Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006582-20.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006582-20.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região e apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), Intimação - PROCESSO Nº: 0006582-20.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a PARTE RÉ (MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3 Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 3 de junho de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO PROCESSO Nº: 0006582-20.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e, subsidiariamente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após o trânsito em julgado do acórdão de id. 59031677 a parte autora juntou aos autos planilha de cálculos referente aos danos morais e materiais (id. 59253641). Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a ré MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS se manteve inerte, motivo pelo qual foram homologados os valores apresentados pela autora (id. 65766010). A decisão de id. 72213212 tornou sem efeito a referida homologação, ressaltando que “a Turma Recursal do RN, ao analisar a matéria, deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar a indenização moral fixada na sentença, não havendo que se falar em condenação da autarquia ao pagamento de tais valores.’’ Em resposta, a parte autora juntou a petição de id. 72652803, defendendo subsistir a obrigação ao pagamento de danos morais com relação a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, uma vez que o acordão não teria afastado a condenação em face da citada ré. É o relatório. Decido. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de o recurso interposto por uma das partes rés (INSS) ser aproveitado pelas demais. A respeito do assunto, prevê o art. 1.005 do CPC/2015: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Interpretando o citado dispositivo legal, o STJ firmou o seguinte entendimento acerca do assunto: A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. (REsp 1.993.772-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 13/06/2022, INFO 743) Na hipótese dos autos, a Turma Recursal do RN, ao verificar a ocorrência de desconto fraudulento no benefício do autor, entendeu que o fato de se ter descontado valor de pequena monta (desconto por apenas um mês) não foi capaz de gerar, por si só, dano moral indenizável: “Porém, quanto ao recurso inominado interposto pela parte autora, na perspectiva de desconto indevidamente lançado sobre o benefício previdenciário por apenas um mês, no importe de R$ 77,86 (03/2024 - id. 9693307), não enseja dissabor a ensejar indenizabilidade moral. O desconto verificado, ainda que fruto de ilícito e sem constrangimento, não é capaz de gerar, por si só, dano indenizável.” Nesse sentido, constatou-se que o ato ilícito verificado, em si, não teve potencial para causar dano moral em desfavor da parte autora, sendo certo que, eventual tratamento diverso entre as partes que compõem o polo passivo desta ação geraria situação injusta, o que justifica os afastamento definitivo dos danos morais reconhecido pelo órgão colegiado. Vale salientar, inclusive, que a própria Turma, em seu julgado, ressaltou (id. 59031677): “Registro ainda que não há qualquer óbice a que a entidade sindical ou associativa que efetuou os descontos seja beneficiada com o provimento do recurso inominado interposto unicamente pelo INSS, pois o efeito expansivo subjetivo dessa via recursal encontra guarida na aplicação do art. 1.005, caput, do Código de Processo Civil, na esteira da interpretação dada pelo STJ no sentido de que tal regra processual “não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante” (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).” Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar novos cálculos, readequando-os ao termos do título executivo. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

29/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERALDINO DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de GERALDINO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)