Apelação / Remessa Necessária 0000879-34.2012.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.337.633,13

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ANCAR LTDA

CNPJ

Autor

MOVEIS SAO CARLOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ANCAR LTDA

CNPJ

Autor

MOVEIS SAO CARLOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ANCAR LTDA

CNPJ

Reu

MOVEIS SAO CARLOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANCAR LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MOVEIS SAO CARLOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANCAR LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MOVEIS SAO CARLOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 00:07

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 19:01

Juntada de Certidão

20/04/2026, 19:01

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/04/2026, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 17:35

Todas as movimentações(216)

Decorrido prazo de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANCAR LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 19:01

Acórdão

•20/04/2026, 19:01

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15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MOVEIS SAO CARLOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANCAR LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de MOVEIS SAO CARLOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 00:07

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 19:01

Juntada de Certidão

20/04/2026, 19:01

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/04/2026, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANCAR LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MOVEIS SAO CARLOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CTRP - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE PETROLINA S.A em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de MOVEIS SAO CARLOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANCAR LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:06

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 15:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

27/03/2026, 14:55

Juntada de Certidão

27/03/2026, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

25/02/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:04

Publicado Certidão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:04

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:04

Juntada de Certidão

10/02/2026, 10:04

Juntada de certidão (outras)

13/01/2026, 07:47

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2025, 11:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:18

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:25

Juntada de Certidão

06/06/2023, 10:17

Juntada de Certidão

31/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

29/05/2023, 10:57

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:28

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/05/2023, 14:28

Juntada de Certidão

19/05/2023, 14:27

Juntada de Certidão

23/03/2023, 01:45

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 00:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

27/01/2023, 15:15

Juntada de Certidão

16/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão

16/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 04:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 16:18

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

05/12/2022, 16:17

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

05/12/2022, 16:17

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

05/12/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 16:17

Deliberado em Sessão

02/12/2022, 15:45

Juntada de Certidão

02/12/2022, 15:36

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:30

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:30

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:04

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:01

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:58

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:55

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:52

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:49

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:46

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:43

Inclusão em Pauta

09/11/2022, 18:31

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:33

Juntada de Certidão

20/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

11/09/2022, 23:24

Juntada de Certidão

08/09/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:40

Migração de Sistema Eletrônico

25/08/2022, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:38

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/10/2021, 10:48

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

20/03/2019, 17:28

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2019, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2019, 14:04

Autos entregues em carga ao Autor.

27/02/2019, 16:50

Publicado Decisão em 06/02/2019 03:13:27.

06/02/2019, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2019 03:12:27

06/02/2019, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 14:27

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/01/2019, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2019, 13:00

Inclusão em Pauta

03/12/2018, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2018, 15:59

Conclusos Para decisão

31/07/2018, 13:38

Distribuído por Sorteio

31/07/2018, 13:37

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

31/07/2018, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2018, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 15:22

Autos entregues em carga ao Autor.

10/05/2018, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2018, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2018 03:12:26

11/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 19:32

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2018, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 10:16

Autos entregues em carga ao Autor.

11/01/2018, 16:00

Publicado Decisão em 11/01/2018 03:13:34.

11/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2018 03:12:34

11/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2017 03:13:08

27/11/2017, 02:13

Inclusão em Pauta

14/11/2017, 08:58

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 15:36

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 14:52

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/11/2017, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

22/08/2013, 16:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

22/08/2013, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 17:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

15/08/2013, 14:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

15/08/2013, 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

15/08/2013, 14:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

15/08/2013, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2013, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2013, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2013, 16:03

Conclusos Para decisão

18/04/2013, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2013, 10:01

Autos entregues em carga ao Autor.

01/04/2013, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2013, 10:38

Autos entregues em carga ao Autor.

26/03/2013, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2013 22:00:39

21/03/2013, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2013, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2013, 09:32

Autos entregues em carga ao Autor.

08/03/2013, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2013, 09:17

Conclusos Para decisão

06/02/2013, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2013, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2013, 08:24

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2013, 10:20

Autos entregues em carga ao Autor.

25/01/2013, 20:45

Publicado Decisão em 20/12/2012 22:01:31.

20/12/2012, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2012 22:00:31

20/12/2012, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2012, 11:50

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

18/12/2012, 13:57

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

18/12/2012, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2012, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2012 22:00:34

04/12/2012, 21:00

Inclusão em Pauta

03/12/2012, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2012, 15:54

Conclusos Para decisão

28/11/2012, 11:50

Distribuído por Sorteio

28/11/2012, 11:49

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:54

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•29/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 00:03

Acórdão

•05/12/2022, 16:16

Acórdão

•05/12/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:40

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

Todos os documentos(19)

Acórdão

•20/04/2026, 19:01

Acórdão

•20/04/2026, 19:01

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:54

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•29/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 00:03

Acórdão

•05/12/2022, 16:16

Acórdão

•05/12/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:40

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03

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•25/08/2022, 10:03

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•25/08/2022, 10:03

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•25/08/2022, 10:03

Auto

•25/08/2022, 10:03