Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027875-73.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027875-73.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal Cível Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento de tempo especial referido na inicial e, por conseguinte, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Interesse de agir Conforme dispõe expressamente o art. 17 do CPC, para que se possa propor uma ação, necessário se faz que reste caracterizada legitimidade, bem como interesse processual em coeficiente minimamente expressivo que justifique a movimentação da máquina judiciária em face da pretensão deduzida em juízo. Na mesma linha normativa, preceitua o art. 330, incisos II e III, do CPC que a petição será indeferida “quando a parte for manifestação ilegítima” ou “quando o autor carecer de interesse processual”. Paralelamente, o art. 485, inc. VI, do CPC, prescreve particular hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se consumar o fenômeno processual da carência de ação, decorrente da ausência original ou superveniente de qualquer das condições da ação, entre as quais se insere o interesse de agir. A questão atinente à satisfação ou não dessas condições constitui, ademais, matéria de ordem pública, razão pela qual não se sujeita a nenhuma preclusão pro judicato e pode ser examinada oficiosamente pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Nesses casos, como não se está a dissolver o processo por conta dos requisitos previstos nos arts. 319 (requisitos da petição inicial) e 320 (documentos indispensáveis à propositura da ação) ou por defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou mesmo sob o fundamento da prescrição ou da decadência, não se aplicam os ditames dos arts. 317, 321 e 487, § único, do CPC, sendo, portanto, dispensável a prévia intimação do autor para que corrija vícios, emende ou complemente a exordial ou se manifeste, na esteira da legislação processual específica dos JEFs, informada pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ex vi dos arts. 2º da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Por sinal, a esse respeito, o Enunciado 176 do FONAJEF [1] dispõe que “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais”. Para configurar-se e manter-se o interesse de agir no início e no curso do processo, é imprescindível, por sua vez, que confluam três subcondições: 1 – que exista necessidade de a parte ir a juízo ou permanecer em juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida; 2 – que a tutela jurisdicional pretendida assegure alguma utilidade do ponto de vista prático; e 3 – que a via processual eleita seja capaz de conduzir à tutela jurisdicional postulada. Exige-se, pois, a satisfação da tríade composta pela associação do interesse-necessidade, do interesse-utilidade e do interesse-adequação. Como condição para que se justifique o cabimento da intervenção jurisdicional, a configuração do interesse processual nas vertentes necessidade e utilidade demanda a caracterização de uma lide ou litígio, isto é, de um conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, na clássica lição de Francesco Carnelutti [2]. No tocante às causas de natureza previdenciária ou assistencial, em que se postula a concessão, o restabelecimento, a manutenção ou a revisão de benefício a cargo do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo vem sendo reconhecida como condição indispensável ao regular acionamento do Poder Judiciário, já que, nesses casos, o INSS nem sequer apreciou a pretensão e não ofereceu resistência, de sorte que não há lide que justifique a instauração de uma relação jurídico-processual. Essa linha de orientação reflete, por sinal, o conteúdo do Enunciado 77/FONAJEF, segundo o qual “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Em 2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou compreensão jurisdicional análoga quanto à exigibilidade do prévio requerimento administrativo no paradigmático julgamento do RE 631.240/MG, submetido ao regime da repercussão geral. Com efeito, nas palavras do Relator, Min. Luís Roberto Barroso: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. Demais disso, pode-se inferir do julgado a compreensão de que, mesmo nos casos que envolvam pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, necessário será o prévio requerimento administrativo se a problemática depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração Previdenciária, tal como se verifica na espécie. Nessas situações, a simples comprovação de cessação de benefício anteriormente concedido não satisfaz, portanto, a exigência processual de demonstração da denegação administrativa de proteção previdenciária por parte do INSS. Não basta, de todo modo, a simples protocolização de requerimento administrativo ou agendamento perante o INSS para que o interesse processual necessário ao acionamento do Poder Judiciário reste configurado. De fato, para a consubstanciação do interesse processual, imperioso se faz que reste materializado indeferimento expresso por parte do INSS do requerimento administrativo previamente protocolizado ou demora demasiada e injustificável na sua apreciação por culpa exclusiva da Administração Pública (indeferimento tácito), conforme os arts. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 [3] e 174 do Decreto 3.048/1999 [4]. Nos casos de indeferimento, a causa da denegação deve, ademais, ser substancial, isto é, retratar a afirmação administrativa da inexistência de direito, de modo que não se justifica a movimentação institucional do Poder Judiciário se a rejeição do pleito decorreu de razões meramente formais imputáveis à negligência do próprio interessado no benefício, como, v.g., nas situações em que não cumpriu diligências probatórias requeridas pelo INSS ou não compareceu à perícia administrativa ou à entrevista rural designada, hipóteses em que deve formalizar novo requerimento administrativo e se submeter ao procedimento pertinente. Perfilhando essa linha de compreensão, o Enunciado 166/FONAJEF predica que “A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo”. Outra situação equivalente se dá quando o benefício previdenciário ou assistencial provido é suspenso ou cessado administrativamente pelo INSS por conta de inércia injustificável imputável ao próprio beneficiário, que não se desincumbe do que lhe cabe, apesar de devidamente notificado para cumprir diligências, comparecer ao posto de atendimento para prestar esclarecimentos, atualizar dados, submeter-se a reavaliações e exames médicos periódicos, participar de processo de reabilitação profissional etc, como previsto nos arts. 101 da Lei 8.213/1991 e 21 e 21-A da Lei 8.742/1993. Em casos desse tipo, deve o interessado se dirigir previamente ao INSS e tentar reativar o benefício, de forma que só se justifica o acionamento do Poder Judiciário na hipótese da eventual negativa de reativação. Nessas situações, o acesso direto ao Poder Judiciário para fins de aferição da existência ou não de direito subjetivo de natureza previdenciária ou assistencial sem prévio tratamento administrativo da pretensão pela instituição pública competente, no caso, pelo INSS, autarquia federal vinculada ao Poder Executivo da União, subverte a lógica institucional associada à cláusula constitucional da separação dos Poderes, positivada como princípio fundamental do Estado brasileiro e cláusula pétrea expressa nos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF/1988. De fato, a cognição de pretensão previdenciária ou assistencial pelo Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de se obter o benefício junto ao INSS converte a Justiça em substitutivo da Administração, imputando-lhe, sem respaldo constitucional, função executiva que não lhe é típica. Ao se adotar a postura operacional de não admitir a tramitação judiciária de ações previdenciárias ou assistenciais sem prévia análise e irresignação administrativa por parte do INSS, não se está, de modo algum, a ofender a garantia constitucional fundamental da inafastabilidade ou indeclinabilidade da jurisdição, insculpida no art. 5º, XXXV, da CF/1988. Com efeito, não se configura, no caso, negativa de jurisdição, visto que o Poder Judiciário poderá ser acionado a qualquer tempo, caso restem atendidas as aludidas condições de acionamento; cenário em que, aí sim, restará evidenciada a consubstanciação de interesse processual no coeficiente necessário ao regular desempenho do exercício jurisdicional. [5] De todo modo, ainda que não tenham sido satisfeitas essas condições, caso o INSS ofereça, no curso do processo judicial, contestação de mérito, restará configurada resistência à pretensão e, portanto, interesse de agir. No caso, o Autora protocolou o pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 22/11/2022, no entanto, até 08/05/2023, data da propositura da ação, o pedido ainda não havia sido apreciado pelo INSS, o que demonstra uma demora excessiva do INSS em apreciar o pedido do Demandante. Vale referir que a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos seguintes: 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse contexto, a meu ver, o interesse processual não desaparece em razão da alegação de que a Autora não havia requerido o reconhecimento de tempo especial, especialmente porque foram anexados ao processo administrativo todos os formulários PPP comprovando a especialidade das atividades exercidas. Rejeito, pois, a preliminar em alusão. Considerações jurídicas Do tempo de serviço prestado em condições especiais Informada pelo axioma geral decantado na sintética e lapidar fórmula romana lex tempus regit actum, a matéria atinente à qualificação do tempo de serviço, para efeitos previdenciários, rege-se pela legislação vigente por ocasião de sua respectiva prestação. Assim, uma vez exercida atividade tipificada como especial pelo estatuto de regência que a ampara, o trabalhador incorpora ao seu patrimônio jurídico o direito adquirido ao reconhecimento como tal, projetando-lhe os efeitos ad aeternum, independentemente do destino que, no futuro, venha a ser porventura reservado pela legislação ao trato da temática. Na análise de matérias desse jaez, o deslinde da questão pauta-se, portanto, pela normatividade em vigor à época do transcurso dos respectivos suportes fáticos, sendo vedada, dessarte, a aplicação retroativa de legislação superveniente para molestar relações de trabalho consolidadas e reconhecidas como de natureza especial pela ordem jurídica pretérita, sob pena de lesão ao princípio intertemporal da intangibilidade do direito adquirido, assegurado pelos arts. 5º, inc. XXXVI, da CF/1988[1] e 6º, caput e § 2º, da LICC[2]. Para efeito de proteção previdenciária, a concepção de tempo de serviço especial relaciona-se, em princípio, ao labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, ante a exposição habitual e permanente, durante a jornada de trabalho, a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou à associação desses agentes, bem como ao exercício não-ocasional de atividades profissionais com níveis de risco superiores ao razoavelmente tolerável. Diz respeito, portanto, ao exercício de atividades laborativas qualificadas como insalubres, perigosas ou penosas, por serem prestadas em condições de trabalho adversas. Somente a contar do advento da Lei nº 3.807, de 26.08.1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), passou-se a dispensar tratamento previdenciário diferenciado aos períodos laborados sob condições especiais, seja para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, se satisfeitos os requisitos legais para tanto, seja para efeito de conversão de tempo de serviço, caso fosse exercida uma ou mais atividades insalubres, perigosas ou penosas sem que se integralizasse o lapso mínimo necessário à percepção da referida modalidade de aposentação. Até a edição da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, bastava o enquadramento da atividade em qualquer das categorias profissionais previstas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e/ou nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979, independentemente da comprovação da permanente e efetiva exposição a agentes nocivos ou sujeição habitual a riscos superiores aos normais, para que fosse reconhecido, por presunção legal absoluta, jure et de jure, o direito à qualificação do respectivo período como especial, à exceção do trabalho exposto aos agentes ruído e calor, que, para tanto, sempre exigiram medição técnica. Como o rol de categorias profissionais estatuído no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 era meramente exemplificativo, e não taxativo, o segurado também poderia fazer jus à qualificação do período como especial mesmo não havendo o apontado enquadramento, caso, valendo-se dos diversos meios hábeis de prova admitidos em Direito (formulários, laudo técnico...), demonstrasse que efetivamente tinha trabalhado sob condições perigosas, insalubres ou penosas. Foi, aliás, adotando essa linha de intelecção que o extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) editou a Súmula nº 198, segundo a qual, “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”. Por força do disposto nos Decretos nºs 357/1991 e 611/1992, a relação de agentes nocivos prevista no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 continuou vigendo até 05.03.1997. A partir de 06.03.1997, passou a vigorar a listagem prevista no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, que perdurou até o advento do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor. A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, que passou a vigorar em 29.04.1995, extinguiu o direito de categoria e estabeleceu novos critérios para o cômputo de tempo de serviço especial, para fins previdenciários. Tornou-se imprescindível a demonstração de efetiva sujeição a riscos superiores aos normais e/ou de exposição, mediante trabalho habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, químicos, físicos ou biológicos, ou a associação desses agentes prejudiciais. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o trabalhador sempre comprovasse a efetiva sujeição a condições de trabalho perigosas, insalubres ou penosas. A partir de então, a prova do trabalho sujeito a condições especiais passou a ser feita, em princípio, mediante a apresentação de formulários, tais como os de ref. SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030 (posteriormente designado DIRBEN 8030), em que a respectiva empresa/empregador, ou seus prepostos, fornecem significativos dados laborais sobre a execução do trabalho do segurado, descrevendo detalhadamente todas as atividades exercidas e indicando os agentes nocivos e riscos aos quais se sujeitou, atestando, ademais, sob as penas da lei, a veracidade das declarações prestadas. Com a vigência do Dec. nº 4.032, em 27.11.2001, passou-se a exigir, para tanto, a confecção de um formulário especial, denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Apesar de constituírem, de per si, peças técnicas desprovidas de caráter científico, referidos formulários gozam de presunção juris tantum de veracidade no que tange às informações relativas às condições ambientais e operacionais do labor prestado pelo segurado, valendo salientar, por oportuno, que o relato formalizado dos dados laborais pertinentes é feito sob responsabilidade dos agentes da empresa/empregador, passíveis de serem incursos, em caso de veicularem inverdade, no crime de falsidade ideológica, capitulado no art. 299 do CPB. Evidentemente, não basta a simples apresentação de um formulário genérico preenchido pela empresa/empregador para que se possa demonstrar a nocividade laboral. De fato, mormente nos casos em que inexiste laudo pericial, a eficácia probatória do formulário está diretamente vinculada à riqueza de detalhes desvelada na descrição laboral, que há de especificar, sem hesitações ou dubiedades, a profissão do segurado, suas ocupações habituais ou tarefas correntemente executadas, o setor em que laborava, além de indicar, com o devido coeficiente de precisão, quais os agentes agressivos incidentes sobre a atividade, seus níveis de intensidade, periodicidade da exposição, etc. Não era imprescindível, contudo, até a vigência do Decreto nº 2.172, em 06.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, que os formulários fossem preenchidos com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, à exceção da exposição a agentes que exigissem aferição técnica, como o ruído e o calor. Apenas, pois, com o início da vigência do Decreto nº 2.172, que, reitero, ocorreu em 06.03.1997, tornou-se imprescindível apresentação do laudo pericial, valendo enfatizar que, com a edição da Lei nº 9.732, que entrou em vigor em 11.12.1997, tornou-se ainda obrigatório que, no laudo, constem informações sobre a existência ou não de tecnologia de proteção coletiva ou individual que eventualmente diminua ou neutralize a intensidade do agente agressivo. Como aduzido, a comprovação da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a calor e ruído acima dos níveis médios de tolerância legal sempre demandou a apresentação de laudo técnico das condições ambientais de trabalho, firmado por engenheiro ou médico de segurança do trabalho, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, visto que só a medição técnica possui efetivamente condições de aferir, com significativo coeficiente de verossimilhança, a intensidade da referida exposição ocupacional. Não obstante, reexaminando criteriosamente a matéria em sede de pedido de uniformização de jurisprudência, a col. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu, em paradigmático julgado, ser suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, para comprovar a exposição a quaisquer agentes nocivos à saúde, inclusive o calor e o ruído. Nesse sentido, confira-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa nº 27, de 30.04.08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31.12.03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da Previdência Social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. PEDIDO 200651630001741. DJ 15.09.2009) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIO EXIGIDO. PPP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30/04/2008. PRECEDENTE DESTA TNUJEF´s. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Aduzindo os acórdãos paradigmas no sentido de que o perfil profissiográfico previdenciário – PPP – emitido pela empresa onde o segurado desempenhou atividades especiais deve ser reconhecido para fins de comprovação da atividade, com a consequente conversão do tempo, segundo o índice previsto em lei ou regulamento e, havendo o acórdão da Turma Recursal de origem dado provimento apenas parcial ao recurso inominado em função do entendimento daquele colegiado segundo o qual apenas após 01/01/2004 passou possível o reconhecimento da especialidade somente por meio do PPP, sem a necessidade de apresentação do laudo técnico pelo segurado, é de rigor o reconhecimento de similitude fática. II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que “quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”, afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. IV. Pedido de uniformização conhecido e provido.(Pedido 2007.72590036891, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU:13.05.2011) Na esteira desse precedente judicial, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento da TNU, conforme ilustra a seguinte ementa: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Pet nº 10262 / RS (2013/0404814-0) Publicação 16/02/2017”. 20.De fato, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei nº 9.528/1997 (que sucedeu as MP´s nº 1.523/1996 e nº 1.596/1997), a qual inseriu o § 4º ao art. 58 da Lei nº 8.213/1991, objetiva retratar fielmente toda a evolução funcional do trabalhador e por fim aos antigos formulários necessários para o requerimento da aposentadoria especial, a saber, o SB-40, o DISES BE 5235, o DSS 8030 e o DIRBEN 8030. Trata-se, ademais, de documento elaborado com base em peças técnicas à disposição da empresa empregadora, tais como, v.g., o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle ao Meio Ambiente do Trabalho (PCMAT), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), devendo ainda serem apresentadas outras informações administrativas pertinentes. É, em suma, conforme definido no art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, “o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos”. Sendo, dessarte, revestido desse conteúdo, mostra-se válido o PPP como substitutivo do laudo técnico para fins de comprovação da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a quaisquer agentes nocivos à saúde, Nesse particular, a eg. TNU editou o Enunciado Sumular nº 09, segundo o qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Vale pontuar que é cabível o cômputo e a conversão de tempo de serviço especial prestado mesmo depois do 28.05.1998, uma vez que, ao ser editada a Lei nº 9.711/1998, não foi mantida a redação do art. 28 da MP nº 1.663-10, de 28.05.1998, que revogava expressamente o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, que assegura a possibilidade de conversão. Nesse sentido a jurisprudência pacificou o entendimento decantado no Enunciado Sumular nº 50 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNUJEF), publicado em 15.03.2012, segundo o qual “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Da consideração do ruído do ambiente como agente nocivo Como aduzido, a col. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu ser suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, para comprovar a exposição a quaisquer agentes nocivos à saúde, inclusive o ruído, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico. É mister esclarecer que o limite legal de tolerância referente ao agente nocivo ruído não permaneceu constante ao longo do tempo. Com efeito, o patamar legal de tolerância variou de acordo com a legislação de regência. Nesse sentido, confira-se: Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo autor da ação (Evento 1, PU34, Página 1) face ao seguinte julgado da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina: Cuida-se de recurso interposto pela parte ré, por meio do qual requer a reforma da sentença referente aos períodos de 01/11/2000 a 30/11/2000 e 01/01/2001 a 21/09/2015, o recorrente defende que nesses interregnos o segurado verteu contribuições na qualidade de sócio da empresa, Contribuinte individual, logo, não faz jus ao reconhecimento da especialidade destes períodos, além disso, requer a reforma dos juros e correção monetária. (...) A jurisprudência do o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido (AR 5186 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 2013/0123111-7 Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Revisor Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do Julgamento 28/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2014): Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios: - Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97; - Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003; - Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003. Já o Supremo Tribunal Federal, no jugamento do RE com Agravo (ARE) 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, decidiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria", isto é, comprovado no processo que mesmo com a utilização de EPI houve exposição nociva ao agente físico, químico ou biológico, o respectivo período há que ser considerado especial. Então, segundo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no tocante à exposição ao agente RUÍDO, mesmo que a proteção auricular elimine totalmente os efeitos nocivos do agente ruído, é de se efetuar a conversão, exatamente nos termos da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (...)Outrossim, no que diz respeito à eficácia de eventual medida protetiva adotada pela empresa empregadora, assinalo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 664.335/SC, cujo conteúdo teve sua Repercussão Geral reconhecida pela referida Corte, fixou a tese de que, quanto ao agente nocivo ruído, ainda que o fornecimento de protetores auriculares reduza a sua agressividade, não é possível se afirmar que a utilização de EPIs neutralize a insalubridade ocasionada nestes casos, uma vez que outros danos, além da perda auditiva, são gerados ao organismo humano em decorrência da sujeição do trabalhador a intensidade sonora excessiva. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos 'casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar'. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo (...)(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007617-59.2015.4.04.7110, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, até 04 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Enfatizo, outrossim, que a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a ruídos excessivos rende ensejo à concessão do benefício de aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, na forma dos Códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, 1.5.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Das regras para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição Antes do advento da EC nº 20, em 16.12.1998, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, exigia-se, além da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a contabilização mínima de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se o segurado fosse do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, independentemente de qualquer requisito etário, na forma da redação original do art. 202, inc. II e § 1º, da CF/1988 c/c arts. 25, inc. II[3], e 52[4] da Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Até então, a renda mensal do benefício poderia, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/1991 (LBPS), ser feita com proventos proporcionais ou integrais, visto que, iniciando-se no patamar mínimo de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos de serviço, se homem, poderia ser majorada em 6% (seis por cento), para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino. Esquematicamente, eram necessários apenas os seguintes requisitos mínimos: carência: 180 (cento e oitenta) contribuições: e tempo de serviço: 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. Para os professores da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e universitário, desde que satisfeitos esses requisitos mínimos, era-lhes assegurada uma renda mensal de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a teor da redação original do art. 202, inc. III, da CF/1988[6] c/c art. 56 da LBPS[7]. Com a vigência da EC nº 20/1998, foram feitas várias modificações no que concerne à tradicional aposentadoria por tempo de serviço, criada originalmente pela Lei Eloy Chaves, que foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, reforçando, assim, o aspecto contributivo do regime previdenciário, embora tenha preservado o cômputo do tempo de serviço considerado até então pela legislação vigente, nos termos do seu art. 4º8]. Demais disso, apesar de ter extinto a aposentadoria com proventos proporcionais para os que ainda não se encontravam filiados ao RGPS, a Emenda assegurou a possibilidade de concessão dessa modalidade de aposentação para os que se enquadrassem nas regras de direito adquirido e de transição insertas respectivamente nos seus arts. 3º e 9º, sobre as quais passo doravante a discorrer. No tocante aos segurados que, até a data da publicação da EC nº 20, em 16.12.1998, tivessem cumprido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais ou integrais, restou-lhes preservado, pelo art. 3º[9] da Emenda, o direito à concessão desse benefício a qualquer tempo, em obséquio ao princípio da intangibilidade do direito adquirido, consagrado no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/1988[10]. Para os segurados que, nessa data, já se encontravam filiados ao RGPS, mas ainda não tinham completado os requisitos mínimos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com a legislação precitada, o art. 9º da EC nº 20/1998[11] prescreveu, por sua vez, normas de transição que lhes asseguravam a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, desde que satisfeitos, pelo menos, os seguintes requisitos cumulativos: requisito etário: 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais de idade, se mulher; e requisito contributivo: contar tempo de contribuição, no mínimo, igual à soma de: o 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e o um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16.12.1998, faltava para atingir o limite de tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Nessas hipóteses, o valor da renda mensal inicial da aposentadoria proporcional deverá ser equivalente a 70 % (setenta por cento) do valor da aposentadoria paga com proventos integrais, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere o mencionado somatório, até o limite de 100 % (cem por cento). Ainda no contexto dessas regras de transição, para a concessão do benefício com proventos integrais, são exigidas, por sua vez, as seguintes condições: requisito etário: 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais de idade, se mulher; e requisito contributivo: contar tempo de contribuição, no mínimo, igual à soma de: o 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e o um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior. Consolidou-se na jurisprudência, contudo, linha de entendimento, à qual me filio, que repele, nesses casos, a exigência da idade mínima e do pedágio para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais, já que, na forma da regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/1988, para a obtenção de aposentadoria integral, referidos requisitos são despiciendos, consoante será melhor explicitado adiante. Deveras, como a regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/1988 é bem mais favorável do que a regra transitória inserta no art. 9º, incisos I e II, da EC nº 20/1998, aplica-se aquela norma. No que toca aos professores que já haviam ingressado no magistério até a Reforma, e se aposentarem pela regra de transição, restaram assegurados acréscimos no tempo de serviço já exercido na ordem de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposentem, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério, na forma do § 2º do art. 9º da EC nº 20/1998. Em relação aos segurados que, até a data da Reforma da Previdência, não se encontravam ainda filiados ao RGPS, o tempo de serviço deixou de ser considerado para efeito de concessão de aposentadoria, passando a valer, tão-somente, o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário, não lhes sendo mais concedida aposentadoria proporcional. Assim, atualmente, nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 20/1998, exige-se, independentemente de idade, apenas o requisito contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: requisito contributivo: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. É mister ressaltar, por oportuno, que foi assegurada a redução do requisito contributivo em 05 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, consoante o art. 201, § 8º, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1988. Vale enfatizar ainda referida norma não contempla, contudo, os professores universitários. Com a vigência da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), em 13/11/2019, foram feitas várias modificações em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, que foi substituída pela aposentadoria programada, que passou a exigir cumprimento de idade mínima, embora tenha preservado o período carência de 180 (cento e oitenta) meses e o tempo de contribuição considerado até então pela legislação vigente, de acordo com a nova regra do §7º do art. 201, da CF/88, in verbis: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o Noutra vertente, inobstante a extinção da espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda 103/2019 assegurou a possibilidade de concessão dessa modalidade de aposentação para os segurados que se enquadrassem nas regras de direito adquirido e instituiu regras de transição para os segurados que já se encontravam filiados ao RGPS mas que ainda não haviam satisfeitos os requisitos exigidos até a data da publicação, nos termos dos arts. 15 a 17, in verbis: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Caso Concreto Trata-se de ação judicial em que Antônio Sérgio Ferreira Bastos postula o reconhecimento dos períodos de 02/08/1989 a 31/01/1993, 15/04/1998 a 28/02/2010 e 01/03/2011 a 14/01/2015 como tempo de serviço especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vale nota que os períodos de 01/02/1993 a 30/04/1993, 01/05/1993 a 13/03/1994 e 01/03/2010 a 28/02/2011 foram reconhecidos como tempo especial na via administrativa (ID. 46752447). Por sua vez, o Autor anexou aos autos as seguintes documentação como prova: CTPS, CNIS, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo pericial do INSS reconhecendo tempo especial (IDs. 46751573 a 46751575, 46751578, 46751579, 46752440, 46752442 a 46752447). Todos os períodos de contribuição estão comprovados pelas anotações da CTPS e CNIS, corroborados pelos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Vale destacar que as anotações constantes na CTPS são dotadas de presunção relativa de veracidade, substanciam expressiva carga probatória em coeficiente capaz de legitimar o reconhecimento dos citados períodos como tempo de serviço para fins previdenciários. Impende salientar, ademais, que o INSS não logrou apresentar quaisquer contraprovas capazes de infirmar as referidas anotações na CTPS. Em se tratando de relação empregatícia, cabe realçar ainda ser inexigível a comprovação pelo trabalhador dos recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes, visto que, nos termos do princípio da automaticidade, atualmente previsto no art. 30, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, esse encargo financeiro incumbia ao respectivo empregador, de forma compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual ausência dos pertinentes recolhimentos. Com efeito, em hipóteses desse jaez, a averbação do tempo de serviço laborado independe do recolhimento de contribuições sociais, e, portanto, não necessita de indenização em favor dos cofres do INSS, já que esse ônus não pode ser imposto ao empregado, que apenas desempenhou seu mister profissional. Da análise da especialidade do labor O Autor postula o reconhecimento dos períodos de 02/08/1989 a 31/01/1993, 15/04/1998 a 28/02/2010 e 01/03/2011 a 14/01/2015 como tempo de serviço especial, alegando ter exercido suas atividades sob condição especial, exposto a ruído com níveis acima dos limites de tolerância legal. Vale nota que os períodos de 01/02/1993 a 30/04/1993, 01/05/1993 a 13/03/1994 e 01/03/2010 a 28/02/2011 foram reconhecidos como tempo especial na via administrativa (ID. 46752447) Infere-se do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado no ID. 46751579 que o Autor exerceu suas atividades no período de 02/08/1989 a 13/03/1994 na empresa ESMALTEC S/A exposto, de modo habitual e permanente, a ruído equivalente a 90,1 dB(A), acima, portanto, dos limites de tolerância legal, justificando o reconhecimento como tempo especial; acrescentando que os lapsos de 01/02/1993 a 30/04/1993 e 01/05/1993 a 13/03/1994 foram reconhecidos como tempo especial na via administrativa (ID. 46752447). Quanto aos períodos de 15/04/1998 a 28/02/2010 e 01/03/2011 a 14/01/2015 constam as seguintes informações nos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentados (IDs. 46752440 e 46752442): lapso de 15/04/1998 a 31/10/2002 - nível de ruído = 90,1 dB(A) (ID. 46752440); lapso de 01/11/2002 a 31/12/2007 - nível de ruído = 92 dB(A) (ID. 46752442); e lapso de 01/01/2008 a 14/01/2015 - níveis de ruído equivalentes a 85,7 dB(A) e 89,7 dB(A) (ID. 46752442). [interregno de 01/03/2010 a 28/02/2011 reconhecido na via administrativa] Foi informado nos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que a exposição do Autor aos agentes nocivos deu-se de forma habitual e permanente, acrescento que os documentos foram preenchidos conforme as exigências legais pertinentes. Diante das provas apresentadas, reconheço os períodos de 02/08/1989 a 31/01/1993, 15/04/1998 a 28/02/2010 e 01/03/2011 a 14/01/2015 como tempo especial. Do pedido de aposentadoria Contabilizando o tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (DER: 21/03/2024) o Autor somou 36 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de contribuição, conforme demonstrado na planilha abaixo: Diante desse quadro, restou demonstrado que o Autor cumpriu o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 7 meses e 13 dias), nos termos do art. 20 da EC n. 103/2019. O caso é, portanto, de resolução do mérito no sentido da procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contabilizar, para fins previdenciários, o(s) período(s) de 02/08/1989 a 31/01/1993, 15/04/1998 a 28/02/2010 e 01/03/2011 a 14/01/2015 como tempo de serviço especial, a ser objeto de conversão mediante o fator multiplicador 1,40, sem prejuízo dos períodos já reconhecidos administrativamente como tempo especial, e a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do(a) Autor(a) a partir da DIP[13], devendo pagar as correspondentes parcelas vencidas e vincendas, a contar do pertinente requerimento administrativo (DIB=DER: 21/03/2024), ressalvadas a que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal. DIP em 01/05/2025. Com esteio no disposto no art. 4° da Lei n° 10.259/2001, concedo tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista o seu caráter alimentar, evitando-se, assim, o dano de difícil reparação. Sobre as parcelas vencidas, incidirão acessórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. A conta de liquidação a ser elaborada pela Contadoria do Juízo fica fazendo parte integrante desta sentença. Na elaboração do cálculo, devem ser também observados a prescrição quinquenal, o teto de alçada dos JEF´s no momento da propositura da ação e a compensação de outros valores eventualmente recebidos no período etc. O INSS deve ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, conceder e pagar o benefício em favor do(a) Demandante, com efeitos financeiros a partir da competência não incluída no cálculo, ficando o pagamento das parcelas vencidas condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Digital] [1] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [2] Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Artigo 6º com redação dada pela Lei nº 3.238/57. (...) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. [3] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [4] Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino. [5] Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. [6] Art. 202. (...) III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. [7] Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. [8] Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. [9] Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. [10] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [11] Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contando com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [12] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. [13] 1º dia do mês em que se deu a validação desta sentença, conforme data supra.

26/05/2025, 00:00

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