Apelação / Remessa Necessária 0000879-34.2012.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.337.633,13

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Partes do Processo

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ANCAR LTDA

CNPJ

Autor

MOVEIS SAO CARLOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ANCAR LTDA

CNPJ

Autor

MOVEIS SAO CARLOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ANCAR LTDA

CNPJ

Reu

MOVEIS SAO CARLOS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/01/2026, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 11:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/07/2023, 00:18

Todas as movimentações(165)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/01/2026, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•29/05/2023, 10:57

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 11:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/07/2023, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 12:21

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/05/2023, 10:57

Expedição de expediente

29/05/2023, 10:57

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:28

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

19/05/2023, 14:28

Juntada de Certidão

19/05/2023, 14:27

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 01:45

Juntada de petição de Contra-razões

15/03/2023, 13:20

Expedição de expediente

09/03/2023, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

09/03/2023, 00:03

Juntada de petição de Recurso extraordinário

27/01/2023, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 04:32

Expedição de expediente

05/12/2022, 16:18

Conhecido o recurso e provido em parte

05/12/2022, 16:17

Conhecido o recurso e provido em parte

05/12/2022, 16:17

Conhecido o recurso e provido em parte

05/12/2022, 16:17

Expedição de documento

05/12/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado

02/12/2022, 15:45

Juntada de Certidão

02/12/2022, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 08:49

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 08:46

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2022, 08:43

Incluído em pauta para 01/12/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

09/11/2022, 18:31

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2022, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2022, 06:29

Expedição de expediente

05/09/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

02/09/2022, 00:00

Processo Digitalizado

25/08/2022, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:38

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 10:48

Redistribuição

02/10/2021, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/03/2019, 17:28

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2019, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2019, 14:04

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 16:50

Publicação

06/02/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 15:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/01/2019, 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2019, 14:00

Inclusão em Pauta

04/12/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2018, 15:59

Conclusão

31/07/2018, 13:38

Distribuído

31/07/2018, 13:37

Mudança de Classe Processual

31/07/2018, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2018, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 15:22

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2018, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 19:32

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2018, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 11:16

Entrega em carga/vista

11/01/2018, 17:00

Publicação

11/01/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2017, 03:13

Inclusão em Pauta

14/11/2017, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 16:36

Conclusão

08/11/2017, 15:52

Redistribuição

08/11/2017, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/08/2013, 16:03

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

22/08/2013, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/08/2013, 14:59

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

15/08/2013, 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/08/2013, 14:50

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

15/08/2013, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2013, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2013, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2013, 16:03

Conclusão

18/04/2013, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2013, 10:01

Entrega em carga/vista

01/04/2013, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2013, 10:38

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2013, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2013, 12:44

Petição

20/03/2013, 14:03

Petição

20/03/2013, 14:02

Petição

20/03/2013, 14:01

Petição

20/03/2013, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2013, 09:32

Entrega em carga/vista

08/03/2013, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2013, 10:17

Conclusão

06/02/2013, 10:01

Petição

06/02/2013, 09:25

Petição

06/02/2013, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2013, 11:20

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 21:45

Publicação

20/12/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2012, 12:50

Conhecido o recurso e provido em parte

18/12/2012, 14:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/12/2012, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

03/12/2012, 18:19

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2012, 16:54

Conclusão

28/11/2012, 12:50

Distribuído

28/11/2012, 12:49

Inteiro Teor do Acórdão

•05/12/2022, 16:16

Acórdão

•05/12/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:40

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03

Autos Digitalizados

•25/08/2022, 10:03