Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013831-94.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.820,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal

Partes do Processo

DANIEL JOSE BRAZ

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/PE 32423·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

DANIEL JOSE BRAZ

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 03:58

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:59

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 19:33

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL JOSE BRAZ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 08:16

Publicado Intimação do Requisitório em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:08

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/02/2026, 16:08

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 07:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 17:54

Todas as movimentações(45)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 03:58

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 12:59

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 19:33

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 00:12

Sentença

•22/05/2025, 16:22

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL JOSE BRAZ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 08:16

Publicado Intimação do Requisitório em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:08

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/02/2026, 16:08

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 07:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 17:54

Juntada de Certidão

05/02/2026, 17:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 00:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de informações prestadas

04/07/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/06/2025, 09:46

Juntada de Certidão

10/06/2025, 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de DANIEL JOSE BRAZ em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 09:39

Decorrido prazo de DANIEL JOSE BRAZ em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 12:38

Publicado Sentença em 26/05/2025.

30/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:22

Homologada a Transação

22/05/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:06

Juntada de documento comprobatório

19/04/2025, 13:56

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 15:17

Decisão

•07/05/2025, 16:46

Decisão

•07/05/2025, 16:46