Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023908-29.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023908-29.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023908-29.2024.4.05.8000. AUTOR: SALUSTIANO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM BRASILEIRO - AL11283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 30 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Definitivo

30/05/2026, 08:50

Documento (Certidão)

30/05/2026, 00:44

Documento

30/05/2026, 00:44

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:09

Preparada para Envio

23/03/2026, 11:09

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:57

Petição

16/03/2026, 20:31

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 18:04

Publicação

23/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALUSTIANO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM BRASILEIRO - AL11283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ETAPA 1 AL / Maceió CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023908-29.2024.4.05.8000 Intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Paralelamente, intime-se a parte exequente, para, no prazo mesmo prazo, monitorar a manifestação do INSS, cumprindo-lhe manifestar-se nos autos APENAS após o decurso do prazo da autarquia. ETAPA 2 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA APRESENTADOS Uma vez apresentados os cálculos de execução invertida, deverá à parte autora apresentar manifestação. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se RPV independentemente de novo despacho. Em caso de concordância com os cálculos, a parte autora NÃO deverá apresentar nova planilha, ainda que para atualizar o débito (o que será feito por ocasião da expedição do requisitório), pois a conduta exigirá pronunciamento judicial, impedindo a imediata remessa do feito à fase de expedição de RPV. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada não apenas de planilha própria, mas com as razões específicas pelas quais a parte autora discorda dos cálculos do executado. Nessa hipótese, venham-me conclusos para decisão. ETAPA 3 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO APRESENTADOS É possível que o INSS deixe transcorrer o prazo para apresentar cálculos de execução invertida, quase sempre em virtude da ausência de implantação do benefício. Nessa circunstância, caberá à parte exequente adotar as seguintes providências: Se a RMI do benefício for igual ao salário mínimo, caber-lhe-á apresentar planilha de cálculos, utilizando-se, preferencialmente, modelos disponibilizados pela Justiça Federal. Se a RMI do benefício for incerta ou certa porém superior ao salário mínimo, a execução deverá aguardar a efetiva implantação.

20/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 08:08

Expedida/Certificada

19/02/2026, 08:08

Outras Decisões

19/02/2026, 08:06

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALUSTIANO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM BRASILEIRO - AL11283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ETAPA 1 AL / Maceió CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023908-29.2024.4.05.8000 Intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Paralelamente, intime-se a parte exequente, para, no prazo mesmo prazo, monitorar a manifestação do INSS, cumprindo-lhe manifestar-se nos autos APENAS após o decurso do prazo da autarquia. ETAPA 2 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA APRESENTADOS Uma vez apresentados os cálculos de execução invertida, deverá à parte autora apresentar manifestação. Havendo concordância expressa ou tácita, expeça-se RPV independentemente de novo despacho. Em caso de concordância com os cálculos, a parte autora NÃO deverá apresentar nova planilha, ainda que para atualizar o débito (o que será feito por ocasião da expedição do requisitório), pois a conduta exigirá pronunciamento judicial, impedindo a imediata remessa do feito à fase de expedição de RPV. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada não apenas de planilha própria, mas com as razões específicas pelas quais a parte autora discorda dos cálculos do executado. Nessa hipótese, venham-me conclusos para decisão. ETAPA 3 - CÁLCULOS DE EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO APRESENTADOS É possível que o INSS deixe transcorrer o prazo para apresentar cálculos de execução invertida, quase sempre em virtude da ausência de implantação do benefício. Nessa circunstância, caberá à parte exequente adotar as seguintes providências: Se a RMI do benefício for igual ao salário mínimo, caber-lhe-á apresentar planilha de cálculos, utilizando-se, preferencialmente, modelos disponibilizados pela Justiça Federal. Se a RMI do benefício for incerta ou certa porém superior ao salário mínimo, a execução deverá aguardar a efetiva implantação.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SALUSTIANO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM BRASILEIRO - AL11283-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0023908-29.2024.4.05.8000 EMBARGANTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social EMBARGADO: SALUSTIANO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO JUIZ SENTENCIANTE: Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto (vs) VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PELA REGRA DO ART. 17 DA EC 103/2019. PEDIDO REVISIONAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA REGRA DO ART. 20 DA EC 103/2019. NÃO SE TRATA DE REVISÃO PELA VIDA TODA (ART. 29, LEI 8.213/91). OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º, ART. 1.026, CPC). RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. VOTO VENCEDOR 1. Cuidam-se de embargos de declaração da Autarquia ré alegando omissão quanto ao julgamento das ADIs 2110 e 2111 que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fevereiro de 1994, sem direito à chamada "revisão da vida toda". 2. Os embargos de declaração, a teor do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. Também se admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, com vista a eventual interposição de recurso perante as vias excepcionais. 3. Omisso é o acórdão que deixa de se pronunciar sobre as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes ou sobre aquelas examináveis de ofício. A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios deve constar do corpo do acórdão, de maneira a representar incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o julgamento proferido. Obscuro é o acórdão que não possui clareza, resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. 4. Destacadas essas premissas, verifica-se que não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material porque a presente ação se trata de revisão de benefício concedido após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, requerendo a parte autora a aplicação da regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%) em substituição à regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio de 50%) aplicada pelo INSS no momento da concessão do benefício. 5. Conforme consta na Carta de Concessão (id. 10365761), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/203.958.650-9, com DIB em 13/07/2021, foi concedido pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. No entanto, a parte autora ingressou com esta ação revisional para que o benefício que a concessão do benefício seja regida pela regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019. Portanto, não há que se falar em "revisão da vida toda", muito menos em aplicação das ADIs 2110 e 2111. 6. Assim, resta clara a tentativa do INSS em postergar a solução definitiva do presente feito para além da razoável duração do processo judicial, implicando em ofensa aos princípios da simplicidade e da celeridade que regem os juizados especiais, sendo certo que os presentes embargos são meramente protelatórios (§ 2º, art. 1.026, CPC), cabendo multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. Destarte, sendo nítido o propósito de rejulgamento do mérito, por via estranha aos limites da ação propostos pela parte autora, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração e aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, vez que configurada a protelação do feito. 8. Embargos de declaração rejeitados, impondo-se à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023908-29.2024.4.05.8000 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, POR UNANIMIDADE, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPOR MULTA PROCESSUAL POR AÇÃO PROTELATÓRIA, nos termos do voto do Relator.

13/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Contraminuta)

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Documento (Certidão)

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