio emergencial 2021, mesmo após intimação específica para demonstração de tal ponto. Por conseguinte, uma vez que não se enquadrava nas hipóteses legais acima destacadas, vislumbro que se fez necessária a revisão administrativa acerca do caso, em detrimento de prejuízo ao Erário, bem como em respeito aos demais contratantes do programa que apresentaram os requisitos necessários, além daqueles que também não os atendiam e não tiveram o mesmo benefício. Por sua vez, vislumbro também que não há como este Juízo determinar que seja mantido o desconto inicialmente conferido pelo sistema à autora, mesmo que diante de eventual erro ou falha na análise administrativa, sob pena de inovação legislativa pelo Judiciário, uma vez que os critérios legais já foram estabelecidos pelo Poder competente. Portanto, a revisão unilateral da repactuação da autora se apresentou legítima, uma vez que não se enquadrava nas hipóteses do percentual de desconto a princípio aplicado a seu contrato. Neste ponto, vale ressaltar que, de acordo com documentação apresentada pela CEF (id.70354657), o reenquadramento da renegociação da autora ocorreu em 15/08/24, tendo esta, em 04/09/24, optado por não aceitar a readequação de sua renegociação para os valores que lhe cabiam, quando então deveria pagar a respectiva diferença no restante das parcelas que lhe faltava. Em consequência, todos os valores até então pagos, em razão da referida renegociação, foram devolvidos à autora, em 09/09/24, conforme extrato de sua conta (id.59476832). Diante de tal fato, observa-se que a atuação administrativa ainda possibilitou que a parte autora pudesse realizar novo pedido de renegociação com mais prazo, se fosse de seu interesse, mas com o percentual que, aparentemente, lhe cabia (77%), pois ainda havia prazo para tanto, uma vez que a Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024, alterou a Resolução CG-FIES n.º 55, de 06 de novembro de 2023, prorrogando o prazo para realizar a Renegociação até 31/12/24. Entretanto, intimada a respeito, a parte autora não apresentou qualquer questionamento acerca de eventual impossibilidade de nova renegociação, motivo pelo qual vislumbro que, de fato, não restou demonstrado empecilho à realização de nova renegociação, destacando que também não há pedido específico a respeito. Não obstante, resta demonstrado que, de fato, houve falha dos réus na condução do processo de renegociação da dívida da autora, causando-lhe verdadeiro transtorno e frustração em seu íntimo, diante de uma revisão tardia, pois após terem sido pagas muitas das parcelas avençadas, ocasionando a não quitação de seu débito, quando, aparentemente, já tinha feito toda uma programação financeira pessoal para arcar com os custos necessários, vindo a ser surpreendida com o aumento de seu montante final e, ainda, com pagamento da respectiva diferença nas parcelas restantes, fugindo de suas possibilidades financeiras, ao que tudo indica. Ressalto que a indenização por dano moral visa a uma compensação mediante a colocação de uma soma em dinheiro para atenuar a ocorrência de um episódio doloroso e deprimente que tenha sofrido. Em consequência, a condenação por dano moral, em relação à vítima, atuaria como compensação pelo dano sofrido, enquanto que, do lado do ofensor, funciona como uma pena pelo dano causado, bem como fator de inibição de reiteração da conduta em razão da sanção. Sendo assim, vislumbro que há, no caso da autora, dano moral a ser compensado pelos réus. Neste ponto, diante da legislação pertinente à renegociação dos contratos de FIES, vislumbro que tanto o FNDE quanto a CEF possuem responsabilidade no ato que ocasionou a disponibilização errônea e equivocada do percentual de desconto à autora, uma vez que esta não teve qualquer responsabilidade a respeito, agindo de boa-fé, quando os réus atuaram de forma negligente e tardia. Em relação ao valor da condenação, sopesando a gravidade da conduta lesiva e, sobretudo, o aspecto punitivo que não pode ser menosprezado, bem como a reparação ao dano sofrido, vislumbro razoável e proporcional para reparar o dano sofrido pela parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a recair de forma igualitária sobre os réus, cabendo a cada um o valor de R$8.000,00. 3. Dispositivo: Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora, apenas para condenar os réus em danos morais no montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser divido de forma igualitária entre os réus, cabendo a cada um a responsabilidade pelo pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação ao pedido de manutenção de aplicação do percentual de desconto de 92% sobre o débito de FIES da autora e continuidade da renegociação originariamente aceita por esta, julgo improcedente. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na petição inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor do(a) demandante, em relação à condenação do FNDE, nos termos do art. 17, da Lei nº. 10.259/01. Em relação à CEF, esta deve promover o devido depósito em conta em favor da demandante, sob pena de multa e/ou implicações. Ao final, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

16/07/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Petição (Contraminuta)

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