Apelação / Remessa Necessária 0007513-41.2010.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 16:17

Juntada de Certidão

05/05/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:14

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 18:21

Juntada de Certidão

30/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 18:21

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

30/04/2026, 18:21

Todas as movimentações(241)

Decorrido prazo de ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:16

07/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 16:17

Juntada de Certidão

05/05/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:14

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 18:21

Juntada de Certidão

30/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 18:21

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

30/04/2026, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2026, 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 15:28

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 15:27

Juntada de Certidão

30/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de ato ordinatório

30/03/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:50

Retirado de pauta

30/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:50

Deliberado em Sessão - Retirado

30/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 11:15

Juntada de Certidão

25/03/2026, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

24/03/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

20/03/2026, 18:47

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

20/03/2026, 18:47

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:01

Publicado Certidão em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:01

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:23

Juntada de Certidão

02/03/2026, 09:23

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:02

Juntada de Certidão

11/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

22/06/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:02

Outras Decisões

19/06/2023, 16:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

07/06/2023, 14:20

Conclusos para decisão

07/06/2023, 14:20

Juntada de Certidão

07/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 19:51

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

10/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de Recurso especial

10/03/2023, 15:41

Juntada de Certidão

17/02/2023, 17:16

Juntada de Certidão

17/02/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:22

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

11/02/2023, 11:22

Deliberado em Sessão

10/02/2023, 15:56

Juntada de Certidão

10/02/2023, 15:40

Juntada de Certidão

20/01/2023, 11:55

Juntada de Certidão

20/01/2023, 11:33

Inclusão em Pauta

19/01/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 00:12

Juntada de Certidão

06/12/2022, 00:12

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2022, 10:26

Juntada de Certidão

20/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/11/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 16:50

Juntada de Certidão

02/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão

28/10/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 01:02

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

22/10/2022, 01:02

Deliberado em Sessão

21/10/2022, 11:21

Juntada de Certidão

21/10/2022, 11:08

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:36

Juntada de Certidão

30/09/2022, 08:42

Inclusão em Pauta

30/09/2022, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 15:17

Migração de Sistema Eletrônico

29/08/2022, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2022, 15:37

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 13:47

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/09/2021, 12:38

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

15/04/2019, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2019, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2019, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 10:23

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2019, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2019, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2018, 15:22

Autos entregues em carga ao Autor.

08/11/2018, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2018, 12:51

Autos entregues em carga ao Autor.

22/10/2018, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2018 03:12:15

18/10/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2018, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2018, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2018 03:12:45

24/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

16/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 13:56

Conclusos Para decisão

14/08/2018, 11:12

Distribuído por Sorteio

14/08/2018, 11:11

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

14/08/2018, 10:59

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2018, 11:26

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2018, 15:43

Autos entregues em carga ao Autor.

23/07/2018, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2018 03:12:18

20/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2018, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2018, 14:44

Autos entregues em carga ao Autor.

19/06/2018, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2018 03:12:35

17/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2018, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 14:14

Conclusos Para decisão

20/04/2018, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 09:51

Outras Decisões

18/04/2018, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:05

Conclusos Para decisão

10/11/2017, 13:25

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

10/11/2017, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:25

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2015, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2015, 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

18/02/2014, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2013, 17:05

Autos entregues em carga ao Autor.

11/10/2013, 08:25

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2013, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2013, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2013, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2013, 13:34

Conclusos Para decisão

20/09/2013, 11:00

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2013, 11:04

Conclusos Para decisão

28/05/2013, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2013, 17:32

Autos entregues em carga ao Autor.

08/05/2013, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2013 22:00:22

06/05/2013, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2013, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2013, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2013, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2013, 09:17

Autos entregues em carga ao Autor.

03/04/2013, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2013, 16:56

Conclusos Para decisão

18/02/2013, 13:50

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2013, 08:58

Autos entregues em carga ao Autor.

06/02/2013, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2013, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2013, 13:19

Conclusos Para decisão

16/01/2013, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2013, 13:03

Autos entregues em carga ao Autor.

19/12/2012, 10:10

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2012, 14:19

Conclusos Para decisão

03/12/2012, 12:49

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2012, 13:11

Autos entregues em carga ao Autor.

24/10/2012, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2012, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 16:12

Autos entregues em carga ao Autor.

09/10/2012, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2012, 16:34

Conclusos Para decisão

24/09/2012, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2012, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2012, 10:11

Autos entregues em carga ao Autor.

05/09/2012, 09:58

Publicado Decisão em 17/08/2012 22:01:22.

17/08/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2012 22:00:22

17/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2012, 10:46

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

10/08/2012, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2012 22:00:04

31/07/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

26/07/2012, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2012, 16:02

Conclusos Para decisão

23/03/2012, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2012, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2012, 09:45

Autos entregues em carga ao Autor.

12/03/2012, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2012 22:01:26

02/02/2012, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2012, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2012, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2012, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2011, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2011 15:59:21

04/11/2011, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2011, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2011, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2011, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2011, 09:55

Autos entregues em carga ao Autor.

21/09/2011, 08:59

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2011, 09:12

Conclusos Para decisão

04/08/2011, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2011, 13:20

Autos entregues em carga ao Autor.

01/06/2011, 13:06

Publicado Decisão em 11/05/2011 09:32:33.

11/05/2011, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2011 09:31:33

11/05/2011, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2011, 16:21

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

06/05/2011, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2011 14:44:20

27/04/2011, 14:44

Inclusão em Pauta

19/04/2011, 17:18

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 12:26

Conclusos Para decisão

01/04/2011, 17:00

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

31/03/2011, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2011, 09:06

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2011, 13:40

Conclusos Para decisão

10/02/2011, 17:00

Distribuído por Sorteio

10/02/2011, 16:59

Acórdão

•30/04/2026, 18:21

Acórdão

•30/04/2026, 18:21

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:44

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•19/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:55

Acórdão

•11/02/2023, 11:22

Acórdão

•11/02/2023, 11:22

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:16

Acórdão

•30/04/2026, 18:21

Acórdão

•30/04/2026, 18:21

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:44

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•19/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:55

Acórdão

•11/02/2023, 11:22

Acórdão

•11/02/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:50

Acórdão

•22/10/2022, 01:00

Acórdão

•22/10/2022, 01:00

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30

Auto

•29/08/2022, 16:30