Procedimento do Juizado Especial Cível 0019436-12.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0019436-12.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/07/2025, 09:14

Petição (Contraminuta)

16/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Determina o art. 485 do CPC que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ocorrência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Por sua vez, os §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC esclarecem que se verificará a litispendência quando se reproduzir ação já em curso, sendo uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando os autos, observa-se que a presente demanda possui identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo 0010442-92.2025.4.05.8400. Ressalto, por fim, que o § 3º do art. 485 do CPC estabelece que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, a ocorrência da litispendência. Desta forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que ainda não foi julgada, caracterizada está a litispendência, não restando outra senda ao juízo que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

16/07/2025, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/07/2025, 08:53

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 16:26

Documento

11/07/2025, 16:27

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 15:45

Documentos

•16/07/2025, 00:00