Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000686-67.2022.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000686-67.2022.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROGERIO RENATO DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AGUINALDO DA COSTA SILVEIRA JUNIOR - PE21006 REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FRANCISCO JOSE SOARES BASTOS - CE7848 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE27621 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal da 15ª Vara Federal, conforme DESPACHO proferido nos autos no doc. 78129096, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica determinado que a Caixa Econômica Federal disponibilize, em favor da parte autora, ROGÉRIO RENATO DA SILVA, CPF 996.041.404-34, os valores totais constantes das guias de depósitos (com cópias em anexo), referente à conta judicial nº 072025000076188714, id 85499798, servindo este ato como alvará, sem retenção de imposto de renda, adotadas as devidas cautelas e atendidas as prescrições legais, em decorrência da ordem judicial existente neste processo judicial, devendo a CEF anexar aos autos o devido comprovante de quitação. Deverá a parte autora comparecer à agência Caixa Econômica Federal, agência 1029, localizado no Edifício Sede da Seção Judiciária de Pernambuco (Avenida Recife, 6250 - Fórum - Av. Recife, Ministro Artur Marinho, 6250 - Jiquiá, Recife - PE, 50865-900), portando o presente ato, a guia de depósito judicial e documentos de identificação para a retirada de tais valores, visto que não serão transferidos para conta corrente ou poupança de forma automática. Recife, 2 de setembro de 2025 EVANDRO JOSE LIRA MARINHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000686-67.2022.4.05.8302

03/09/2025, 00:00

Definitivo

02/09/2025, 15:49

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:48

Petição (Contraminuta)

19/08/2025, 16:52

Documento

08/08/2025, 10:02

Documento (Certidão)

06/08/2025, 11:32

Petição (Contraminuta)

05/08/2025, 20:40

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:49

Publicação

18/07/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (Determinação de SISBAJUD – aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC) Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente intimada para cumprimento, deixou transcorrer o prazo sem comprovar nos autos o adimplemento da obrigação pecuniária a que fora condenada. Deve incidir, portanto, a multa que dispõe o art. 523, § 1º, CPC. Ante o exposto: 1 - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o valor devido atualizado, caso assim já não tenha feito. Sendo o processo atermado, remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor devido; 2 - Proceda-se a busca de ativos financeiros no SISBAJUD a fim de viabilizar a execução; 3 - Caso sejam bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), devem, desde já, ser liberados, em virtude da diminuta quantia, dado que tal montante não apresenta utilidade para a satisfação face ao valor devido do crédito (art. 836 do CPC); 4 - Feito o bloqueio, intime-se a parte executada da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre a medida; 4.1 Findo o prazo sem manifestação ou deposito judicial dos valores devidos, cumpra-se conforme item 5; 4.2 Caso a ré apresente depósito judicial, faça-se o desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD, bem como expeça-se ato nos termos do item 6. 4.3 Caso já tenha sido feita a transferência dos valores bloqueados, fica a ré autorizada a levantar tais valores, independente de novo despacho ou decisão do juízo. Ainda, a Secretaria deve cumprir nos termos do item 6. 5 - Restando positiva a medida constritiva, transfira-se o valor apurado para uma conta à disposição desse Juízo junto à Caixa Econômica Federal e proceda-se conforme item 6; 6 - Fica autorizada a secretaria do juízo a emitir ato de levantamento de valores ao exequente para levantamento na agência CEF 1029. Cumpra-se. Recife, data da assinatura Juiz Federal

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 19:26

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:04

Petição (Contraminuta)

12/05/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (Determinação de SISBAJUD – aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC) Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente intimada para cumprimento, deixou transcorrer o prazo sem comprovar nos autos o adimplemento da obrigação pecuniária a que fora condenada. Deve incidir, portanto, a multa que dispõe o art. 523, § 1º, CPC. Ante o exposto: 1 - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o valor devido atualizado, caso assim já não tenha feito. Sendo o processo atermado, remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor devido; 2 - Proceda-se a busca de ativos financeiros no SISBAJUD a fim de viabilizar a execução; 3 - Caso sejam bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), devem, desde já, ser liberados, em virtude da diminuta quantia, dado que tal montante não apresenta utilidade para a satisfação face ao valor devido do crédito (art. 836 do CPC); 4 - Feito o bloqueio, intime-se a parte executada da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre a medida; 4.1 Findo o prazo sem manifestação ou deposito judicial dos valores devidos, cumpra-se conforme item 5; 4.2 Caso a ré apresente depósito judicial, faça-se o desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD, bem como expeça-se ato nos termos do item 6. 4.3 Caso já tenha sido feita a transferência dos valores bloqueados, fica a ré autorizada a levantar tais valores, independente de novo despacho ou decisão do juízo. Ainda, a Secretaria deve cumprir nos termos do item 6. 5 - Restando positiva a medida constritiva, transfira-se o valor apurado para uma conta à disposição desse Juízo junto à Caixa Econômica Federal e proceda-se conforme item 6; 6 - Fica autorizada a secretaria do juízo a emitir ato de levantamento de valores ao exequente para levantamento na agência CEF 1029. Cumpra-se. Recife, data da assinatura Juiz Federal

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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