Apelação / Remessa Necessária 0004457-88.2010.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Juntada de Certidão

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Todas as movimentações(243)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Juntada de Certidão

05/05/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2026, 12:44

Juntada de Certidão

25/04/2026, 12:44

Ato ordinatório praticado

25/04/2026, 12:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:05

Juntada de Certidão

27/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 15:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

27/02/2026, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2026, 11:25

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2026, 12:16

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

15/01/2026, 12:16

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:15

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:15

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:39

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:13

Juntada de Certidão

19/07/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Outras Decisões

23/05/2023, 20:56

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/05/2023, 11:57

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:57

Juntada de Certidão

16/05/2023, 11:55

Juntada de Certidão

01/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/02/2023, 18:09

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/02/2023, 18:09

Juntada de Petição de Recurso especial

23/02/2023, 17:59

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:19

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:19

Juntada de Certidão

30/01/2023, 04:34

Juntada de Certidão

30/01/2023, 04:34

Juntada de Certidão

30/01/2023, 04:34

Juntada de Certidão

30/01/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2023, 06:51

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/01/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2023, 06:50

Deliberado em Sessão

26/01/2023, 20:20

Juntada de Certidão

26/01/2023, 20:05

Juntada de Certidão

17/12/2022, 00:11

Juntada de Certidão

17/12/2022, 00:11

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:07

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:04

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:01

Juntada de Certidão

09/12/2022, 05:58

Inclusão em Pauta

06/12/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

26/11/2022, 00:17

Juntada de Certidão

11/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/11/2022, 16:14

Juntada de Certidão

02/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão

02/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:34

Juntada de Certidão

24/10/2022, 08:01

Juntada de Certidão

24/10/2022, 08:01

Juntada de Certidão

24/10/2022, 08:01

Juntada de Certidão

24/10/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 01:12

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

22/10/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 01:10

Deliberado em Sessão

21/10/2022, 11:21

Juntada de Certidão

21/10/2022, 11:07

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:35

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:35

Juntada de Certidão

30/09/2022, 08:33

Juntada de Certidão

30/09/2022, 08:13

Juntada de Certidão

30/09/2022, 08:06

Juntada de Certidão

30/09/2022, 07:53

Inclusão em Pauta

30/09/2022, 04:15

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 14:38

Migração de Sistema Eletrônico

29/08/2022, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 16:21

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

09/10/2021, 14:34

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/10/2021, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

12/02/2019, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2019, 16:08

Publicado Decisão em 05/12/2018 03:13:14.

05/12/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2018 03:12:14

05/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2018, 15:26

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

12/11/2018, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2018 03:12:17

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 14:43

Conclusos Para decisão

17/09/2018, 15:56

Distribuído por Sorteio

17/09/2018, 15:55

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/09/2018, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2018, 14:36

Autos entregues em carga ao Autor.

14/08/2018, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2018, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2018, 15:10

Autos entregues em carga ao Autor.

12/07/2018, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2018 03:12:46

19/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2018, 09:17

Conclusos Para decisão

01/06/2018, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2018 03:12:20

31/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2018, 11:05

Outras Decisões

09/05/2018, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:04

Conclusos Para decisão

10/11/2017, 07:37

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 10:00

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:44

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

10/02/2015, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2015, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2014, 12:02

Autos entregues em carga ao Autor.

26/09/2014, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2014 03:12:33

03/09/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2014, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2014, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2014, 10:35

Autos entregues em carga ao Autor.

11/07/2014, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2014, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2014 03:12:14

16/06/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2013, 09:23

Autos entregues em carga ao Autor.

20/03/2013, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2013 22:01:51

18/02/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2013, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2013, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2013, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2013, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2013, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2012, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2012 22:04:48

11/10/2012, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2012, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2012, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2012, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2012, 13:05

Autos entregues em carga ao Autor.

29/08/2012, 09:36

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2012, 11:46

Conclusos Para decisão

20/07/2012, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2012, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2012, 09:36

Autos entregues em carga ao Autor.

27/06/2012, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2012, 16:07

Conclusos Para decisão

17/05/2012, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2012, 08:49

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2012, 15:18

Autos entregues em carga ao Autor.

11/04/2012, 10:49

Publicado Decisão em 15/03/2012 22:01:40.

15/03/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2012 22:00:40

15/03/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2012, 09:29

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

09/03/2012, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2012 22:00:54

27/02/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

23/02/2012, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2012, 14:03

Conclusos Para decisão

07/02/2012, 17:00

Distribuído por Sorteio

07/02/2012, 16:59

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 12:43

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 13:33

Acórdão

•28/01/2023, 06:47

Acórdão

•28/01/2023, 06:47

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:34

Acórdão

•22/10/2022, 01:08

Acórdão

•22/10/2022, 01:08

Auto

•29/08/2022, 10:03

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•25/04/2026, 12:43

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 13:33

Acórdão

•28/01/2023, 06:47

Acórdão

•28/01/2023, 06:47

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:34

Acórdão

•22/10/2022, 01:08

Acórdão

•22/10/2022, 01:08

Auto

•29/08/2022, 10:03

Auto

•29/08/2022, 10:03

Auto

•29/08/2022, 10:03

Auto

•29/08/2022, 10:03

Auto

•29/08/2022, 10:03

Auto

•29/08/2022, 10:03