Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006685-39.2024.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006685-39.2024.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 05:40

Desarquivamento

23/02/2026, 11:52

Definitivo

09/02/2026, 14:08

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006685-39.2024.4.05.8202. AUTOR: ROSA FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JARBAS JOSE DOS SANTOS - PB27173, RENATA GABRIELE OLIVEIRA LINHARES - PB32250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a(s) parte(s) da expedição do(s) alvará(s), para fins de levantamento de valores junto à agência bancária competente. Destaque-se que o alvará é assinado digitalmente pelo magistrado(a), com o propósito de garantir segurança e autenticidade ao documento. Dessa forma, para que conste visualmente a assinatura digital no alvará, é necessário baixar ou abrir o referido documento no formato PDF. Assim, para levantar os valores devidos, basta apresentar o documento impresso (com a assinatura digital) perante a instituição bancária mencionada no respectivo alvará. Registre-se que a transferência dos créditos para conta pessoal da parte interessada, desde que expressamente requerido, somente se dará por autorização judicial, mediante ofício direcionado à respectiva agência bancária, seguido, se necessário, de decisão nesse sentido. Não havendo requerimento expresso, a parte credora deverá levantar seus valores na agência bancária identificada no alvará, conforme o procedimento já usualmente praticado neste juízo. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. NILTON CEZAR DA COSTA FERREIRA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 10:45

Documento

29/01/2026, 15:34

Petição

25/11/2025, 14:30

Publicação

10/11/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA GABRIELE OLIVEIRA LINHARES - PB32250 ADVOGADO do(a) AUTOR: JARBAS JOSE DOS SANTOS - PB27173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-39.2024.4.05.8202 intime-se a parte autora, no prazo fixado nos autos, para que se manifeste sobre os documentos novos juntados aos autos por parte da demandada. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 05:24

Petição

30/10/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006685-39.2024.4.05.8202. AUTOR: ROSA FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JARBAS JOSE DOS SANTOS - PB27173, RENATA GABRIELE OLIVEIRA LINHARES - PB32250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a(s) parte(s) da expedição do(s) alvará(s), para fins de levantamento de valores junto à agência bancária competente. Destaque-se que o alvará é assinado digitalmente pelo magistrado(a), com o propósito de garantir segurança e autenticidade ao documento. Dessa forma, para que conste visualmente a assinatura digital no alvará, é necessário baixar ou abrir o referido documento no formato PDF. Assim, para levantar os valores devidos, basta apresentar o documento impresso (com a assinatura digital) perante a instituição bancária mencionada no respectivo alvará. Registre-se que a transferência dos créditos para conta pessoal da parte interessada, desde que expressamente requerido, somente se dará por autorização judicial, mediante ofício direcionado à respectiva agência bancária, seguido, se necessário, de decisão nesse sentido. Não havendo requerimento expresso, a parte credora deverá levantar seus valores na agência bancária identificada no alvará, conforme o procedimento já usualmente praticado neste juízo. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. NILTON CEZAR DA COSTA FERREIRA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006685-39.2024.4.05.8202. AUTOR: ROSA FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JARBAS JOSE DOS SANTOS - PB27173, RENATA GABRIELE OLIVEIRA LINHARES - PB32250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 SENTENÇA 1. Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação fazer cumulada com pagamento de indenização por danos morais proposta em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A parte autora alega, em síntese, que: a) É beneficiária de conta corrente no banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na Agência de nº 0732, Conta Corrente nº 013.00023043-1, habilitada para recebimento de seu benefício de aposentadoria desde 10/12/2014; b) No dia 05 de agosto de 2022, dirigiu-se à agência bancária a fim de receber o seu benefício, quando, por volta das 09h, foi abordada por um homem que puxou o cartão magnético, que estava em uma bolsa pessoal e dirigiu-se a um caixa eletrônico; c) Após, ele a devolveu o cartão. Mas, quando retirou o extrato, verificou que havia sido furtada em R$ 2.000,00; d) Tentou resolver o problema junto ao Banco, mas não conseguiu; Assim, requer a condenação da ré a devolver o valor sacado indevidamente na conta corrente, no valor equivalente a R$ 2.000,00 (Dois mil reais), além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Proposta de acordo pela CEF (id. 53073913), recusada pela autora ao id. 67631617. É o breve relato, embora dispensável. 2. Fundamentação De início, cumpre destacar que são aplicáveis as normas da legislação consumerista à hipótese em comento, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, de acordo com a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como é cediço, a responsabilidade civil está baseada em dois artigos fundamentais do Código Civil, os quais prescrevem: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, estabelece a responsabilidade dos prestadores de serviço nos seguintes moldes: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Através da leitura dos supracitados dispositivos, tem-se que, para que haja configuração da obrigação de indenizar, nos casos de fato do serviço, é necessária a reunião de três elementos básicos, a saber, conduta, dano e nexo causal entre ambos. É dispensável, portanto, a análise da culpa e do dolo da conduta do agente. O primeiro elemento se traduz no ato humano, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado. Já a relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por conduta do agente, inexiste a relação de causalidade. Por fim, temos o dano, que é a lesão (diminuição ou destruição) suportada por uma pessoa em virtude de certo evento, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. Observa-se, ainda, que as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: a inexistência de defeito no serviço prestado e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, tenho que merece prosperar a pretensão da parte autora, a fim de que a Caixa Econômica Federal seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais. A própria CEF apresentou proposta de acordo ao id. 53073913, dando a entender, de forma tácita, que reconhece que o saque da conta da autora não foi por ela realizado. Sendo assim, entendo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela Caixa. Vale lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não realizou operação bancária, acima citada, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pela consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, entendo que a responsabilidade pela comprovação de que não houve fraude, quando da realização de saque, é da Caixa Econômica Federal (CEF). Logo, a CEF responde objetivamente pelo ocorrido, pois, do contrário, o risco da atividade estaria sendo transferido para o consumidor. Ademais, no caso dos autos, a CEF não trouxe nenhum documento que se contraponha às alegações da parte autora, como por exemplo imagens das câmeras de segurança. Em sentido diverso, a autora apresentou boletim de ocorrência efetuado à época (id. 49686387), o que milita em seu favor. Consigne-se, também, que as operações bancárias (saque e transferência) indevidas, decorrentes de fraude no serviço bancário, são situações que, por si só, demonstram o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente sofreu a subtração do patrimônio. Assim, o suposto “defeito” configura-se fortuito interno ao serviço bancário e deve ser suportado pela ré, como risco inerente as suas operações. Nesse sentido, está configurada a responsabilidade da CEF. Agindo como agiu, a ré infringiu o dever jurídico primário de prestar serviço adequado, pelo que fica sujeita ao dever jurídico secundário de ressarcir-lhe os danos sofridos. Quanto ao valor da indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, tendo em vista que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, as indenizações por danos morais, se não são modos de enriquecimento, podem ser tidas, no mínimo, como de caráter sancionatório e pedagógico, a fim de serem evitados novos comportamentos prejudiciais a terceiros por parte da ré. Diante desse cenário, mostra-se razoável fixar a indenização, a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). No que tange à indenização por danos materiais, não há qualquer dúvida de que a parte autora deve ser ressarcida pela subtração indevida dos valores de sua conta digital. Por seguinte, a demandante faz jus à restituição do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento do valor de: a) R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de danos morais; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano material; O valor da condenação será acrescido de correção monetária e juros de mora calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

16/07/2025, 00:00

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