Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014551-85.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014551-85.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/05/2026, 08:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:35

Definitivo

06/05/2026, 09:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:10

Desarquivamento

05/05/2026, 18:20

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014551-85.2025.4.05.8001. AUTOR: JOSE ADAIL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE VINICIUS DOCA FLORENTINO - AL19969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes devidamente intimadas do arquivamento dos autos, nos termos do art. 87, inciso XXXI, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam, igualmente, intimadas do cálculo judicial e da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do art. 87, inciso XXVII, do referido Provimento. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório do TRF5, podendo o seu andamento ser acompanhado por meio do endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 01 de maio de 2026. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Definitivo

01/05/2026, 11:57

Documento (Certidão)

01/05/2026, 10:32

Expedida/Certificada

01/05/2026, 10:32

Documento

01/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ADAIL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VINICIUS DOCA FLORENTINO - AL19969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que os débitos da fazenda pública são quitados mediante requisições de pagamento (precatório e rpv), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014551-85.2025.4.05.8001 indefiro a aplicação da multa requerida. Expeça-se, com as providências de praxe, RPV relativo aos complementos positivos impagos, conforme valores administrativamente reconhecidos (id. 151228285): 26/10/2024 a 24/11/2024 - R$ 4.506,91; e de 25/11/2024 a 31/05/2025 - R$ 15.775,55. Ao final, nada havendo a prover, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

28/04/2026, 00:00

Preparada para Envio

27/04/2026, 16:34

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:33

Outras Decisões

27/04/2026, 14:49

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014551-85.2025.4.05.8001. AUTOR: JOSE ADAIL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VINICIUS DOCA FLORENTINO - AL19969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0014551-85.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADAIL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE VINICIUS DOCA FLORENTINO - AL19969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014551-85.2025.4.05.8001 Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária - denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 - e de incapacidade permanente - anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez -, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n. 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou a incapacidade parcial e temporária com DII em 19/07/2023 e DCB em "um período de 06 meses (180 dias), a contar da data deste exame médico-pericial", realizado em 14/08/2025. Ali, ao atestar a incapacidade parcial, o perito fez constar o risco de agravamento da condição em "atividades que exijam esforços físicos, sem uma adequação funcional, períodos longos em ortostase e carregamento de objetos pesados". Nesse contexto, tenho que não é o caso de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De outro lado, estando em benefício por incapacidade até 30/04/2025 (NB 641.395.241-9), tenho por preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência para a obtenção do benefício. Quanto à DIB, dada a continuidade da incapacidade, deve ser fixada no dia imediatamente posterior ao benefício percebido, em 01/05/2025. No ponto, observo que o autor requereu prorrogação do benefício em 12/09/2024 (id. 87519596), cuja conclusão, apenas em 16/06/2025, prorrogou o benefício até 30/04/2025 por suposta "volta ao trabalho", o que não se verifica, tendo o autor comprovado o contrário (id. 79259769). Demais disso, o pedido formulado em 09/06/2025 teve a perícia cancelada, conforme id. 79258755. Quanto à DCB, tendo em vista a patologia incapacitante, e considerando que a autora apenas terá as condições favoráveis para a sua recuperação após o início do recebimento do benefício previdenciário a que faz jus, o período de duração da prestação previdenciária deve ser fixado observando-se os termos do laudo pericial e a partir da data de implantação do benefício, garantindo ainda o direito de pedido de prorrogação. Por fim, no que pertine ao pedido de "pagamento do período de 25/10/2024 e 30/04/2025", faz jus o demandante, já que, embora reconhecido administrativamente nos autos do processo administrativo de id. 106570584, não se vislumbra qualquer pagamento no período, conforme se verifica do dossiê previdenciário de id. 106570584 e HISCRE de id. 111040746. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS: a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.395.241-9), com DIB em 01/05/2025, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 6 meses após a implantação, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. b) pagar as parcelas vencidas do benefício no período compreendido entre 25/10/2024 e 30/04/2025. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se a parte ré para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, nos exatos termos da sentença. b) intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos objetivando a liquidação do julgado. c) com a juntada, vistas à parte Ré, para, no mesmo prazo, manifestar-se. d) havendo impugnação, dê-se vistas à parte autora, para em 05 (cinco) dias, posicionar-se. Após, autos conclusos para apreciação. e) não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados e determino, ato contínuo, a expedição da RPV. f) Ultimadas todas as etapas, sendo o caso, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

16/09/2025, 00:00

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